Cartilha do
Trabalhador(a)
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Equipe Técnica Ana Clara Braga Meneses Antenor Tenório de Britto Junior Antônio de Paiva Ferreira Neto Euzeliz Nascimento da Silva Francisca Talitta Muniz Saboya João Bosco Sampaio Júlia Torres Colares Maria Elizeuda Lobo Milena Franco Martins Semíramis Alves Diniz
Capa, Design e Diagramação Raquel Marques Almeida Rodrigues Clayton Queiroz de Oliveira
Revisão Regina Helena Moreira Campelo
Correspondência para: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT Av. da Universidade, 2596 - Benfica CEP: 60020-180 – Fortaleza/CE Tel.: (85) 3101.5500 Fax.: (85) 3101.5505 E-mail:
[email protected]
Apresentação
Elaborada pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, a Cartilha do Trabalhador (a) tem o objetivo de fornecer informações básicas para você que busca orientações específicas para sua inserção ou reinserção no mundo do trabalho. Buscamos formatá-la de maneira simples e didática, para ser um instrumento de fácil manuseio, com informações que lhe orientem sobre onde se cadastrar para obter uma oportunidade, como e onde participar das nossas oficinas de orientação para o trabalho, quais tipos de documentos são necessários e onde tirá-los, como elaborar um currículo e proceder numa entrevista de emprego, quais os direitos trabalhistas garantidos por lei, dentre outras. Esteja atento a estas orientações, pois desejamos auxiliá-lo nesta importante missão de encontrar uma oportunidade no mercado de trabalho. A distribuição atualizada deste exemplar busca contribuir de forma efetiva para sua vida profissional.
Francisco de Assis Diniz Presidente do IDT
5 Buscando ingressar ou reingressar no mercado de trabalho é importante que esteja com a documentação pessoal preparada ... üCarteira de Identidade - Registro Geral (RG)
Onde tirar Ÿ Serviço de Identificação Civil (Av. da Universidade, 3265 - Benfica, das
7h às 17h, de segunda à sexta-feira) Ÿ Postos de Identificação (Distritos Policiais – 6º DP, 12º DP e 18º DP) Ÿ Delegacias do Interior Ÿ Casas do Cidadão
O que necessita Maiores de 16 anos: Ÿ Certidão de Nascimento ou Casamento (original e xerox) Ÿ 2 fotos 3x4, iguais e recentes; Ÿ Divorciado (a) ou separado (a) judicionalmente – Certidão de
Casamento (original e cópia com averbação do divórcio ou separação). Ÿ CPF (opcional) Menores de 16 anos: Ÿ Certidão de Nascimento (original e xerox autenticada) Ÿ Deverá estar acompanhado de responsáveis maiores de 21 anos
(pai, mãe, avô, avó, irmão, irmã, tio) Segunda via: Ÿ Certidão de Nascimento ou Casamento (original e xérox) Ÿ Número do RG antigo.
Quanto custa Gratuita.
6 üCadastro de Pessoa Física - CPF
Quem pode se inscrever Toda pessoa física: ŸDe qualquer idade ŸCuratelados, tutelados ŸSujeitas à guarda judicial, incapaz ou interditado ŸEstrangeiros. Como se inscrever O CPF é emitido mediante solicitação do contribuinte, ou seja, você deverá procurar uma agência da CAIXA, ou Casas do Cidadão de Fortaleza, munido de seus documentos pessoais. Quanto custa O pagamento da tarifa correspondente à inscrição é no valor de R$ 5,70.Você fará isso na própria agência da CAIXA. Receba o número Após efetuar o pagamento, você retornará ao atendimento para receber o Comprovante de Inscrição no CPF, que é gerado na hora, com o número do documento. Esteja atento O Comprovante de Inscrição no CPF serve como documento, pois o cartão não é mais gerado.
7 üCarteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Onde tirar Unidade de Atendimento do SINE/IDT, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, Casa do Cidadão ou Prefeituras Municipais. O que necessita 1ª Via – Uma foto 3 x 4 recente, com fundo branco; CPF (obrigatório), Carteira de Identidade (RG) ou Certidão de Nascimento ou Casamento e comprovante de endereço com CEP. 2ª Via – CTPS anterior, ou boletim de ocorrência policial, em caso de perda ou extravio, uma foto 3 x 4 recente, com fundo branco; CPF (obrigatório), Carteira de Identidade (RG)ou Certidão de Nascimento ou Casamento. Caso já disponha de demais documentos pessoais, como Habilitação e Título de Eleitor, poderá levá-los para serem incluídos na CTPS. Obs.: Para se precaver de possíveis notificações e da nãoconfecção do documento, o requerente deverá, antes de procurar o posto de atendimento, dirigir-se a uma agência da Caixa para revisar seus dados cadastrais no PIS/PASEP/NIS, adquirindo o extrato atualizado. CTPS para menores de 14 anos Além dos documentos descritos acima, é obrigatória a apresentação do mandato judicial com número, data e nome do juiz que o expediu. Quanto Custa Gratuita.
8 üCartão do Programa de Integração Social - PIS
O Programa de Integração Social – PIS, tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional. Quem solicita o cadastro No caso em que se verifique que o trabalhador ainda não está cadastrado no programa, é o empregador quem deve solicitar o cadastramento, quando de sua admissão. Onde é feito Em qualquer agência da CAIXA. Como deve ser feito A primeira providência a ser tomada pelo empregador é adquirir em papelarias o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT). Qual é o documento de comprovação É o cartão com o número de inscrição no PIS, emitido pela CAIXA e entregue pelo empregador. Em caso de perda do cartão A segunda via pode ser solicitada a qualquer tempo, nas agências da CAIXA, apresentando a Carteira Profissional (CTPS) com anotação do código do PIS, ou outro documento que identifique o titular. Porque é importante Com o número de inscrição no PIS será possível a consulta e saques aos benefícios sociais administrados pela CAIXA, caso tenha direito, como o PIS, o FGTS, o seguro-desemprego e o abono salarial.
9 Faça a diferença, elabore seu currículo ANTONIO JOSÉ MOREIRA Av. da Universidade, 2596 - Benfica – Fortaleza – CE CEP: 60.000 -000 Tel.: (85) 0000-0000/ (85) 0000-0000
[email protected] 25 anos Objetivo Operador de telemarketing Escolaridade Ensino Médio Concluído – 2008 Qualificação Profissional Operador de Telemarketing - 40 h.a - SENAC/2009 Informática Básica: Word, Excel, Power Point - 60 h.a CDL/2009 Histórico Profissional Empresa: Instituto de Desenvolvimento Social - IDS Função: Atendente em Telemarketing Atividades: orientava sobre colaborações sociais dos cadastrados Período: 2/2010 a 7/2011 Informações Adicionais Habilitação Categoria AB
Foto 3x4 OPCIONAL
10 Bom currículo atrai! Mau currículo afasta! Não se utiliza mais o termo CURRÍCULO VITAE. Inicie o currículo com o seu nome. No campo das informações pessoais, não é necessário mencionar o nome dos pais (filiação) ou números de documentos. Exemplo: ANTONIO JOSÉ MOREIRA Av. da Universidade, 2596 - Benfica – Fortaleza – CE CEP: 60.000 -000 Tel.: (85) 0000-0000/ (85) 0000-0000
[email protected] 25 anos
Lembre-se do objetivo! É necessário mencionar em que área ou cargo você pretende atuar. Evite indicar mais de um cargo e uma área em um mesmo currículo. Exemplo: Objetivo: Operador de telemarketing
11 Mencione apenas os cursos relacionados à área de interesse indicada no campo “objetivo”. Se sua relação de atividades ou cursos é muito extensa, selecione apenas as últimas cinco ou as mais importantes. Exemplo: Qualificação Profissional Operador de Telemarketing - 40 h.a - SENAC/2009 Informática Básica: Word, Excel, Power Point - 60 h.a - CDL/2009
Quando se mencionam as datas, a ordem deve ser do mais atual para o antigo. Ao informar as ocupações ou cargos nos empregos anteriores, é importante citar as atribuições que o profissional teve em cada empresa. Exemplo: Histórico Profissional Empresa: Instituto de Desenvolvimento Social - IDS Função: Atendente em Telemarketing Atividades: orientava sobre colaborações sociais dos cadastrados Período: 2/2010 a 7/2011 Escolaridade Ensino Médio Concluído – 2008
Somente coloque salário, foto, assinatura e data, se for exigência da empresa que receberá seu currículo. Nomes e contatos para referências não devem constar no currículo. Poderão ser entregues em folha à parte, somente se solicitados no momento da entrevista.
12 Entrevista de Emprego: o que fazer para obter sucesso Cadastre-se nas Unidades do SINE/IDT Procure a Unidade de Atendimento do SINE/IDT mais próxima à sua residência. Consulte os endereços acessando o site www.idt.org.br. Documentação necessária Obrigatória: Opcional: ŸCTPS ŸCurrículo ŸCPF ŸTítulo de Eleitor ŸPIS/PASEP/NIS/NIT ŸCertificados de cursos ŸRG Esteja atento O cadastro no Sistema Público de Emprego também poderá ser realizado no site maisemprego.mte.gov.br. Este cadastro será validado nas Unidades, presencialmente. Entretanto, posteriormente, você poderá realizar consultas de vagas em sua casa, via site do MTE. Locais onde você também poderá distribuir seus currículos ŸBalcões de Emprego ŸEmpresas que apresentem ocupações de seu interesse profissional ŸSites de agências de emprego e consultorias ŸEmpresas de terceirização ŸRedes de relacionamento ŸGrupos de e-mails utilizados em divulgação de ofertas de empregos
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Na procura por emprego é importante que... °A documentação pessoal e profissional deve ser mantida sempre
em perfeito estado de conservação e apresentação. °Fique atento (a) ao mercado de trabalho para identificar as
oportunidades de ofertas de emprego, atualizando-se por meio de jornais,internet,sites de ofertas de empregos e Sine/IDT. °Elabore uma relação de empresas, que seja do seu interesse fazer parte do quadro de empregados, e defina a melhor maneira para entrar em contato com elas, faça-o mais brevemente possível, posteriormente, certifique-se se a forma escolhida para o contato foi bem-sucedida. °Ao ser convidado (a) a apresentar-se à empresa, busque previamente informações sobre ela, para conhecê-la e facilitar o diálogo com o responsável em atendê-lo (a), esteja de posse de toda a documentação necessária, caso seja solicitada, e leve consigo caneta. °Informe-se, antecipadamente, sobre a rota de acesso para chegar à empresa e chegue ao local com antecedência do horário agendado, evitando atrasos e outros transtornos.Aproveite esse momento para tirar todas suas dúvidas sobre a vaga e desligue o celular antes de iniciar a entrevista. °Procure vestir-se de forma que lhe possibilite uma apresentação pessoal agradável e adequada ao ambiente de trabalho e que seja confortável, pois caso venha a participar de alguma atividade que envolva movimentação,você não se sentirá incomodado (a). Uma oportunidade de estágio é preciso agarrá-la,ainda que no início não esteja relacionada às tarefas que gostaria de desempenhar. Isto conta para a conquista da tão falada experiência. O jovem deve entrar na empresa nem que seja para tirar xerox no começo, porque depois vai evoluir para outras áreas, fazer seu nome e mostrar suas habilidades. É preciso encarar a oportunidade como única,porque,com isso,vai ganhar experiência e aumentar sua chance no mercado de trabalho.
14 Entrevista de Emprego: o que fazer para obter sucesso °Busque, previamente, informações sobre a empresa, missão,
visão de futuro, negócios, produtos e serviços, mercado em que atua, políticas e demais informações importantes para o seu desempenho durante a entrevista. °Deixar o celular desligado durante a entrevista. °Mantenha o controle das emoções. °Planeje seu tempo para não causar transtornos em relação ao horário agendado para a entrevista. °Zele pela apresentação pessoal, vista-se de forma que lhe possibilite uma apresentação pessoal agradável e adequada ao ambiente de trabalho. °Organize previamente seus dados pessoais e profissionais para ter argumentações convincentes e melhor vender sua imagem ao entrevistador. °Demonstre educação, segurança e confiabilidade nos posicionamentos. °Fique atento às perguntas para não sair do foco da questão. Ao respondê-las, esteja atento para explorar seus conhecimentos, experiências, comportamentos e atitudes que deixem claro para ele que é vantajoso para a empresa tê-lo como colaborador. °Procure tirar todas as suas dúvidas em relação à natureza do trabalho que irá executar, as condições de trabalho, salário, benefícios e demais informações que julgue necessárias para a sua decisão em fazer parte dessa empresa. °Tenha em mente que seu contato com a empresa se trata de uma relação de negócio, para tanto, mesmo que não venha a concretizar sua contratação, procure deixar sempre a porta aberta para contatos posteriormente.
15 Na era das competências, é preciso conhecer nossos talentos e buscar desenvolvê-los pessoal e profissional, pois o mercado de trabalho nos exige... Postura profissional – habilidade para realizar as atividades e responsabilidades de forma ética, ponderada e disciplinada. Habilidade de comunicação – domínio da língua portuguesa, conhecimento de outros idiomas e de formas de linguagens adequadas à diversidade da clientela, para garantir a facilidade na expressão e compreensão durante o diálogo. Educação formal – nível educacional compatível à complexidade do trabalho que executa ou deseja executar. Maturidade emocional – capacidade para controlar as emoções não as deixando interferir nas relações de trabalho. Habilidade interpessoal – capacidade para estabelecer e manter relações de trabalho produtivas, trabalhar em equipe e solucionar conflitos. Desenvolvimento contínuo – ação pessoal contínua direcionada à participação e realização de atividades que favoreçam o crescimento pessoal e profissional. Aprendizado: Falhar pode ser chamado de “o momento de aprender”. Detalhe o problema com isenção e faça as mudanças necessárias para minimizar a chance de que ele ocorra novamente.
16 Orientação profissional O que é? Sensibilizar e direcionar a questão da escolha profissional onde são abordados assuntos sobre mercado de trabalho, processo seletivo e escolha da carreira. Este serviço é realizado por psicólogos especializados no assunto. Objetivos Orientar e sensibilizar na escolha profissional, encaminhar para cursos e vagas de emprego (de acordo com oportunidades e perfil). Metodologia Duração de 4h, com explanação de conteúdo, vídeos, dinâmicas, aplicação de questionários e atendimento individual com cada participante. Quem pode participar Jovens de 16 a 24 anos sem experiência profissional e/ou sem ocupação (profissão) definida, trabalhadores que estão fora do mercado e com dificuldades de recolocação, pessoas com deficiência ou qualquer trabalhador que perceba necessidade de um direcionamento especifico em relação a sua escolha profissional. Como participar Realizando sua inscrição nos Núcleos de Psicologia das Unidades de Atendimento do Centro e Aldeota, em Fortaleza, em Maracanaú e Juazeiro do Norte.
17 Oficina de Orientação para o Trabalho O que é? Uma ação educativa, realizada mediante atividades práticas, que possibilitam, na linha da prequalificação, discutir e refletir sobre conhecimentos necessários à inserção e permanência no mercado de trabalho.
Vantagens da Oficina
ŸApresenta em seu conteúdo programático orientações sobre as posturas e atitudes exigidas pelo mercado de trabalho atual. ŸDá oportunidade de ter informações atualizadas sobre a realidade e a dinâmica do mercado de trabalho. ŸPossibilita rever suas estratégias ou procedimentos com relação à busca por colocação no mercado de trabalho ŸOrienta em relação à elaboração de seu currículo e como se apresentar para entrevista, quando estiver participando de um processo seletivo.
18 Onde as oficinas acontecem? Nas Unidades de Atendimento do SINE/IDT.
Qual a carga horária de realização? 4 horas-aulas.
Quem pode participar? Todos os trabalhadores que buscam orientações sobre mercado de trabalho. Como participar? Fazendo sua inscrição em uma Unidade do SINE /IDT.
19 Seguro-desemprego o que é ? É um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo artigo 7º, Dos Direitos Sociais, da Constituição Federal, que tem por finalidade prestar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado. Quem tem direito? O trabalhador que tenha sido empregado formalmente (com carteira assinada), pelo menos seis meses durante os últimos três anos, e tenha sido demitido sem justa causa. Além disso, ele não pode estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada (Ex: aposentadoria), exceto auxílio acidente e pensão por morte, nem possuir renda própria, de qualquer natureza, suficiente para sua manutenção e de sua família. Onde requerer Unidades de Atendimento do SINE/IDT, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, Casa do Cidadão e Prefeituras Municipais conveniadas. Documentos obrigatórios para requerer e receber °Carteira do Trabalho e Previdência Social °Carteira de Identidade e CPF °Cartão ou extrato atualizado do PIS/PASEP °Termo de Rescisão de Contrato, devidamente quitado. °Comprovante de recebimento ou depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (extrato analítico)
20 °Formulários de comunicação de dispensa (CD) e requerimento
do Seguro-Desemprego (SD),preenchidos pela empresa. °Sentença Judicial ou homologação do acordo, para trabalha-
dores com reclamatória trabalhista. °Comprovante de escolaridade °Comprovante de endereço.
Prazo para requerer o seguro-desemprego O trabalhador terá um prazo de sete até cento e vinte dias, contados a partir da data de demissão. Para aqueles que estiverem promovendo reclamatória trabalhista, o prazo é de 120 dias, contados da data da sentença judicial transitada em julgado, que reconheça esse direito. Quantidade de parcelas O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável entre três a cinco meses, que comprove o seguinte tempo de vínculo empregatício: - De 6 a 11 meses = Três parcelas - De 12 a 23 meses = Quatro parcelas - De 24 a 36 meses = Cinco parcelas Quem mais tem direito ao seguro-desemprego? Pescador artesanal e empregado (a) doméstico (a).
21 Seguro-desemprego do pescador artesanal Quem tem direito? O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. No Ceará, esse benefício é concedido aos pescadores artesanais, no período de defeso da lagosta e da piracema, que contempla as espécies branquinha/beiru, curimatã comum, piaba/lambari, piau comum, piau verdadeiro, sardinha e tambaqui (espécie da região amazônica). Para ter acesso ao seguro, o pescador também não poderá estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente, auxilio reclusão ou pensão por morte.
22 Documentação necessária para requerer o seguro
°Carteira de Identidade °Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) °Cadastro de Pessoa Física (CPF) °Comprovante de endereço (contendo o CEP) °Registro Geral de Pesca (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca - MPA, com antecedência mínima de um ano da data de início do defeso °Cartão do PIS/PASEP ou extrato atualizado °Carteira da Marinha (pescador de lagosta) °Inscrição no INSS, como segurado especial (NIT) °Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) °Certificado de Registro da Embarcação emitido pela SEAP/PR, comprovando que a permissão de pesca concedida é da espécie objeto do defeso (pescador de lagosta) °Título de Inscrição da Marinha (pescador de lagosta) °Declaração comprobatória do exercício da pesca da espécie objeto do defeso - Promotoria de Justiça local. Obs.: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para habilitação do benefício.
Quantidade de parcelas e valor do benefício É igual ao número de meses de duração do defeso: *Lagosta = seis meses *Piracema = três meses O valor de cada parcela é de um salário mínimo vigente na época.
Prazo para requerer Trinta dias antes do início do defeso, estabelecido mediante Portaria do IBAMA, até o final deste, desde que não ultrapasse 180 dias.
23 Seguro-desemprego do (a) empregado (a) doméstico (a) Quem é o empregado (a) doméstico (a)? Toda pessoa que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial (ex: cozinheiro, jardineiro, babá, motorista particular, governanta, copeira, entre outros...) Quem pode receber o benefício? Todo empregado (a) doméstico (a) demitido sem justa causa, que tenha exercido com exclusividade esta atividade, desde que: 1) Tenha trabalhado nesta ocupação, pelo menos 15 meses, nos últimos 24 meses que antecedem a data de dispensa. 2) Tenha, no mínimo, 15 meses de recolhimento do FGTS, retroativo à data de demissão e de forma contínua. 3) Esteja inscrito como contribuinte individual da Previdência Social e em dia com as contribuições. 4) Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente e pensão por morte. 5) Não possua renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família.
24 Documentação necessária °Carteira do Trabalho assinada pelo empregador °Termo de Rescisão de Contrato °Comprovante de recolhimento das contribuições
previdenciárias e do FGTS °Cartão do PIS/PASEP ou extrato atualizado °Comprovante de inscrição de Contribuinte Individual – NIT °Inscrição do empregador no Cadastro Específico no INSS – CEI
Prazo para requerer/quantidade e valor das parcelas O empregado (a) doméstico (a) terá o prazo que vai de sete a noventa dias, após a data de sua dispensa, para requerer o benefício. A quantidade é concedida em, no máximo, três parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. O valor das parcelas será correspondente ao valor de um salário mínimo.
25 Os meus direitos trabalhistas são garantidos
SALÁRIO AVISO PRÉVIO LICENÇA MATERNIDADE SALÁRIO FAMÍLIA LICENÇA PATERNIDADE HORA EXTRA FGTS SEGURO-DESEMPREGO FÉRIAS PIS
26 Direitos doTrabalhador °SALÁRIO - Nenhum trabalhador pode receber menos que
um salário mínimo por mês. °AVISO-PRÉVIO - Quando houver rescisão de contrato sem
justa causa, o empregador deverá avisar com antecedência de trinta dias, seja qual for a forma de pagamento de salário e o tempo de serviço do empregado. °LICENÇA MATERNIDADE - Tem direito assegurado por lei a mulher trabalhadora, durante o período de 120 dias após o parto. O valor do salário maternidade será igual à remuneração integral e deverá ser pago pela empresa (a licença maternidade de 120 dias pode começar antes do parto mediante atestado médico). °SALÁRIO-FAMÍLlA - Para receber o salário-família, o assegurado deverá apresentar a Certidão de Nascimento e cartão de vacina do filho (até 14 anos). Se for inválido, °apresenta-se a documentação necessária (sem limite de idade), comprovando a invalidez (apresentar também o comprovante de frequência à escola). °LICENÇA-PATERNIDADE - Licença de cinco dias concedida ao pai, a partir do nascimento de seu filho. °HORA EXTRA - São aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado. Cada jornada de trabalho poderá ser acrescida em até duas horas diárias, no máximo. °FGTS - O Fundo de Garantia porTempo de Serviço constituise uma contribuição de 8% paga pelo empregador sobre o salário do empregado. °APRENDIZ - A aprendizagem é estabelecida pela Lei nº.10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005. Estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar adolescentes e jovens entre 14 e
27 24 anos. Trata-se de um contrato especial de trabalho por tempo determinado de, no máximo, dois anos. Os jovens beneficiários são contratados por empresas como aprendizes de ofício previsto na Classificação Brasileira de Ocupações CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao mesmo tempo em que são matriculados em cursos de aprendizagem, em instituições qualificadoras reconhecidas, responsáveis pela certificação. A carga horária estabelecida no contrato deverá somar o tempo necessário à vivência das práticas do trabalho na empresa e ao aprendizado de conteúdos teóricos ministrados na instituição de aprendizagem. °SEGURO-DESEMPREGO - Tem direito ao seguro todo trabalhador demitido sem justa causa, desde que comprove ter recebido salários nos últimos seis meses e ter contribuído pelo menos seis meses, nos últimos trinta e seis meses anteriores à data de demissão. Para requerer o benefício, o trabalhador terá um prazo de sete a 120 dias contados a partir da data de demissão registrada em carteira. Documentos necessários para requerer o seguro-desemprego: Carteira deTrabalho; Cartão PIS/PASEP ou extrato atualizado; Rescisão de Contrato quitado; Formulário CD e SD fornecidos pela empresa.
°FÉRIAS - Terá direito a férias todo trabalhador que completar
doze meses de trabalho. Em caso de demissão sem justa causa antes desse prazo,o trabalhador fará jus às férias proporcionais. °PIS - Programa de Integração Social.
28 Onde estamos Sede Estadual Av. da Universidade, 2596 - Benfica - Fortaleza-CE Tel.: (85) 3101-5500 / Fax.: (85) 3101-5505 E-mail:
[email protected] Site: www.idt.org.br
Coordenadorias Regionais COORDENADORIA REGIONAL FORTALEZA Av. Duque de Caxias, 1150 – CEP: 60.035-111 Fone/Fax: (85) 3101.2774 / 2775 / 2776 / 2765 COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA Av. do Contorno, 615 - 1º Distrito Industrial - Maracanaú/CE - CEP 61.939.160 Fone/Fax: (85) 3101.3031 / 3101.3030 COORDENADORIA REGIONAL LESTE - LIMOEIRO DO NORTE Rua José Satino, 120 - CEP: 62.930-000 Fone/Fax: (88) 3423.6960 / 3423.6968 COORDENADORIA REGIONAL SUL - CRATO Rua Monsenhor Esmeraldo, 686 - CEP: 63.100-000 Fone/Fax: (88) 3102.1240 / 3102.1239 COORDENADORIA REGIONAL NORTE - SOBRAL Rua Paulo Aragão, 659 - Centro - CEP: 62.011-250 Fone/Fax: (88) 3677.4274 / 3677.4275 COORD. REGIONAL SERTÃO CENTRAL - QUIXERAMOBIM Rua da Cruz, 90 - Centro - CEP: 63.800-000 Fone/Fax: (88) 3441.4903 / 3441.4910
29 Unidades de Atendimento Fortaleza CENTRO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - CTA Rua Floriano Peixoto, 1375 – Centro – CEP: 60.025-131 Fone: (85) 3101.5488 - 0800.275.15.24 U.A. DO CENTRO Av. Duque de Caxias, 1150 – CEP: 60.035-111 Fone/Fax: (85) 3101.2774 / 2775 / 2776 / 2765 U.A. DA ALDEOTA Av. Santos Dumont, 5015 - CEP: 60.150-162 Fone/Fax: (85) 3101.1660 - 3101.1659 U.A. DA PARANGABA Av. João Pessoa, 6239 - CEP: 60.435-682 Fone/ Fax: (85) 3101.3034 - 3101.3035 U.A. DA BARRA DO CEARÁ Av. Francisco Sá, 6485 - CEP: 60.310-003 Fone/ Fax: (85) 3101.2743 - 3101.2742 U.A. DE MESSEJANA Rua Dr. Pergentino Maia 813 - A - CEP: 60.840-110 Fone/ Fax: (85) 3101.2138 - 3101.2137 NÚCLEO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Av. Duque de Caxias, 1150 – CEP: 60.035-111 Fone/Fax: (85) 3101.2777 - 3101.2761
30 Interior do Estado U.A. DE AQUIRAZ - Fone: (85) 3101.2822 / 3361.2853 U.A. DE ARACATI - Fone/Fax: (88) 3446.2609 U.A. DE BARBALHA - Fone/Fax: (88) 3102.1195 U.A. DE BATURITÉ - Fone/Fax: (85) 3347.4240 / 4233 U.A. DE CAMOCIM - Fone/Fax: (88) 3621.6487 U.A. DE CANINDÉ - Fone: (85) 3343.0027 / 6825 U.A. DE CASCAVEL - Fone/Fax: (85) 3334.3593 U.A. DE CAUCAIA - Fone/Fax: (85) 3101.3378 / 3379 U.A. DE CRATEÚS - Fone: (88) 3692.3527 / 3522 U.A. DE CRATO – Fone/Fax: (88) 31021240 / 1239 U.A. DE EUSÉBIO - Fone/Fax: (85) 3101.2136 U.A. DE HORIZONTE - Fone/Fax: (85) 3336.6161 / 6165 U.A. DE IGUATU – Fone/Fax: (88) 3581.9453 / 9458 U.A. DE ITAITINGA – Fone/Fax: (85) 3337.2621 U.A. DE ITAPIPOCA - Fone/Fax: (88) 3631.3879 U.A. DE JUAZEIRO DO NORTE - Fone/Fax: (88) 3102.1112 / 1110 U.A. DE LIMOEIRO DO NORTE - Fone/Fax: (88) 3423.6960 U.A. DE MARACANAÚ - Fone/Fax: (85) 3101.3031 / 3030 U.A. DE MARANGUAPE - Fone/Fax: (85) 3101.2813 / 3341.5958 U.A. DE MORADA NOVA - Fone/Fax: (88) 3422.2818 U.A. DE PACAJUS - Fone/Fax: (85) 3348.4594 U.A. DE PACATUBA - Fone/Fax: (85) 3101.3352 / 3345.1307 U.A. DE PECÉM - Fone/Fax: (85) 3315.1375 / 1990 U.A. DE QUIXADÁ – Fone/Fax: (88) 3445.1044 / 1043 U.A. DE QUIXERAMOBIM - Fone: (88) 3441.4903 / 4910 U.A. DE RUSSAS - Fone/Fax: (88) 3411.8563 U.A. DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - Fone/Fax: (85) 3315.4504 U.A. DE SOBRAL – Fone/Fax: (88) 3677.4274 / 4275 U.A. DE TAUÁ – Fone/Fax: (88) 3437.1601 U.A. DE TIANGUÁ - Fone/Fax: (88) 3671.9329 / 3791 U.A. DE UBAJARA - Fone/Fax: (88) 3634.1122 / 1495
31 Rede de Atendimento Estado do Ceará
CRUZ JIJOCA DE JERICOACOARA
CAMOCIM
BARROQUINHA
ACARAÚ ITAREMA
BELA CRUZ
AL AV
CH
MARTINÓPOLE MORRINHOS
MARCO
GRANJA
AMONTADA
TRAIRI
URUOCA SENADOR SÁ ACAR
PARACURU
MIRAIMA
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
UR
MERUOCA
VIÇOSA DO CEARÁ
PARAIPABA
ITAPIPOCA
AÚ
DO MASSAPÊ ANA SANT ALCÂNTARAS
MORAÚJO
TURURU
UB
COREAÚ
UR
SOBRAL
ITAPAJÉ
FREICHEIRINHA
ET UMIRIM SÃO LUIS DO CURU AM A
TIANGUÁ
MUCAMBO
CARNAUBAL
TEJUSSUOCA
EUSÉBIO
RÉS
PACUJÁ
MARANGUAPE
GENERAL SAMPAIO
GUAIUBA HORIZONTE PALMÁCIA CASCAVEL PACAJÚS PACOTI RED EN ACARAPE GUARAMIRANGA ÇÃ CHOROZINHO O GU BATURITÉ UN MUL ARACOIABA
GRAÇA RERIUTABA VARJOTA
CARIDADE
PARAMOTI
RTE
DO NO
PIRES FERREIRA
SANTA QUITÉRIA
BEBERIBE
A
EIR
GUARA
RR
BA
CIABA
FORTALEZA
MARACANAÚ ITAITINGA AQUIRAZ PACATUBA PINDORETAMA
APUIA
GROAÍRAS
CARIRÉ
CAUCAIA
PENTECOSTE
IRAUÇUBA
FORQUILHA
UBAJARA
IBIAPINA SÃO BENEDITO
IpÚ CROATÁ
CANINDÉ
HIDROLÂNDIA
ARATUBA CAPISTRANO
FORTIM
OCARA
ITAPIUNA
IPUEIRAS
ARACATI
ITATIRA
ICAPUÍ
PALHANO
NOVA RUSSAS
CATUNDA
IBARETAMA CHORÓ
ARARENDÁ PORANGA
ITAIÇABA
RUSSAS
MADALENA
IPAPORANGA
JAGUARUANA
TAMBORIL MONSENHOR TABOSA
QUIXADÁ
IBICUITINGA QUIXERÉ
BOA VIAGEM MORADA NOVA CRATEÚS
QUIXERAMOBIM
LIMOEIRO
BANABUIÚ
DO NOR
TE
TABULEIRO DO NORTE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE JAGUARETAMA
INDEPENDÊNCIA
ALTO SANTO
PEDRA BRANCA
NOVO ORIENTE
SENADOR POMPEU
JAGUARIBARA
MILHÃ
POTIRETAMA SOLONÓPOLE MOMBAÇA
QUITERIANÓPOLES
DEP. IRAPUAN PINHEIRO
ACOPIARA
JAGUARIBE
PEREIRO
ERERÊ
Legenda:
QUIXELÔ
CATARINA PARAMBU
IRACEMA
PIQUET CARNEIRO
TAUÁ
ORÓS
ARNEIROZ IGUATU
Unidades de Atendimento
ICÓ
JUCÁS SABOEIRO
Prefeituras Conveniadas
CEDRO
AIUABA
UMARI
CARIÚS ANTONINA DO NORTE
BAIXIO LAVRAS DA MANGABEIRA VARZEA ALEGRE GRANJEIRO
TARRAFAS FARIAS BRITO
CAMPOS SALES
ASSARÉ
AURORA
CARIRIAÇU
NOVA OLINDA
SALITRE
Regional Metropolitana
ALTANEIRA
BARRO
POTENGI
JUAZEIRO DO NORTE SANTANA DO CAIRIRI
CRATO
MISSÃO VELHA
ARARIPE
Regional Fortaleza
IPAUMIRIM
MILAGRES ABAIARA
MAURITI
Regional Norte Regional Leste
BARBALHA
BREJO SANTO PORTEIRAS
Regional Sertão Central
JARDIM JATI
PENAFO
RTE
Regional Sul
32 Ouvidoria O IDT quer ouvir você
A ouvidoria do IDT é o canal de ligação entre a Instituição e o cidadão usuário de seus serviços.
Av. da Universidade, 2596 - Benfica - Fortaleza/Ce PABX: (85) 3101.5500 - ramal 216 E-mail:
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Anotações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/CE
