condições específicas serviço servidores privados Mod.C/1001230 I. 1.
OBJETO As presentes Condições Específicas regulam, conjuntamente, com os termos de utilização do Portal de Soluções Cloud (disponíveis em https://cloud.ptempresas.pt/ContentFiles/Public/ptPT/GenericDocumentList/Termos_utilizacao_portal_SmartCloudP T.pdf?language=pt-PT disponibilizado por MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia S.A.), o respetivo Pedido de Contacto ao Serviço Servidores Privados realizado através do mencionado Portal, e o Resumo de Soluções Cloud, a prestação do Serviço Servidores Privados ao Cliente. 2. A formalização da Pedido de Contacto ao Serviço Servidores Privados, pelo Cliente, e a apresentação pela MEO do Resumo de Soluções Cloud, importa a aceitação expressa das presentes Condições Específicas. II. DEFINIÇÕES Salvo indicação em sentido contrário, os seguintes termos e expressões terão os significados definidos abaixo: «Pedido de Contacto»: Pedido realizado pelo Cliente para o Serviço Servidores Privados, na área privada do Portal de Soluções Cloud (após login em https://cloud.ptempresas.pt), o qual requer o preenchimento de um formulário. «Serviço Servidores Privados ou Serviço»: Consiste na disponibilização de um ou mais Data Centers Virtuais em execução numa plataforma de serviço criada para o efeito. «Data Center Virtual»: Consiste numa infraestrutura virtual completamente estanque e isolada, composta por Computação, Armazenamento, diferentes níveis de Segurança e perfis de Rede. «Servidor Privado»: Consiste num servidor virtual privado em execução no Data Center Virtual. Possui recursos dedicados obtidos a partir da capacidade disponível no respetivo Data Center Virtual «Computação»: Consiste da disponibilização de processamento e memória em três vertentes distintas: i) serviço: capacidade global associada ao serviço ii) Data Center Virtual: capacidade global de cada Data Center Virtual, definida a partir da capacidade global do serviço iii) Servidor Privado: capacidade global de cada Servidor Privado, alocada a partir da capacidade global do correspondente Data Center Virtual. «Armazenamento»: Consiste em espaço para armazenamento em três vertentes distintas: i) serviço: capacidade global associada ao serviço ii) Data Center Virtual: capacidade global de cada Data Center Virtual, definida a partir da capacidade global do serviço iii) Servidor Privado: capacidade global de cada Servidor Privado, na forma de volumes, alocada a partir da capacidade global do correspondente Data Center Virtual. «Rede»: Consiste na disponibilização de um perfil base que inclui um IP Público, 2 VLANs e respetivos Endereços IP, bem como a interligação a serviços de rede adicionais identificados no Resumo de Soluções Cloud «Segurança»: Consiste na disponibilização de um nível base de segurança por cada Data Center Virtual – inclui firewall, load balancing e acesso remoto, bem como a interligação a serviços de segurança adicionais identificados no Resumo de Soluções Cloud. «Plataforma de Serviço»: Consiste na distribuição de recursos físicos em múltiplos ambientes virtuais por intermédios de software específico, baseia-se numa arquitetura multi tenant completamente isolada e redundante. «Resumo de Soluções Cloud»: Consiste na elaboração de um documento que identifique a solução de Servidores Privados e respetivas condições que sirva as necessidades identificadas junto do cliente após formalização do Pedido de Contacto. «Endereços IP»: Endereço numérico que identifica um determinado computador numa rede pública ou privada. Um endereço IP é atribuído ao Cliente exclusivamente para efeitos da prestação do presente serviço pela MEO. «Software Templates»: Permitem a instalação do sistema operativo e/ou aplicações sempre durante o processo de criação de Servidor Privado. Para os diferentes fornecedores existem dois tipos de templates: i) com licenciamento/suporte MEO, ii) sem licenciamento/suporte. 01-06-2015
«Tráfego»: Quantidade de dados eletrónicos transmitidos ou recebidos em ou a partir do Virtual Data Center. «Dados»: Qualquer informação e/ou ficheiro criado ou modificado pelo Cliente no sistema de ficheiros do Servidor Privado. «Administração da Plataforma»: Toda e qualquer operação de gestão da Plataforma de Serviço. Estas operações incluem, designadamente, o armazenamento, transmissão, atualização, distribuição e configuração de dados e/ou aplicações. «Gestão do Portfólio»: Área reservada ao Cliente no Portal, contendo as Adesões de Serviço já efetuadas, bem como o link de acesso à Gestão de Serviços. «Gestão de Serviços»: Área reservada ao Cliente com o respetivo acesso a partir do Portal de Soluções Cloud, onde são disponibilizadas todas as funcionalidades do Serviço. «Restrições Técnicas»: Limitações técnicas na utilização e exploração do Servidor Privado especificadas pela MEO, de acordo com as características técnicas do Servidor Privado, as opções técnicas da MEO, os Recursos Técnicos e a evolução tecnológica. III. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO SERVIDORES PRIVADOS 1. O Serviço inclui a disponibilização de um ou mais Data Centers Virtuais conforme discriminado no Resumo de Soluções Cloud. O Cliente é informado de que o Data Center Virtual, os Servidores Privados e a Plataforma de Serviço, são propriedade da MEO, e que nunca poderá ter acesso físico à Plataforma de Serviço. 2. A disponibilização do Serviço inclui a criação de um ou mais Data Centers Virtuais e respetivas componentes, a disponibilização de Software Templates, a interligação com outros serviços identificados no Resumo de Soluções Cloud, bem como o alojamento do Data Center Virtual e respetivos Servidores Privados na infraestrutura (Data Center) da MEO, mais concretamente na Plataforma de Serviço. 3. A interligação do Data Center Virtual com o serviço AIDC FrontEnd (conectividade Internet) e/ou AIDC Back-End (conectividade VPN.IP) será obrigatoriamente efetuada através de serviços prestados por empresas do Grupo PT Portugal. 4. O Cliente concorda plenamente que a MEO se reserva o direito de modificar o(s) Data Center(s) Virtual(is) atribuído(s) e os Servidor Privados criados, sempre que se revele necessário, mediante comunicação prévia ao Cliente, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, relativamente à data em que ocorre a alteração, nomeadamente, em caso de mudança da Plataforma de Serviço de suporte ao Serviço Servidores Privados para outro Data Center ou em caso de manutenção e atualização do Hardware e Software na Plataforma de Serviço em que se integra o Serviço contratado pelo Cliente. 5. Nos casos previstos no número anterior, o Cliente aceita plenamente que terá de fazer qualquer operação solicitada pela MEO, como por exemplo a reconfiguração e reinstalação completa do Servidor Privado. O Cliente aceita que a realização dessas operações não se encontra a cargo da MEO e, consequentemente, que os custos às mesmas inerentes não são suportados pela MEO. 6. O Cliente concorda que com a disponibilização e efetiva utilização do serviço conheceu e aceitou todas as condições constantes no Resumo de Soluções Cloud, designadamente, preços aplicáveis, SLA’s, assistência técnica e níveis de serviço. IV. RESTRIÇÕES TÉCNICAS 1. A utilização do Serviço Servidores Privados deve respeitar a Política Aceitável de Utilização da MEO, publicada em ptempresas.pt bem como todas as Restrições Técnicas indicadas no Pedido de Contacto e/ou as nas comunicações remetidas pela MEO ao Cliente através de correio eletrónico. 2. Caso o Cliente não cumpra as regras constantes da Política de Aceitável de Utilização ou os requisitos técnicos definidos para a prestação do Serviço Servidores Privados, a MEO poderá resolver as presentes Condições Específicas, nos termos da Condição X, não estando a MEO, nestes casos, obrigada a proceder ao reembolso de qualquer s quantia já despendida pelo Cliente. 1
V.
RESPONSABILIDADE
1.
O cliente aceita verificar regularmente a página https://cloud.ptempresas.pt para conhecer as alterações a estas condições, bem como a página da MEO (referida no n.º 1 da condição anterior) para conhecer as revisões à Política Aceitável de Utilização da MEO. O cliente reconhece e aceita que a disponibilização do Serviço só será efetuada após a aprovação expressa do Resumo de Soluções Cloud, apresentado pela MEO na sequência do Pedido de Contacto.
2.
3.
O Cliente certifica que verificou que o Resumo de Soluções Cloud vai de encontro às suas necessidades e que recebeu todas as informações necessárias da MEO, para proceder à configuração do Serviço, exonerando, desse modo, a MEO de qualquer responsabilidade relativamente à escolha das soluções técnicas contratadas.
4.
O Cliente declara que conhece a natureza da Internet e do Serviço Servidores Privados. O Cliente aceita e reconhece que a Plataforma de Serviço utilizada pela MEO para fornecer o Serviço é uma plataforma multitenant no âmbito de serviços prestados pela MEO a outros Clientes do Serviço Servidores Privados.
5.
O Cliente expressamente reconhece e aceita que a MEO não é responsável pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet.
6.
O Cliente declara que tem o material, Software, competências, recursos necessários para gerir, manter e atualizar o Data Center Virtual e os Servidores Privados. O Cliente garante que irá utilizar o Serviço Servidores Privados, de acordo com as Restrições Técnicas definidas pela MEO. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço Servidores Privados, de uma forma que não interfira ou afete os outros Clientes assentes na mesma Plataforma de Serviço.
7.
As especificações do Serviço (Virtual Data Center, Servidores Privados, Computação, Armazenamento, Rede e Segurança contratados pelo Cliente são os indicados no Resumo de Soluções Cloud elaborado após Pedido de Contacto. Essas características podem estar sujeitas a Restrições Técnicas. O Cliente é responsável por conhecer e aceitar esses requisitos e restrições técnicas no momento em que aceita o Resumo de Soluções Cloud.
8.
O Cliente reconhece que a MEO não faz qualquer tipo de backup de dados armazenados através do Serviço, para além de uma cópia integral à imagem do Servidor Privado, com uma política diária com retenção semanal. Consequentemente, o Cliente deve assegurar a realização de outros tipos de backup com recurso aos meios à sua escolha e sob sua exclusiva e inteira responsabilidade.
9.
O Cliente reconhece que a MEO não guarda qualquer informação relativa à ligação de dados ao Data Center Virtual e respetivos Servidores Privados, designadamente dados contendo os endereços IPs através dos quais os Servidores Privados utilizam para comunicar entre si bem como os endereços IPs dos Data Centers Virtuais através dos quais os Servidores Privados utilizam para aceder à Internet. O Cliente atesta que é da sua exclusiva e inteira responsabilidade tomar todas as medidas para limitar os danos ou perda de arquivos, memória, documentos ou qualquer outro elemento alojado no Servidor Privado desde a última operação de backup efetuada pela MEO à plataforma do serviço (que ocorre de 24 em 24 horas), comprometendo-se a efetuar cópia de todos os referidos elementos nesse período e a conserválos de acordo com as medidas necessárias e adequadas.
10. O Cliente aceita e reconhece que, se o tráfego ou consumo de banda afetar ou deteriorar o serviço prestado pela MEO a terceiros ou redes de outros clientes MEO e/ou servidores e/ou plataformas e/ou infraestruturas, a MEO poderá suspender o acesso, pelo Cliente, ao Data Center Virtual/Servidores Privados ou cancelar definitivamente o acesso ao Serviço, se o comportamento ilícito persistir, sem necessidade de qualquer aviso prévio. Nestes casos, sobre a MEO não impende qualquer obrigação de reembolso das quantias já despendidas pelo Cliente, sem prejuízo do direito da MEO ao recebimento de uma indemnização por danos diretos ou indiretos comprovadamente sofridos por motivos imputáveis ao Cliente.
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11. A MEO não será responsável por eventuais interrupções do serviço causados exclusivamente por culpa do Cliente e/ou de terceiros, nomeadamente: interrupção ou mau funcionamento dos serviços prestados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas para acesso ao Portal de Soluções Cloud e/ou do fornecimento de energia elétrica; mau funcionamento dos equipamentos terminais ou das outras soluções utilizadas pelo Cliente. 12. O Cliente reconhece que MEO não fornece quaisquer serviços de Segurança para o Serviço de Servidores Privados, para além da componente de Segurança associada ao Data Center Virtual e outros serviços identificados no Resumo de Soluções Cloud. O Cliente deve tomar todas as medidas necessárias para proteger o Data Center Virtual e Servidores Privados contra qualquer tipo de ataque ou intrusão não autorizada. 13. O Cliente é única e exclusivamente responsável por qualquer instalação e/ou modificação do Software alojado no Servidor Privado. O Cliente assume toda a responsabilidade sobre as consequências de tais modificações e instalações de Software, tais como, incompatibilidades técnicas, avarias, perda de dados e interrupção do serviço Servidor Privado. 14. Ao contratar o Serviço Servidores Privados, o Cliente reconhece que se torna o administrador do Data Center Virtual e Servidores Privados, sendo, portanto, o único e exclusivo responsável pela gestão dos mesmos. O Cliente é igualmente exclusivamente responsável por todos os custos relacionados com a administração e gestão do Servidores Privados. 15. O Cliente reconhece que, no âmbito do Serviço Servidores Privados, não se encontram abrangidos os serviços de gestão de dados e/ou administração do Data Center Virtual e Servidores Privados em nome e/ou por conta do Cliente. 16. O Cliente só pode utilizar os Endereços IP fornecidos pela MEO para a realização de qualquer acesso do Data Center Virtual à Internet ou para acesso aos Servidores Privados dentro de cada Data Center Virtual. O Cliente é informado de que é estritamente proibido o uso de um endereço IP que não lhe tenha sido especificamente atribuído. O incumprimento desta obrigação, pelo Cliente, pode conduzir à suspensão do serviço Servidores Privados e, ainda, à resolução do presente Contrato, nos termos da Condição X. 17. O Cliente aceita que MEO possa alterar, mesmo sem aviso prévio, os Endereços IP atribuídos ao Cliente, quando tal for estritamente necessário para a continuidade da prestação do serviço. 18. A MEO fornecerá os recursos materiais e de Software, conforme especificado no Resumo de Soluções Cloud. O Cliente deverá certificar-se de que os serviços contratados adequam-se às suas necessidades. Se os serviços contratados e respetivas características técnicas selecionadas se revelarem insuficientes, o Cliente terá de contactar o seu atualizar os serviços disponíveis através do Servidor Privado através da funcionalidade disponível em “Configuração de Serviços”. 19. A MEO assegura a manutenção física da Plataforma de Serviço e das respetivas aplicações de administração da mesma e envidará todos os esforços para manter a Plataforma de Serviço, o Data Center Virtual e os Servidores Privados operacionais. 20. As operações decorrentes das atividades previstas no número anterior serão realizadas, preferencialmente, no Horário Normal [0h -8h]. 21. A MEO apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam direta ou indiretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos causados por culpa do Cliente ou de terceiro, ou pela perda de receitas ou lucros ou quaisquer prejuízos extraordinários, indiretos ou incidentais resultantes ou relacionados com as presentes Condições Específicas. 22. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas ao abrigo das presentes Condições Específicas, quando e apenas na exata medida em que tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior às Partes e que por elas não possa ser controlada, tal como guerra (declarada ou não), tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, 2
greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações não controláveis pelas Partes que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo das presentes Condições Específicas.
prejuízo do seu direito a uma indemnização por eventuais danos materiais causados pelo incumprimento do Cliente. 4.
Sempre que os equipamentos ou qualquer Software utilizados pelo Cliente possam de alguma forma afetar a segurança e o normal funcionamento da rede da MEO, de qualquer outro operador de comunicações eletrónicas ou dos outros clientes da MEO, esta reserva-se o direito de suspender, de imediato, a prestação do Serviço Servidores Privados ao Cliente.
VI. DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1.
2.
3.
Todos os direitos de autor e de propriedade industrial, relativos às especificações técnicas, Software, manuais, ou qualquer outro material fornecido pela MEO ao Cliente pertencem exclusivamente à MEO ou à entidade que para o efeito a tenha licenciado. O Cliente obriga-se a não efetuar quaisquer utilizações não permitidas do Software, manuais e demais materiais acima referidos, nomeadamente, a não descompilar, reproduzir ou de qualquer forma alterar ou transmitir a terceiros os mesmos, bem como a não desenvolver outros produtos que incorporem o Software contratado, sendo o Cliente responsável perante a MEO por quaisquer prejuízos sofridos por esta última, em virtude da violação dessas obrigações. O Cliente compromete-se a seguir as instruções que lhe forem transmitidas pela MEO no que respeita à utilização de marcas registadas ou outros direitos de que a MEO seja, direta ou indiretamente, titular.
X.
RESOLUÇÃO
1.
Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, resolver as presentes Condições Específicas em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra Parte, através de comunicação escrita.
2.
A Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das presentes Condições Específicas deverá comunicar à Parte faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com invocação dos respetivos fundamentos, que pretende resolver as presentes Condições Específicas, conferindo-lhe um prazo não inferior a 8 (oito) dias para pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso.
3.
Findo o prazo conferido no número anterior sem que a Parte faltosa tenha posto termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, a Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das presentes Condições Especificas deverá comunicar tal facto à Parte que permanece faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, operando a resolução das presentes Condições Específicas automaticamente na data de receção desta comunicação e importando a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas Partes em data anterior à data de resolução, com exceção do direito de a MEO receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente (eventualmente acrescidas de juros de acordo com o disposto na Cláusula VIII e de receber quaisquer indemnizações).
XI.
VIGÊNCIA
1.
As presentes Condições Específicas produzem efeitos na data em que é aceite o Resumo de Soluções Cloud, realizado após a Pedido de Contacto efetuado no Portal de Soluções Cloud, vigorando pelo período contratado pelo Cliente, aquando da aceitação do Resumo de Soluções Cloud, salvo denúncia, por escrito, do Cliente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de cancelamento pretendida.
2.
As presentes Condições Específicas renovam-se automaticamente pelo período indicado, pelo Cliente, aquando da aceitação do Resumo de Soluções Cloud realizada após Pedido de Contacto efetuado no Portal de Soluções Cloud.
VII. FATURAÇÃO E PREÇOS 1.
O presente serviço é prestado pela MEO e faturado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., de acordo com os preços do Serviço Servidores Privados contratado ao abrigo do Resumo de Soluções e das presentes Condições Específicas, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor, não obstante o número de conta de cliente indicado no processo de registo no Portal de Soluções Cloud.
2. A todos os preços previstos no Resumo de Soluções Cloud acresce IVA à taxa legal em vigor.3. Os preços previstos no número anterior encontram-se sujeitos a atualizações anuais calculadas com base no valor da taxa anual de inflação, devendo tais alterações ser divulgadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 1 (um) mês relativamente à respetiva entrada em vigor. VIII. PAGAMENTOS E MORA 1.
O Cliente obriga-se a pagar à MEO o valor total das faturas emitidas nos termos da Cláusula anterior, no prazo nelas indicado ou, na falta deste, até ao último dia útil do mês seguinte ao da emissão da fatura.
2.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os pagamentos deverão ser efetuados por débito em conta ou por cheque.
3.
A MEO poderá, sempre que considere conveniente, indicar por escrito outra forma de pagamento diferente da indicada no número anterior.
4.
Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à MEO e ao abrigo das presentes Condições Específicas, esta poderá cobrar sobre essas quantias, e pelo período de duração da mora, juros à taxa máxima legal.
5.
Os juros de mora serão pagos pelo Cliente na forma e nos termos previstos na Cláusula VII.
IX.
SUSPENSÃO
1.
A MEO reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço Servidores Privados, em caso de incumprimento pelo Cliente das obrigações emergentes destas Condições Específicas ou das condições gerais de utilização do Portal de Soluções Cloud.
2.
Para efeitos do número anterior, a MEO deverá notificar, por escrito, o Cliente da suspensão e respetivos fundamentos, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
3.
Caso o Cliente não utilize a última versão do Software e dos programas instalados nos Servidores Privados, colocando em risco a rede e/ou Servidores e/ou plataformas da MEO ou de terceiros, a MEO poderá suspender o acesso ao Serviço Servidores Privados e caso o incumprimento persista poderá cancelá-lo definitivamente, sem que sobre ele impeça qualquer obrigação de reembolso das quantias já despendidas pelo Cliente e sem
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XII. LEI APLICÁVEL Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Condições Específicas, será aplicável a lei portuguesa.
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