Estatuto da Criança e do Adolescente - Impetus.com.br

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 1) (CESP/UNB) Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens. (Agente da Polícia Federal/2009) Antes da sentença, a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado. GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: A internação provisória tem prazo determinado, qual seja, 45 dias, consoante determinação do art. 108 do ECA.

2) (CESPE/UnB) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. (Delegado de Polícia Federal/2004) Um agente de polícia federal verificou que o adolescente Juliano havia acabado de adquirir 30 g de maconha para seu consumo pessoal e que ele trazia consigo a droga. Nessa situação, seria ilícito que o referido agente apreendesse Juliano em flagrante, porque adolescentes somente podem ser apreendidos em flagrante pela prática de atos infracionais que envolvam violência ou ameaça a terceiros. GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: Errado, a apreensão pode ser feita em qualquer situação de flagrante por ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária, independentemente de o ato ser praticado com violência, grave ameaça, ou não, consoante o art. 106 do ECA.

4 ■ Leis Penais Especiais para Concursos — Cláudia Barros Portocarrero

3) (CESPE/UnB) Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais. (DPU/2007) É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes. GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: A gravidade do ato infracional não justifica a internação, que somente pode ser decretada nas hipóteses do art. 122 do ECA.

4) (FCC) João e Pedro, ambos com dezenove anos de idade, após subtraírem mediante violência bens pertencentes a Antonio, fogem. São imediatamente perseguidos por policiais que, depois de uma hora, encontram João com parte dos bens subtraídos. O juiz (Magistratura Federal/2001 TRF 5ª Região) a) deve relaxar a prisão em flagrante porque ela só ocorreu depois de uma hora de perseguição. b) não pode conceder a liberdade provisória sem fiança porque houve apenas recuperação parcial dos bens. c) deve permitir que João se livre solto porque é menor. d) pode conceder fiança porque a pena mínima cominada para o roubo é de dois anos de reclusão. e) pode conceder liberdade provisória sem fiança, se não estiverem presentes os requisitos da preventiva, embora se trate de crime cometido mediante violência GABARITO OFICIAL: E Justificativa: Não se trata de ato infracional, mas de crime, pois eles já eram maiores de dezoito e, portanto, imputáveis. Não se poderá conceder liberdade provisória com fiança pois a pena mínima do delito não autoriza a concessão da fiança.

5) (TJ/SC) Assinale a alternativa correta. (Magistratura Estadual/2009) a) Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. b) Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. c) A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal, será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, a pena de multa.

Estatuto da Criança e do Adolescente ■ 5

d) Os crimes definidos na Lei no 8.666/93 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública –, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. e) Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. GABARITO OFICIAL: E/ Justificativa: a) Errado, diante do art. 92, I, “a”, do Código Penal. b) Errada, é crime, nos termos do art. 176 do Código Penal. c) Errada, a revogação poderá se dar se o agente for condenado a qualquer crime, desde que ao mesmo não se aplique a pena de multa. d) Errada, pois, consoante o art. 83 da lei citada, eles, efetivamente, podem perder o cargo, emprego, função ou mandato eletivo, mas não serão condenados à pena de reclusão porque a pena privativa de liberdade cominada a eles é a de detenção. e) Correto, consoante o art. 244 do Eca e a Lei no 12.015/2009.

6) (TJ/RS) Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal. (Magistratura Estadual/2009) I – Aplicável é a lei penal em vigor quando da libertação da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime. II – Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das lesões recebidas. III – A lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e III e) I, II e III GABARITO OFICIAL: D Justificativa: I – certa, diante da Súmula no 711 do STF, pois que se trata de crime permanente. II – errado, pois o que importa é o momento da ação, e não o do resultado (art. 104, parágrafo único do ECA; arts. 4o e 27 do Código Penal). III – certa, diante da ultra-atividade (art. 3o do Código Penal).


7) (CESPE/UnB) Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta. (Magistratura Estadual/ SE-2008) a) No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato. b) Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada. c) A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado. d) É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. e) O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime. GABARITO OFICIAL: C Justificativa: a) Certa (art. 244 do ECA e Lei no 12.015/2009). b) Certa (art. 227 ECA). c) Errado, basta a divulgação, independentemente de qualquer lesão à imagem da criança ou adolescente. d) certo, pela ausência de potencialidade ofensiva. e) certa (art. 240, § 1o, do ECA).

8) (CESPE/UnB) Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir. (DPE/ ES-2009) Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criança ou o adolescente à prostituição ou à exploração sexual, pois tal tipo penal não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal, segundo o STJ. GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Este foi o entendimento do STJ, exarado no REsp. no 820018/MS.

9) (CESPE/UnB) Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. (DPE/ES-2009) a) A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.


GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: Cuida-se de medida socioeducativa prevista no art. 116 do ECA.

b) A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa prevista no ECA que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, independentemente da pena abstratamente cominada ao crime referente ao ato infracional. GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Art. 117 do ECA.

c) Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada. GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Art. 227 do ECA.

10) (VUNESP) “A” foi condenado por crime de roubo. Todavia, após a prolação da sentença, veio aos autos a prova de que “A” é menor de 18 anos de idade. Nesse caso, (DPE/MS2008) a) “A” deve ser absolvido por não constituir o fato infração penal. b) “A” deve ser absolvido por ser inimputável. c) deve ser anulada ab initio a ação penal, em razão da inimputabilidade do autor do fato. d) “A” deve ter declarada extinta a punibilidade. GABARITO OFICIAL: C Justificativa: Correto, a ação deve ser anulada, pois o menor não pode ficar sujeito à ação penal, submetendo-se, outrossim, à legislação menorista, devendo sua conduta ser analisada por Juízo da Infância e Juventude (art. 146 do ECA).

11) (CESPE/UnB) Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. (DPE/SE-2005) a) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado por menor em coautoria com maior, prevalece a atribuição da Repartição especializada.


GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Art. 172, parágrafo único.

b) Considere a seguinte situação hipotética. Após praticar um furto em uma residência, um adolescente com 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade policial deveria, de imediato, lavrar o auto de apreensão e determinar o recolhimento do adolescente em entidade de atendimento, para permanência sob internação provisória. GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: Após a lavratura do auto respectivo, a autoridade policial deverá liberar o menor, entregando-o a seus pais, que firmarão compromisso de apresentá-lo ao Ministério Público ou, então, a própria autoridade policial deverá apresentá-lo ao Ministério Público, nos termos dos arts. 174 e 175 do ECA. A autoridade policial jamais pode determinar internação provisória, pois a referida medida depende de autorização judicial.

c) As medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação são aplicáveis, excepcionalmente, aos atos infracionais praticados por criança ou adolescente. GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: Não se pode aplicar medida socioeducativa a criança, nos termos do art. 105. Criança somente pode ser submetida às medidas de proteção do art. 101 do ECA.

d) A fundamentada apreensão de adolescente, mesmo maior de 18 anos, por fato praticado quando ele era inimputável, é medida prevista em lei, não constituindo constrangimento ilegal a sua internação em estabelecimento destinado à execução da medida socioeducativa. GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: O ECA evidencia essa possibilidade no art. 121,§ 5o, ao prever que, mesmo depois dos dezoito anos, poderá alguém cumprir a medida socioeducativa, desde que o fato, evidentemente, tenha sido praticado antes de ser completada a maioridade.

e) Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional praticado por adolescente, o Ministério Público pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente


GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Art. 126 do ECA.

f ) Prevê a lei a necessidade de prova da autoria e da materialidade no caso de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade e de internação, sendo admissível a aplicação da medida de advertência quando houver somente indícios da autoria e prova da materialidade do fato. GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Arts. 114 e parágrafo único do ECA.

g) Conforme o ECA, a prestação de serviços comunitários pode ser substituída por multa, desde que compatível com a situação patrimonial do adolescente ou de seus responsáveis. GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: Não se aplica multa a adolescente e não existe no ECA a possibilidade referida na questão.

12) (CEPERJ) Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta. (Delegado de Polícia Civil/RJ-2009) a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei no 4.898/65, o serventuário da justiça. b) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de grave ameaça, causandolhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa. c) Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente submeter à tortura criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância. d) De acordo com a doutrina, os sistemas de definição dos crimes hediondos são o legal, o misto e o judicial, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema legal. e) A pena do crime de tortura é aumentada se o crime é cometido mediante sequestro. GABARITO OFICIAL: C Justificativa: a) Certo, pois se trata de alguém que ocupa cargo e exerce função pública, com parcela de mando, sendo, assim, satisfeito o conceito do art. 5o da Lei de Abuso de Autoridade. b) Sim, nos termos do art. 1o, I, “c”, da Lei no 9.455/1997. c) Errado, o 233 do ECA foi revogado, aplicando-se, agora, a Lei no 9.455/1997, com aumento de pena previsto no art. 1o, § 4o, II. d) correta, nos termos do art. 1o da Lei no 8.072/1990. e) Correto, nos termos do art. 1o,§ 4o, III, da Lei no 9.455/1997.


13) (MOVENS) Quanto aos delitos hediondos, à Lei no 9.296/1996 (interceptação telefônica), ao crime de tortura e aos crimes contra as crianças e os adolescentes, assinale a opção correta. (Delegado de Polícia Civil/PA-2009) a) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente. b) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, sendo expressamente vedado que o pedido seja formulado verbalmente. c) Quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não, resultante de medida legal, sujeitar-se-á às penas do delito de tortura, sendo certo que esse crime não pode ser praticado na modalidade omissiva. d) Constitui crime divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. GABARITO OFICIAL: A Justificativa: a) Certa, art. 2o, § 2o, da Lei no 8.072/1990. b) Errada. A lei admite, em situação excepcional, que se trate de pedido verbal, nos termos do art. 4o, § 1o. c) Errado, diante da previsão do art. 1o, § 2o, da Lei no 9.455/1997. d) Errada, cuida-se de infração administrativa prevista no art. 247 do ECA.

14) (ACAFE) Um Delegado de Polícia, depois de lavrado o termo de apreensão de um adolescente apreendido em situação de flagrante ato infracional (crime de homicídio), de propósito, deixou de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, como ele lhe pedira. O Delegado praticou: (Delegado de Polícia Civil/SC-2008) a) Nenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais comunicações. b) Crime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. c) Crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90). d) Crime de abuso de autoridade, previsto na Lei no 4.898/1965. GABARITO OFICIAL: C Justificativa: Não se aplica a Lei no 4.898/1965 e, portanto, não é abuso de autoridade ali previsto, diante de norma especial existente no ECA, art. 231.


15) (CESPE/UnB) Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. (Delegado de Polícia Civil/PB-2008) a) Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o adolescente não é prontamente liberado pela autoridade policial, apesar do comparecimento dos pais, quando, pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação para manutenção da ordem pública. b) A internação pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum, desde que o adolescente permaneça separado dos demais presos, se não existir na comarca entidade com as características definidas em lei para tal finalidade. c) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária deve decretar sua revelia e encaminhar os autos à defensoria pública para apresentação de resposta escrita. d) O regime de semiliberdade possibilita ao adolescente a realização de atividades externas, mediante expressa autorização judicial. e) Durante o período de internação, é vedado à autoridade judiciária ou policial suspender temporariamente a visita dos pais do adolescente. GABARITO OFICIAL: A Justificativa: a) Certa, nos termos do art. 174 do ECA. b) Errada, em hipótese alguma pode o adolescente permanecer em estabelecimento prisional comum, nos termos do art. 185 e parágrafos do ECA. c) Errada, a autoridade judiciária determinará sua busca e apreensão, conforme o art. 184, § 3o. d) Errado, pois não depende de autorização judicial nessa hipótese, consoante o art. 120 do ECA. e) Poderá, sim, suspender se houver motivos sérios e fundamentados da prejudicialidade da medida.

16) (CESPE/UnB) Considere a seguinte situação hipotética: (Delegado de Polícia Civil/RR2003) A autoridade policial, suspeitando que um menor de treze anos de idade havia participado da subtração de toca-fitas de veículos estacionados nas adjacências de uma delegacia, efetuou-lhe a sua prisão, sem existência do flagrante de ato infracional ou de ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nessa situação, a autoridade policial praticou crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente. GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Certo, pois a norma do art. 230 do ECA prepondera sobre a norma do art. 4o, “a”, da Lei de Abuso de Autoridade. Somente uma observação se faz necessária: na verdade, o menor não foi preso, mas apreendido.


17) (UECE) Considere as seguintes afirmativas:(Delegado de Polícia Civil/CE-2006) I – A prisão temporária pode ocorrer no Inquérito Policial ou no curso do processo penal, possui prazo determinado de 10(dez) dias, renovado por mais 10(dez) dias. A renovação é feita pela própria autoridade judicial, admitindo em casos excepcionais ser realizada pela autoridade policial. II – A prisão temporária será automaticamente transformada em prisão preventiva se aquela tiver sido decretada antes do início do processo penal e o juiz receber a respectiva denúncia ou queixa-crime. III – Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de adolescente antes da sentença pode ser decretada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. IV – Considera-se ato infracional todo e qualquer ilícito criminal, exceto as contravenções, praticado por menor de 18 (dezoito) anos. São INCORRETAS, apenas: a) I, II e III b) II e IV c) I, II e IV d) I e III GABARITO OFICIAL: C Justificativa: I – Errado, são cinco prorrogáveis por mais cinco ou trinta, prorrogáveis por mais trinta, na hipótese de ser hediondo. II – Errada, temporária não se transforma em preventiva. A temporária existe para o inquérito policial. Uma vez finalizado o inquérito, a temporária perde seu objeto e, caso necessário, deverá ser decretada a prisão a outro título. III – Correto, nos termos do art. 108. IV – Errado, pois fato análogo a contravenção também é ato infracional, conforme o art. 103 do ECA.

18) (Polícia Civil/RJ) Quanto aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, são verdadeiras as seguintes afirmações, EXCETO: (Delegado de Polícia Civil/RJ-2006) a) É crime deixar de oferecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. b) É crime previsto na referida lei especial a promessa de entrega de filho a terceiro, mediante recompensa, não sendo necessária a utilização de norma incriminadora do Código Penal. c) Aquele que assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens de criança ou adolescente produzidas com pornografia possui sanções mais graves do que o agente que efetiva entrega de filho a terceiro, mediante paga.


d) É infração de menor potencial ofensivo vender fogos de estampido para criança, com potencial de provocar dano físico em caso de utilização indevida. e) É crime, sancionado de forma mais branda do que a efetiva entrega de filho a terceiro mediante paga, subtrair criança ao poder de quem a tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto. GABARITO OFICIAL: E Justificativa: a) Certo (art. 228 do ECA). b) Certa (art. 238 do ECA). c) Certa, verificando-se o que dispõe o art. 241-A, § 1o, II, do ECA. d) Certa, tratando-se do crime previsto no art. 244 do ECA, com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa. e) Errada, verificado o disposto no art. 237, que é apenado de forma mais grave que o 238, sendo a pena da subtração de incapazes mais grave que a de entregar filho mediante paga ou promessa de recompensa.

19) (UFMT) A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve comunicar imediatamente (Delegado de Polícia Civil) a) a autoridade judiciária competente e a família do apreendido ou a pessoa por ele indicada. b) a autoridade judiciária competente e, no prazo de cinco dias, a família do apreendido. c) a família do apreendido e, no prazo de cinco dias, a autoridade judiciária competente. d) a autoridade judiciária competente e, apenas no caso de menor de doze anos, a família do apreendido. e) a família do apreendido, para indicação de seu defensor. GABARITO OFICIAL: A Justificativa: Art. 107 do ECA.

20) (Polícia Civil/SP) Nos termos da Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Delegado de Polícia Civil/SP-2003) a) consideram-se atos infracionais, apenas as condutas descritas como crime. b) a medida de internação poderá ser aplicada nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. c) não caberá internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves. d) o Ministério Público não poderá conceder a remissão, antes de iniciado o procedimento judicial, como forma de exclusão do processo. GABARITO OFICIAL: B


Justificativa: a) Errada, também as práticas análogas às contravenções podem ser consideradas atos infracionais (art. 103 do ECA). b) Correto, nos termos do art. 122, III, do ECA. c) Errada, nos termos do art. 122, II, do ECA. d) Errada, pode, sim, diante do que dispõe o art. 126 do ECA.

21) (NCE/UFRJ) A autoridade policial NÃO poderá substituir o ato de lavrar auto de apreensão de adolescente, flagrado no cometimento de ato infracional, pela edição de boletim de ocorrência circunstanciada quando: (Delegado de Polícia Civil/RJ-2002) a) não comparecerem qualquer dos pais ou responsável pelo adolescente, indepen-dentemente da natureza do ato infracional. b) o ato infracional for cometido à noite. c) o adolescente for maior de doze e menor de quatorze anos de idade. d) o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. e) o ato infracional for cometido em prejuízo do patrimônio dos pais ou do responsável. GABARITO OFICIAL: D Justificativa: Diante do que dispõe o art. 106, parágrafo único, somente se pode lavrar boletim de ocorrência em substituição ao auto de apreensão nas hipóteses de não haver ato infracional praticado com violência ou grave ameaça.

22) (NCE/UFRJ) Paulo, proprietário de um restaurante nesta cidade, serve para Joaquim e sua mulher, ambos com 21 anos de idade, uma garrafa de uísque, cujas doses serão ministradas diretamente pelo casal na mesa por eles ocupada no estabelecimento comercial. Posteriormente, chega ao local um amigo do casal, André, de 17 anos, idade conhecida por Paulo, que solicita a este um copo, informando que se destina a ingerir a bebida que está sobre a mesa de Joaquim e sua mulher. O pedido de André é imediatamente atendido. A conduta de Paulo constitui: (Delegado de Polícia Civil/RJ-2001) a) irrelevante penal. b) delito do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 243 da Lei no 8.069/1990). c) corrupção de menores. d) contravenção penal (art. 63, I, da LCP). e) tráfico de entorpecente. GABARITO OFICIAL: B Justificativa: Cuida-se de conduta descrita no art. 243 do ECA. Não se pode usar a lei de drogas, porque o uísque servido não está catalogado entre as substâncias que possam ser consideradas drogas. Outrossim, cuida-se de norma que prepondera sobre aquela descrita no art. 63, I, da LCP, pois que, posterior à última, trata da mesma matéria.


23) (NCE/UFRJ) Caio, sabedor da grave doença mental de Luiz, convence-o a praticar conjunção carnal com Maria, sua vizinha, de oito anos de idade. Antes da realização da conjunção, estando Maria já sem roupa, José, pai da menor, adentra o recinto e retira sua filha do local, chamando a polícia em seguida. Enquanto Luiz retirava a roupa de Maria, Caio permaneceu assistindo, visando obter satisfação pessoal. Indique o delito realizado por Caio. (Delegado de Polícia Civil/RJ-2001) a) Corrupção de menores com aumento do art. 9o da Lei no 8.072/90. b) Tentativa de estupro com aumento do art 9o da Lei no 8.072/90. c) Atentado violento ao pudor com aumento do art 9o da Lei no 8.072/90. d) Crime previsto no art. 240 do Estatuto da Criança. e) Irrelevante penal. GABARITO OFICIAL: B Justificativa: Hoje, com a revogação do art. 224 e, consequentemente, do próprio art. 9o da Lei no 8.072/1990, consoante já entendeu o STJ em decisão veiculada no Informativo 409 daquela Corte, a resposta seria tentativa de estupro sem o aumento do dispositivo revogado.

24) (Polícia Civil/RJ) José, penalmente capaz, ciente de que seu vizinho conta 17 anos de idade, convidou-o para uma festa durante a qual forneceu-lhe certa quantidade de cloridrato de cocaína. Quando o menor estava cheirando a substância entorpecente, a polícia ingressou no recinto. José confessou que deu a cocaína ao adolescente. Indique o(s) delito(s) que pode(m) ser imputado(s) a José: (Delegado de Polícia Civil/RJ-2000) a) Tráfico de entorpecente e corrupção de menores (Lei no 2.252/54) b) Tráfico de entorpecente. c) Uso de entorpecente e corrupção de menores (Lei no 2.252/54). d) Crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90). e) Tráfico de entorpecente com o aumento de pena previsto no art. 18, III, já que visava menor de 21 anos. GABARITO OFICIAL: E Justificativa: Apenas adequando-se a resposta à nova lei, continuaria sendo tráfico com aumento de pena pelo fato de visar menor, mas a base legal seria o art. 33, caput, c/c 40, VI, da Lei no 11.343/2006.

25) (MPE/RS) Assinale a alternativa CORRETA: (Promotor de Justiça Estadual/RS-2008) a) Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990) são de ação pública condicionada quando cometidos contra adolescente e de ação pública incondicionada quando cometidos contra crianças. b) O perdão do ofendido não obsta ao prosseguimento da ação penal.


c) A representação será retratável depois de oferecida a denúncia, desde que o procurador tenha poderes especiais. d) O perdão não produz efeito se o querelado o recusa. e) Como a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, a figura da ação penal pública condicionada desapareceu do ordenamento jurídico brasileiro. GABARITO OFICIAL: D Justificativa: a) Errado, são sempre de ação pública incondicionada, consoante o art. 227 do ECA. b) Errado, pois, sendo causa extintiva da punibilidade, obsta ao prosseguimento da ação penal. c) A representação é retratável até o oferecimento da denúncia. d) Correto, pois o perdão é bilateral. Art. 51 do CPP). e) Errada, podendo-se destacar a existência de vários crimes que são de ação penal pública condicionada.

26) (CESPE/UnB) Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação incluem: (Promotor de Justiça Estadual/AM-2007) I) ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. II) reiteração no cometimento de outras infrações graves. III) descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. IV) equiparação do ato infracional a crime hediondo. A quantidade de itens certos é igual a a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4. GABARITO OFICIAL: D Justificativa: Somente os itens I, II e III são corretos, nos termos do art. 122 do ECA. O item IV é errado, nada havendo na lei que justifique a medida de internação na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime hediondo.


27) (MPU/DF) Mediante violência real, um adolescente cometeu, no DF, ato infracional, tendo sido flagrado e apreendido pela polícia. Em face dessa situação, assinale a opção incorreta. (Promotor de Justiça Federal-2002) a) O adolescente deverá ser conduzido à unidade policial especializada, na presença da autoridade, que lavrará auto de apreensão. b) O Ministério Público, ouvindo informalmente o adolescente infrator, tem autorização legal para conceder-lhe remissão. d) O procedimento para a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente inicia-se por representação. d) Permanecendo o adolescente provisoriamente internado, o prazo para a conclusão do procedimento será de 45 dias, prorrogável, uma vez, por igual período. GABARITO OFICIAL: D Justificativa: a) Certa (art. 172 e parágrafo único do ECA). b) Certa (art. 126 do ECA). d) Certa, sendo toda ação por ato infracional de iniciativa pública. d) Errada, não se admite prorrogação deste prazo em hipótese alguma (art. 108 do ECA).

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986 1) (CESPE/UnB) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. (Agente da Polícia Federal/2004) Sabrina recebeu, de fonte anônima, um e-mail indicando que um determinado banco privado estava prestes a falir e que as pessoas que não retirassem seu dinheiro imediatamente correriam o risco de sofrer sérios prejuízos. Temendo que fosse verdadeira a notícia, ela reenviou essa mensagem a todos os seus contatos, porém, foi logo demonstrado que a informação era absolutamente falsa. Nessa situação, Sabrina cometeu o crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: Para a caracterização do crime descrito no art. 3o da Lei no 7.492/86, faz-se necessária a existência de dolo de que se está divulgando informação falsa, o que não ocorreu in casu, uma vez que Sabrina supunha ser verdadeira a informação. Sabrina, em verdade, está em erro de tipo, ou seja, embora esteja efetivamente divulgando informação falsa sobre a instituição financeira, desconhecia a falsidade da informação.

2) (CESPE/ UnB) Relativamente à extinção da punibilidade e aos crimes de imprensa e contra o sistema financeiro nacional, julgue os itens a seguir (AGU/2006). A gestão fraudulenta de entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, de acordo com o entendimento do STJ, configura crime contra o sistema financeiro nacional.


GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Esse foi o entendimento da 5a Turma do STJ no HC no 64.100-RJ, com relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado aos 23/8/2007, em que a Corte citada, utilizado o disposto no § 1o, I, da Lei no 7.492/86, equiparou a entidade privada de previdência a instituição financeira. 3) (CESPE/ UNB) Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF. (Magistratura Federal/2006- TRF 5a Região) a) Considere que um indivíduo seja acusado de praticar crime contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Nesse caso, poderá ser decretada a prisão preventiva desse indivíduo em razão da magnitude da lesão causada, se, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, restar demonstrado que a liberdade do acusado poderá comprometer a segurança do SFN. GABARITO OFICIAL: CERTO Justificativa: Nesse caso, além dos mais que suficientes indícios de autoria e materialidade do crime, caracterizadores do fumus comissi delicti, teríamos, na demonstração de que a liberdade do acusado poderia comprometer a segurança nacional, a comprovação do periculum libertatis. Os requisitos citados, somados, permitiriam a adoção da medida extrema, nos termos do art. 312 do CPP.

b) Os atos praticados por consórcios em prejuízo do patrimônio de particulares se caracterizam como crime contra o SFN, mesmo não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou de entidades federais. GABARITO OFICIAL: ERRADO Justificativa: Somente se pode falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional quando a conduta tiver repercussão supraindividual, qual seja, o próprio sistema financeiro, com lesão a bens, serviços e interesses da União, não se aplicando quando se der perigo de lesão ou mesmo lesão a interesses particulares.

4) (TRF 4a Região) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.(Magistratura Federal/2005) I. O confisco de bens por tráfico de entorpecentes não exige na norma constitucional a continuidade ou permanência na utilização de bens para o tráfico. II. É competente a Justiça Federal para o processo e julgamento de delito financeiro praticado no âmbito de instituição previdenciária privada, porque equiparada à instituição financeira. III. O crime de gestão fraudulenta é espécie do delito de gestão temerária, sendo penalmente responsáveis, nos termos da lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados seus diretores e gerentes. IV. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ■ 21

a) b) c) d)

Estão corretas apenas as assertivas II e III. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. Todas as assertivas estão corretas.

GABARITO OFICIAL: B Justificativa: A assertiva III está errada porque gestão temerária não se confunde com gestão fraudulenta. A gestão fraudulenta caracteriza-se pela ilicitude dos atos praticados pelos responsáveis pela instituição financeira, com manobras e artifícios que podem prejudicar terceiros e assegurar indevida vantagem. A gestão temerária é arriscada, perigosa, uma vez que há o emprego de práticas que podem causar prejuízos a terceiros. As demais estão certas, sendo, inclusive, autoexplicativas.

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