Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas

Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas

Mariza de Abreu Oliveira Machado Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social, com mais de 25 anos de experiência na área de Consultoria e Editorial Trabalhista e Previdenciária. Atua no desenvolvimento de produtos eletrônicos e participa de vários cursos e seminários direcionados à área trabalhista e previdenciária, inclusive como instrutora e palestrante em diversas capitais brasileiras. Coautora dos livros: “Férias e 13º salário; “Cálculo de Verbas Trabalhistas na vigência do contrato de trabalho”; “Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços” e “Departamento Pessoal Modelo”. Milena Sanches Tayano dos Santos Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social, com mais de 25 anos de experiência na área de Consultoria e Editorial Trabalhista e Previdenciária na IOB (Grupo Sage). Atuou no desenvolvimento de produtos eletrônicos e participa de vários cursos e seminários direcionados à área, inclusive como instrutora e palestrante em diversas capitais brasileiras. Atualmente exerce a função de Coordenadora do Editorial da Área Trabalhista e Previdenciária. Coautora dos livros: “Rescisão do Contrato de Trabalho”; “Segurança e Saúde no Trabalho em Perguntas e Respostas”; “Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços” e “Departamento Pessoal Modelo”. Sônia Regina Landeiro Aguiar Advogada, formada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), com especialização em Direito do Trabalho e Previdência Social, com mais de 20 anos de experiência na Área Trabalhista e Previdenciária na IOB (Grupo Sage). Atuou por 10 anos na Consultoria Trabalhista, e na área de Editorial desenvolveu os projetos do produto eletrônico “Produtos Trabalhistas - IOB” e do produto “IOB On-line Regulatório”. Atualmente desenvolve seu trabalho como Analista Editorial Sênior da IOB na Área Trabalhista e Previdenciária. Atualmente é coautora dos seguintes livros: “Segurança e Saúde no Trabalho em Perguntas e Respostas”; “Benefícios Previdenciários” e “Jornada de Trabalho”.

Sumário 1. Finalidade e Princípios Básicos.............................................. 49 Seguridade Social....................................................................................... 49 1) O que compreende a seguridade social perante a legislação previdenciária e quais são seus princípios e diretrizes?................................ 49 Saúde.......................................................................................................... 50 1) O que se entende por saúde perante a legislação previdenciária e quais são seus princípios e diretrizes?................................................... 50 Assistência Social....................................................................................... 51 1) O que se entende por assistência social perante a legislação previdenciária e quais são suas diretrizes?.................................................... 51 Previdência Social...................................................................................... 51 1) Quais os princípios e objetivos da Previdência Social?.................... 51 2) De que forma será organizada a Previdência Social?........................ 52 2. Benefícios da Previdência Social......................................... 53 Regimes da Previdência Social................................................................... 53 1) O que compreende a Previdência Social?......................................... 53 2) A quem é atribuída a administração do Regime Geral de Previdência Social?.............................................................................................. 53 Regime Geral de Previdência Social........................................................... 54 Beneficiários.......................................................................................... 54 1) Quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social?. 54 Segurados.............................................................................................. 54 1) Quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social?............ 54 2) O segurado que se aposenta e volta a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social continua sendo segurado obrigatório?........................................................................................... 62

Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas Mariza de A. O. Machado/Milena S. T. dos Santos/Sônia R. L. Aguiar

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3) Como é considerado o diretor empregado e não empregado perante a legislação previdenciária?............................................................... 62 4) O que se entende por serviço prestado em caráter não eventual?.... 63 5) O que se entende por regime de economia familiar?........................ 63 6) O que se entende por auxílio eventual de terceiros?........................ 63 7) Em que situação não será considerado segurado especial?.............. 63 8) Como fica o enquadramento no Regime Geral de Previdência Social do dirigente sindical durante o exercício do mandato?.................. 65 9) Como fica o enquadramento no Regime Geral de Previdência Social do magistrado na Justiça Eleitoral?................................................ 65 10) Em que situação o segurado fica sujeito à filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social?.................................................... 65 11) Como é tratada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), daquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada?................................................................................. 65 12) Quem é considerado pescador artesanal?....................................... 66 13) Em que situações não será descaracterizada a condição de segurado especial?........................................................................................ 66 14) Em que situações o segurado especial fica excluído dessa categoria?................................................................................................. 67 15) O que é considerado processo de beneficiamento ou industrialização artesanal?..................................................................................... 68 16) Quem é considerado Microempreendedor Individual (MEI) perante a legislação previdenciária?.......................................................... 68 17) Em que situação o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?.................................................... 69 18) Quem é considerado segurado facultativo?.................................... 69 19) O que é considerado empresa para fins do Regulamento da Previdência Social (RPS)?.............................................................................. 71 20) Quem é considerado empregador doméstico para fins do Regime Geral de Previdência Social?................................................................. 72 Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado........................................ 72 1) Em que situações é possível manter a qualidade de segurado independentemente de contribuições?......................................................... 72 Dependentes............................................................................................... 73 1) Quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado?........................................... 73

Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas Sumário

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2) Em que situações ocorre a perda da qualidade de dependente do segurado?.............................................................................................. 74 Inscrições do Segurado............................................................................... 75 1) Para efeitos da Previdência Social o que é considerado inscrição de segurado?.............................................................................................. 75 2) Como funcionam os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)?................................................................ 77 3) Para efeito de benefícios do RGPS, como devem ser comprovados os períodos de vínculos correspondentes a serviços prestados na condição de servidor estatutário?............................................................... 79 4) O que significa filiação para fins previdenciários?........................... 79 Inscrições dos Dependentes....................................................................... 80 1) Em que momento deve ser feita a inscrição do dependente do segurado junto à Previdência Social e quais documentos devem ser apresentados?........................................................................................ 80 2) Como deve ser formalizada a comprovação de inexistência de dependentes preferenciais, por pais ou irmãos para fins de concessão de benefícios previdenciários?.............................................................. 82 3. Regime Geral de Previdência Social - Prestações em Geral................................................................................................. 83 Espécies de Prestação................................................................................. 83 1) Quais são os benefícios e serviços compreendidos no Regime Geral de Previdência Social?...................................................................... 83 Carência..................................................................................................... 84 1) O que é período de carência?........................................................... 84 2) Qual o período de carência necessário para requerer o benefício de auxílio-doença?..................................................................................... 84 3) O período em que o segurado estiver recebendo auxílio-doença previdenciário será considerado como carência para efeito de requerimento de sua aposentadoria no futuro?............................................. 85 4) Para requerer o benefício de salário-maternidade, a segurada precisa cumprir algum período de carência?............................................. 86 5) A pessoa que trabalhou durante 5 anos, mas está desempregada há mais de 3 anos, portanto, já tendo perdido a qualidade de segurada, pode recuperar essas contribuições efetuadas para efeito de contagem de carência?........................................................................................... 86


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6) A perda da qualidade de segurado prejudica a concessão do benefício de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição?........... 86 7) Quais os benefícios cuja concessão independem do cumprimento de período de carência?......................................................................... 87 8) O período em que a empregada recebeu salário-maternidade será computado para efeito de carência?...................................................... 88 9) O período de carência exigido para a concessão dos benefícios é o mesmo?................................................................................................. 88 10) Quando o segurado muda de atividade passando de empresário para trabalhador autônomo ou contribuinte individual, as contribuições recolhidas nas diversas categorias são somadas para efeito de carência?................................................................................................ 89 Salário de benefício.................................................................................... 89 1) O que significa salário de benefício para fins previdenciários?........ 89 2) No que consiste o salário de benefício?............................................ 90 3) Como será calculado o fator previdenciário?................................... 92 4) O que serão considerados no cálculo do salário de benefício?......... 93 5) No que consiste o salário de benefício do segurado especial?.......... 95 6) O que é considerado período contributivo para fins previdenciários?....................................................................................................... 95 7) Os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício são corrigidos?........................................................................... 95 8) Como será calculado o salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes?...................................... 96 Renda Mensal do Benefício........................................................................ 97 1) Qual será o valor da renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado?........................................................................... 97 2) Qual o valor da renda mensal dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de Previdência Social?... 98 3) O que serão computados no cálculo do valor da renda mensal do benefício?.............................................................................................. 98 4) Como será calculada a renda mensal do benefício de prestação continuada?........................................................................................... 100 Reajustamento do Valor do Benefício......................................................... 101 1) Como funciona o reajustamento do valor dos benefícios previdenciários?.................................................................................................. 101


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Dos Benefícios............................................................................................ 103 Aposentadoria por Invalidez................................................................. 103 1) Quais os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por invalidez?........................................................................................ 103 2) Em quais situações o requisito de carência não será exigido para a concessão da aposentadoria por invalidez?........................................... 103 3) Se o segurado se filiar à Previdência Social, após já estar doente, terá direito à aposentadoria por invalidez?........................................... 104 4) Qual o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez?....... 104 5) A pessoa pode requerer diretamente à Previdência Social a concessão da aposentadoria por invalidez?..................................................... 121 6) Se o aposentado por invalidez não puder tomar conta de si mesmo, necessitando da assistência de outra pessoa, terá direito a receber algum outro benefício da Previdência Social?.......................................... 121 7) Quais as situações que geram o direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez?................................................ 122 8) O aposentado por invalidez está obrigado a fazer exames médicos periódicos na Previdência Social?......................................................... 123 9) Se o aposentado por invalidez recuperar as condições de trabalho, a aposentadoria será cancelada?............................................................ 123 10) Empresas que concedem plano de saúde para os seus empregados estão obrigadas a manter o plano para os empregados aposentados por invalidez?........................................................................................ 124 Aposentadoria por idade....................................................................... 125 1) Quais segurados da Previdência Social têm direito ao benefício de aposentadoria por idade?...................................................................... 125 2) Quais os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade?.............................................................................................. 126 3) Como é calculada a renda mensal da aposentadoria por idade?....... 126 4) Como é apurado o fator previdenciário no caso de aposentadoria por idade?.............................................................................................. 126 5) Considerando os dados constantes da questão anterior e que o segurado sempre contribuiu pelo teto máximo do salário de contribuição, qual será a renda mensal inicial da aposentadoria por idade do segurado?......................................................................................... 127 6) A empresa pode requerer a aposentadoria por idade para o seu empregado?........................................................................................... 144


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Aposentadoria por tempo de contribuição............................................ 144 1) A aposentadoria por tempo de contribuição é concedida a todos os segurados da Previdência Social?.......................................................... 144 2) Quais são os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição?......................................................... 145 3) O que é tempo de contribuição?....................................................... 145 4) A pessoa que começou a trabalhar antes de completar 16 anos de idade terá este tempo computado como tempo de contribuição?......... 145 5) Como é fixado o valor da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição?............................................................................... 146 6) Os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sofrem correção?....................................................................... 147 Fator previdenciário.............................................................................. 147 7) O que é o fator previdenciário?........................................................ 147 8) Como é feito o cálculo do fator previdenciário?............................... 148 9) Como é definida a expectativa de sobrevida para efeito de cálculo do fator previdenciário?........................................................................ 149 10) O fator previdenciário é também aplicado no cálculo da aposentadoria por idade?................................................................................. 149 11) No cálculo da aposentadoria por invalidez, há aplicação do fator previdenciário?...................................................................................... 149 12) Qual o valor mensal de uma aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 19.04.2013 por um segurado empregado (homem) que sempre contribuiu pelo teto do salário de contribuição e que conte com 35 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição e com 55 anos, 3 meses e 14 dias de idade até o momento da aposentadoria?.................................................................................................. 150 13) O segurado que cumpriu os requisitos para se aposentar antes de 1999 também observa o mesmo cálculo da questão anterior?.............. 168 14) O que é a desaposentação?............................................................. 170 15) O segurado pode pedir a desaposentação na Agência da Previdência Social?.............................................................................................. 171 16) Ao desaposentar e aposentar novamente, o segurado deve devolver as mensalidades do benefício recebidas antes da desaposentação?. 172 Aposentadoria Especial.............................................................................. 174 1) Quais os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria especial?................................................................................................ 174


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2) Quais segurados da Previdência Social têm direito à concessão da aposentadoria especial?......................................................................... 174 3) O que é considerado agente nocivo?................................................ 174 4) Existe uma relação dos agente nocivos capazes de ensejar a concessão da aposentadoria especial?......................................................... 175 5) O que é considerado trabalho permanente em condições especiais?. 183 6) O período de férias do trabalhador é computado no tempo de serviço em condições especiais?................................................................ 183 7) Se o segurado tem jornada de trabalho reduzida, este fato irá prejudicar a concessão do benefício?......................................................... 184 8) Como é feita a comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo?.............................................................................................. 184 9) A Previdência Social pode também exigir outros documentos da empresa?................................................................................................ 184 10) A empresa está obrigada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário aos ex-trabalhadores?......................................................... 185 11) O PPP só será entregue ao empregado em caso de rescisão do contrato de trabalho?............................................................................ 186 12) Quem deve assinar o PPP?.............................................................. 186 13) Todas as empresas estão obrigadas a fornecer o PPP?.................... 186 14) Se em virtude de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva a empresa eliminar o risco, ainda assim estará obrigada a elaborar o PPP?. 187 15) Qual o valor da aposentadoria especial?......................................... 187 16) Se o segurado trabalhou em atividade especial durante alguns anos e depois passou a exercer atividade comum, poderá somar o tempo de serviço nas duas atividades para se aposentar?..................... 187 17) É possível converter atividade especial em atividade comum?...... 188 Aposentadoria do professor........................................................................ 188 1) Quais os requisitos a serem atendidos para que o professor se aposente por tempo de contribuição?......................................................... 188 2) O que é considerada função de magistério?..................................... 188 3) O professor universitário também tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição aos 30 ou 25 anos de magistério, se homem ou mulher respectivamente?................................................................. 189 4) Como é calculada a renda mensal da aposentadoria do tempo de serviço do professor?............................................................................. 189 5) Como é calculado o fator previdenciário para o professor?............. 189


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Auxílio-doença........................................................................................... 191 1) Quais os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença?................................................................................................ 191 2) Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao benefício de auxílio-doença?................................................................................ 191 3) O segurado que já estava doente quando se filiou à Previdência Social tem direito ao auxílio-doença se comprovar o cumprimento da carência exigida?................................................................................... 191 4) Quais doenças dispensam o cumprimento da carência?.................. 192 5) Por que o segurado só tem direito ao auxílio-doença quando ficar incapacitado por mais de 15 dias?........................................................ 192 6) Para receber os primeiros 15 dias de afastamento, o empregado deve apresentar um único atestado médico ou podem ser somados vários atestados?.................................................................................... 193 7) O atestado pode ser de qualquer médico ou deve ser médico da empresa?................................................................................................ 193 8) Se o segurado se afastar por 15 dias, retornar ao trabalho no 16º dia e, decorrido 1 mês do retorno, voltar a se afastar por doença, a empresa deverá pagar os 15 dias outra vez?.......................................... 194 9) O INSS aceita atestado de médico particular ou do convênio médico para comprovar a incapacidade para o trabalho superior a 15 dias?...................................................................................................... 194 10) Onde o segurado deve requerer o benefício de auxílio-doença?.... 194 11) A empresa está obrigada a pagar a diferença entre o salário do empregado e o valor do benefício pago pela Previdência Social?......... 194 12) O empregado em gozo de auxílio-doença deve se submeter a exames periódicos na Previdência Social?.................................................. 195 13) Como é calculada a renda mensal do auxílio-doença?................... 195 14) Em quais hipóteses o auxílio-doença será encerrado?................... 211 15) O segurado que sofre acidente do trabalho tem estabilidade no emprego?............................................................................................... 212 Salário-família............................................................................................ 212 1) Quem tem direito ao salário-família?............................................... 212 2) A quem compete o pagamento do salário-família durante o período de afastamento do empregado em virtude de auxílio-doença?........ 213 3) O segurado empregado que continua trabalhando após sua aposentadoria tem direito ao salário-família?............................................. 213


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4) Desde quando existem os benefícios do salário-família e a partir de quando é possível deduzir os respectivos benefícios da contribuição devida pela empresa?............................................................................. 214 5) Em quais situações cessará o pagamento do salário-família?........... 214 6) Por ocasião do recebimento do 13º salário, será devido o salário-família?................................................................................................. 214 7) Os adicionais pagos aos empregados devem ser considerados para efeito de apuração da cota de salário-família?....................................... 215 8) Qual é o valor da cota do salário-família e quais os critérios que devemos observar para efetuar o pagamento?....................................... 215 9) As faltas injustificadas do empregado no mês interferem no recebimento do salário-família?...................................................................... 216 10) O salário-família é pago proporcional ou integralmente se o filho do empregado nasceu em meados do mês?........................................... 217 11) Existem situações em que o salário-família deverá ser pago proporcionalmente?.................................................................................... 217 12) O segurado empregado tem direito a salário-família em relação ao enteado que esteja sob sua dependência econômica?........................... 217 13) O segurado empregado deve firmar termo de responsabilidade para obter a concessão do salário-família, quando esse benefício lhe for devido?............................................................................................ 218 14) Em quais hipóteses o pagamento do salário-família pode ser suspenso?................................................................................................... 219 15) Havendo divórcio ou separação dos pais, a quem será devido o pagamento do salário-família?.............................................................. 220 16) Um empregado, pai de dois filhos menores de 14 anos, com salário mensal de R$ 1.000,00, dispensado sem justa causa no dia 15.01.2013 com aviso prévio indenizado, faz jus à cota de salário-família?................................................................................................. 220 17) O trabalhador temporário tem direito ao salário-família?.............. 221 18) No mês em que o empregado goza férias, o salário-família deve ser pago integralmente?........................................................................ 221 19) Empregado admitido na empresa “A” com salário de R$ 600,00 e contratado pela empresa “B” com salário de R$ 780,00, portanto, com dois vínculos empregatícios, tem direito a receber salário-família da empresa “A”?.................................................................................... 222 20) Nos meses de admissão e demissão do empregado, o salário-família deve ser pago integralmente?........................................................... 223


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21) O trabalhador rural tem direito ao salário-família?........................ 223 22) Quando o marido e a mulher trabalham na mesma empresa ambos têm direito a receber o salário-família?........................................... 223 23) A empregada com direito ao salário-família que vier a se afastar por licença-maternidade continuará com o direito ao seu recebimento?...... 224 24) Qual o prazo que a empresa deverá conservar os comprovantes dos pagamentos do salário-família?...................................................... 225 25) Para efeito de pagamento de salário-família, será exigida do segurado a apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória?........ 225 26) Qual a documentação a ser apresentada para a percepção do salário-família?............................................................................................ 231 Salário-maternidade................................................................................... 232 1) Quem tem direito ao salário-maternidade?...................................... 232 2) Quando ocorre o fato gerador do benefício do salário-maternidade?. 233 3) Qual o prazo de duração do salário-maternidade?........................... 233 4) A licença-maternidade poderá ser prorrogada? Por qual período?... 234 5) Quem é o responsável pelo pagamento do salário-maternidade da segurada empregada?............................................................................ 235 6) Existe carência a ser cumprida pelo segurado para ter direito ao salário-maternidade?............................................................................. 235 7) Segurada desempregada tem direito ao salário-maternidade?.......... 237 8) Há modelo para requerimento do salário-maternidade via internet e quais as instruções da Previdência Social para ter direito ao referido benefício?.............................................................................................. 238 9) Quando a segurada empresária passou a ter direito ao benefício do salário-maternidade?............................................................................. 243 10) Durante qual período, o salário-maternidade foi pago diretamente pela Previdência Social à segurada empregada?................................ 243 11) O valor pago à segurada em virtude da licença por parto ou aborto poderá ser deduzido do valor das contribuições previdenciárias devidas no mês?.................................................................................... 244 12) Como é calculada a renda mensal do salário-maternidade?........... 244 13) Durante o afastamento da empregada por licença-maternidade, incidirão encargos sociais previdenciários sobre a remuneração correspondente a este período?.................................................................. 246 14) O salário-maternidade pago pela Previdência Social para a contribuinte individual sofrerá desconto da contribuição previdenciária? Em caso positivo, qual a alíquota a ser aplicada?.................................. 246


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15) É permitido o recebimento conjunto do auxílio-doença e do salário-maternidade?................................................................................... 247 16) Quais os documentos que a empregada doméstica deve apresentar na Agência da Previdência Social (APS) para requerer revisão do salário-maternidade?............................................................................. 247 17) A segurada contribuinte individual tem direito ao salário-maternidade?.................................................................................................. 248 18) Segurada gestante que no curso do auxílio-doença passa a receber salário-maternidade terá direito de retomada do auxílio-doença após o término da licença-maternidade?............................................... 248 19) Quantos dias a empregada ficará afastada do trabalho em caso de aborto não criminoso?........................................................................... 249 20) Como é fixada a data para o início do recebimento do salário-maternidade pela segurada empregada?.............................................. 249 21) A empregada rural tem direito ao salário-maternidade?................. 250 22) Quem é responsável pelo pagamento do salário-maternidade da cooperada?............................................................................................ 250 23) A segurada especial faz jus ao salário-maternidade? Em caso positivo, qual o valor?............................................................................... 250 24) A quem cabe a responsabilidade do pagamento do salário-maternidade no caso da empregada contratada pelo microempreendedor individual?............................................................................................. 251 25) O pagamento do salário-maternidade pode ser cancelado?............ 251 26) A empregada que ficou afastada por licença-maternidade receberá o abono anual proporcional ao período de afastamento?................. 251 27) A empresa deve considerar o valor do salário-maternidade como parcela integrante do salário de contribuição para a Previdência Social?....................................................................................... 251 28) Qual valor perceberá a título de salário-maternidade a segurada que, na condição de empregada, sofrer o desconto da contribuição previdenciária sobre o limite máximo do salário de contribuição e exercer concomitantemente atividade como contribuinte individual?. 252 29) A contribuinte individual ou facultativa terá computado o período contribuído como segurada empregada para fins de carência do salário-maternidade pago pela Previdência Social?............................... 252 30) Desde quando, a segurada especial tem direito ao salário-maternidade?.................................................................................................. 253


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31) No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurada empregada com contribuinte individual ou doméstica, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego?............................................................................................... 253 32) A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade?............................................................. 254 33) Existe prazo para a empregada requerer salário-maternidade apresentando o atestado médico ao empregador?................................. 254 Auxílio-acidente......................................................................................... 254 1) O que é auxílio-acidente?................................................................. 254 2) Qualquer tipo de sequela dá ensejo à concessão do auxílio-acidente?. 255 3) Qual o valor do auxílio-acidente?..................................................... 260 4) Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente se aposentar, passará receber os dois benefícios?............................................................. 260 5) Se o segurado que sofreu o acidente ficar com sequelas que não prejudiquem o exercício da sua antiga função, terá direito ao auxílio-acidente?.............................................................................................. 260 6) Se o segurado que já recebe o auxílio-acidente vier a sofrer novo acidente que dê ensejo à concessão de mais um auxílio-acidente, poderá receber os dois benefícios?............................................................ 261 7) Se o segurado em gozo de auxílio-acidente vier a se afastar das atividades por motivo de reabertura do benefício de auxílio-doença que deu origem ao auxílio-acidente, poderá receber os dois benefícios?.... 261 8) Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao auxílio-acidente?.............................................................................................. 261 Pensão por Morte....................................................................................... 261 1) A partir de que data será devida a pensão por morte?...................... 261 2) Como é calculada a renda mensal quando do pagamento da pensão por morte?....................................................................................... 262 3) A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente?.................................................. 262 4) Em que situação a pensão por morte será devida ao filho e ao irmão inválido?........................................................................................ 263 5) O pensionista inválido está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social?.......................................................... 263 6) A partir de quando o cônjuge ausente fará jus ao benefício da pensão por morte?....................................................................................... 263


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7) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão por morte?................. 264 8) Em que situações poderá ser concedida a pensão por morte em caso de morte presumida?..................................................................... 264 9) Como será rateada a pensão por morte quando houver mais de um pensionista?........................................................................................... 264 10) Quando cessa o pagamento da cota individual da pensão por morte?................................................................................................... 265 11) Extingue a pensão por morte quando o dependente menor de idade fica inválido antes de completar 21 anos?................................... 265 Auxílio-reclusão......................................................................................... 266 1) Quem tem direito ao benefício auxílio-reclusão?............................. 266 2) Para ter direito ao auxílio-reclusão, se faz necessário o cumprimento de carência?................................................................................ 266 3) Todos os dependentes dos segurados da Previdência Social têm direito ao auxílio-reclusão?................................................................... 267 4) O auxílio-reclusão é devido aos dependentes de todo segurado que for preso?............................................................................................... 267 5) Para ter direito ao auxílio-reclusão, quais documentos os dependentes deverão comprovar à Previdência Social? Como requerer o benefício?.............................................................................................. 267 6) O que podemos considerar pena privativa de liberdade?................. 269 7) Terá direito ao auxílio-reclusão o dependente do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto?. 269 8) Os dependentes do segurado recluso perderão o direito ao auxílio-reclusão, caso ele exerça atividade remunerada dentro sistema prisional, na categoria de contribuinte individual?................................... 269 9) Como será comprovada a inexistência de remuneração para a concessão do auxílio-reclusão do segurado empregado?............................ 270 10) O companheiro ou companheira homossexual é considerado dependente do segurado para efeito de recebimento de auxílio-reclusão?........................................................................................................ 270 11) O filho de segurado recolhido à prisão em 2012, que nasceu durante o período em que o segurado já estava preso tem direito ao auxílio-reclusão?................................................................................... 271 12) Se o segurado se casar durante o período do seu recolhimento à prisão, o cônjuge dependente terá direito ao auxílio-reclusão?............ 271


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13) Existe limite de meses em que o dependente do segurado permanecerá com o recebimento do auxílio-reclusão?................................... 271 14) Havendo fuga do segurado, o benefício do auxílio-reclusão será suspenso?.............................................................................................. 271 15) Falecendo o segurado detento ou recluso, cessará o direito ao auxílio-reclusão?................................................................................... 271 16) O auxílio-reclusão continua a ser devido após a soltura do segurado?...................................................................................................... 272 17) Ocorrendo a perda da qualidade de segurado fará jus os dependentes ao auxílio-reclusão?................................................................... 272 18) Qual a data de início do benefício de auxílio-reclusão?................. 272 19) Qual o valor mensal do benefício a ser recebido pelo dependente do segurado?......................................................................................... 273 20) O empregado rural tem direito ao auxílio-reclusão?...................... 273 21) Quais as hipóteses em que o dependente do segurado deixa de receber o auxílio-reclusão?.................................................................... 273 22) Em quais situações o benefício do auxílio-reclusão ficará suspenso?................................................................................................... 274 23) Quem são os dependentes do segurado detido em prisão provisória para o recebimento do auxílio-reclusão?......................................... 275 Abono Anual.............................................................................................. 276 1) O que é o abono anual?.................................................................... 276 2) O segurado que recebeu qualquer benefício da Previdência Social tem direito ao abono anual?.................................................................. 276 3) Se o segurado recebeu benefício por menos de 12 meses durante o ano, terá direito ao abono anual?.......................................................... 277 4) Qual a base de cálculo do abono anual?........................................... 277 5) Quem é responsável pelo pagamento do abono anual ao segurado?. 277 6) Como é feito o cálculo do abono anual relativo ao salário-maternidade?..................................................................................................... 278 7) Na hipótese de benefício decorrente de acidente do trabalho, a empresa está obrigada a pagar diferenças relativas ao abono anual?.... 278 4. Reconhecimento da Filiação................................................. 281 Reconhecimento do Tempo de Filiação..................................................... 281 1) O que se entende por reconhecimento de filiação perante a legislação previdenciária?................................................................................ 281


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Indenização................................................................................................ 281 1) De que forma poderá haver o reconhecimento de filiação de período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à Previdência Social?........................................................... 281 2) O tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 poderá ser reconhecido para fins de concessão dos benefícios previdenciários?....................................... 282 Retroação da Data do Início das Contribuições......................................... 282 1) Como deverá proceder o segurado contribuinte individual caso tenha interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição?..................................................................................... 282 Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição....................................... 283 1) O que é a contagem recíproca do tempo de contribuição?............... 283 2) O serviço público também aceita para efeito de aposentadoria o tempo de serviço na atividade privada?................................................ 283 3) O(a) segurado(a) pode contar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o tempo de contribuição decorrente de trabalho efetuado na administração pública do Estado, do Município ou Federal?.......... 284 4) O tempo de licença-prêmio garantido aos servidores públicos integram a contagem do tempo de contribuição mediante contagem recíproca, no Regime Geral de Previdência Social?............................... 284 5) Se o segurado trabalhou no mesmo período tanto no serviço público como na atividade privada, poderá aproveitar as contribuições nos dois regimes mediante a contagem recíproca?............................... 284 Habilitação e Reabilitação Profissional....................................................... 285 1) O que é habilitação e reabilitação profissional?................................ 285 2) Existe uma ordem de prioridade para este atendimento?................. 285 3) O programa de habilitação e reabilitação profissional concede próteses em caso de necessidade?............................................................... 286 4) A pessoa submetida a processo de habilitação ou reabilitação recebe algum certificado?............................................................................ 286 5) A Previdência Social está obrigada a ajudar o reabilitado a arrumar colocação no mercado de trabalho?...................................................... 287 6) As empresas estão obrigadas a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas?..................................................................................... 287 7) Existe restrição para a dispensa de empregado portador de deficiência?.................................................................................................. 287


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Justificação Administrativa........................................................................ 288 1) Em que consiste a Justificação Administrativa?............................... 288 2) Para iniciar a Justificação Administrativa, é necessário apresentar prova material?...................................................................................... 288 3) Se o segurado perdeu a Carteira de Trabalho e Previdência Social e demais documentos relativos ao trabalho e a empresa na qual trabalhou não mais existe em virtude de incêndio que a destruiu completamente, ainda, assim, deverá apresentar início de prova material para ingressar com a Justificação administrativa?................................. 288 4) Como o segurado deve proceder para requerer a Justificação Administrativa?.......................................................................................... 289 5) Qualquer pessoa que conheça os fatos pode ser testemunha?......... 289 Regras Observadas para os Benefícios em Geral........................................ 290 1) A Previdência Social pode efetuar descontos no valor da renda mensal dos benefícios pagos aos segurados?......................................... 290 2) Quais os benefícios que não podem ser pagos acumuladamente?... 290 3) O benefício devido ao segurado pode ser pago a um procurador?... 291 4) Um mesmo procurador pode receber benefício de vários segurados? 291 5) Quando o segurado é menor de 18 anos, o benefício será pago aos pais?...................................................................................................... 292 6) Em caso de falecimento do segurado, a quem será pago o benefício que este se encontrava recebendo?....................................................... 292 5. Custeio da Seguridade Social................................................. 293 Financiamento da Seguridade Social.......................................................... 293 1) As empresas e os empregados são os financiadores da Previdência Social?................................................................................................... 293 2) O orçamento da seguridade social é composto de quais receitas?.... 293 Contribuição da União............................................................................... 294 1) Como a União contribui para a seguridade social?.......................... 294 2) Qual o procedimento para pagamento dos encargos previdenciários da União?....................................................................................... 295 6. Contribuição do Segurado..................................................... 297 Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso..................................................................................... 297 1) Todo empregado contribui para a Previdência Social com o mesmo valor?..................................................................................................... 297


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2) Existe uma tabela de salário de contribuição dos empregados elaborada pela Previdência Social?............................................................ 297 Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo......... 298 1) Qual a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo?.......................................................... 298 2) O empregado pode complementar o seu recolhimento ao INSS como segurado facultativo?................................................................... 298 3) Qual a alíquota de desconto incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual?................................................................... 299 4) Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a empresas e concomitantemente exercer atividade na condição de empregado ou trabalhador avulso para empresa diversa, como deverá ser efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária, de forma a observar o teto máximo do salário de contribuição?............................ 300 5) Quando o contribuinte individual prestar serviços à empresa e às pessoas físicas no mesmo mês, deve também recolher diretamente a contribuição previdenciária?................................................................. 302 6) No mês em que o contribuinte individual prestar serviços a mais de uma empresa, recebendo da primeira tomadora dos serviços pagamento superior ao valor do teto máximo do salário de contribuição, como será efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária?... 302 7) O contribuinte individual e o segurado facultativo poderão optar por recolher o percentual de 11% ao invés de 20% sobre o seu salário de contribuição?.................................................................................... 303 8) Entidade beneficente isenta da contribuição previdenciária patronal que contrata contribuinte individual é obrigada a descontar a contribuição previdenciária do contribuinte individual?...................... 303 9) O que é considerado salário de contribuição previdenciária para o contribuinte individual?........................................................................ 304 10) Qual a data de recolhimento previdenciário a ser observada pelo contribuinte individual que presta serviços por conta própria somente para pessoas físicas?.......................................................................... 304 11) O contribuinte individual poderá recolher contribuição previdenciária retroativa à data de sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?........................................................................... 305 12) O contribuinte individual que recebe remuneração de pessoa jurídica pode complementar o salário de contribuição recolhendo a diferença até o limite máximo?............................................................. 305


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13) O contribuinte individual poderá optar por recolher a contribuição previdenciária trimestralmente?..................................................... 306 14) Para o contribuinte individual que recolhe a contribuição previdenciária trimestralmente, como devem ser calculados os encargos em caso de atraso?................................................................................. 307 15) Para fins de contribuição previdenciária, quando o autônomo prestar um único serviço no mês e o valor deste foi inferior ao salário mínimo, qual o procedimento a ser adotado?....................................... 307 16) Quais informações devem constar do comprovante de pagamento fornecido pela empresa ao contribuinte individual que lhe presta serviços?................................................................................................ 308 17) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais?.................................................................................................... 308 18) Quando o contribuinte individual prestar serviço a outro contribuinte individual equiparado à empresa, sofrerá o desconto da contribuição previdenciária pelo contratante?............................................ 308 19) A alíquota de contribuição previdenciária do contribuinte individual é de 20%, entretanto, considerando que a empresa desconta a contribuição previdenciária individual do empresário mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor do pro labore, haverá a necessidade de o sócio recolher a complementação?............................ 309 20) Como são efetuados o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias dos cooperados?................................................... 310 21) O contribuinte individual que presta serviços a pessoas jurídicas pode optar pelo recolhimento trimestral da contribuição previdenciária?.................................................................................................... 310 22) Quais são os valores considerados para o salário de contribuição do segurado facultativo?....................................................................... 311 23) O empregado que teve o seu contrato de trabalho rescindido no curso do mês poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado facultativo no próprio mês da rescisão?.......... 311 24) O trabalhador enquadrado como contribuinte individual na Previdência Social, que prestar serviços somente um dia no mês, poderá contribuir como facultativo, na mesma competência, visto que no restante do mês não exerceu atividade remunerada?............................ 311


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Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial..... 312 1) Quem é considerado agroindústria para efeito de contribuição previdenciária?........................................................................................... 312 2) O que caracteriza o segurado especial?............................................ 312 3) O que é regime de economia familiar?............................................. 312 4) Qual o fato gerador da contribuição previdenciária rural?............... 313 5) Os produtos rurais exportados sofrem a incidência da contribuição previdenciária?................................................................................ 314 6) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária do produtor rural?..................................................................................................... 314 7) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária da agroindústria?.................................................................................................. 314 8) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária da agroindústria de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura?...................................................................................................... 315 9) Os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados?...................................................... 315 10) Quais as alíquotas de contribuição aplicáveis sobre a produção rural?..................................................................................................... 315 11) Os produtores rurais devem efetuar o recolhimento de alguma contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento?.................... 318 12) Os produtores rurais estão sujeitos às contribuições devidas a terceiros?............................................................................................... 319 13) Quem é o reponsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural?.......... 324 14) Qual o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural?............................................. 325 Contribuições do Empregado e do Empregador Doméstico...................... 325 1) Como é calculada a contribuição previdenciária do empregado doméstico?................................................................................................ 325 2) O recolhimento da contribuição do empregado doméstico é feito na mesma data das contribuições previdenciárias da empresa?............ 326 3) Todo empregador doméstico pode efetuar o recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias?................................................. 326 4) Como é feito o recolhimento trimestral?.......................................... 326


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Contribuições da Empresa......................................................................... 327 1) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas?. 327 2) Quais alíquotas serão aplicadas sobre a base de cálculo, para a apuração das contribuições previdenciárias das empresas?.................. 328 3) Como é definida a alíquota de contribuição previdenciária das empresas destinada ao Giilrat?................................................................... 330 4) Como a empresa irá identificar a sua atividade preponderante?...... 330 5) Quem é o responsável pelo enquadramento da empresa no correspondente grau de risco?........................................................................ 331 6) Caso a empresa não efetue corretamente o seu enquadramento no grau de risco, o que deverá ser feito?.................................................... 331 7) Caso a empresa tenha vários estabelecimentos, como será identificada a atividade preponderante?........................................................... 331 8) As empresas cujos empregados estão sujeitos a agentes nocivos têm contribuição do Giilrat calculada de forma diferenciada?............. 332 9) A contribuição para o Giilrat pode ser diminuída ou aumentada em virtude do número de acidentes verificados na empresa?............... 333 10) Em que consiste o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)?........... 333 11) Se a empresa não concordar com o FAP apurado pela Previdência Social poderá recorrer?.......................................................................... 334 12) Quando a empresa está construindo um estabelecimento para uso próprio, o enquadramento da obra no Giilrat também é feito de acordo com a atividade preponderante da empresa?............................ 334 13) Como a empresa obtém o grau de risco da sua atividade preponderante para fins de fixação da alíquota do Giilrat?.............................. 334 14) A Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação do Decreto nº 6.957/2009, também é aplicada para as empresas no âmbito rural?.............................................................................. 397 Contribuições para Terceiros...................................................................... 398 15) As contribuições instituídas para “Terceiros” são destinadas a quais entidades?.................................................................................... 398 16) Quem é o responsável pela arrecadação das contribuições devidas a terceiros?............................................................................................. 399 17) Qual a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros?....... 399


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18) Como é fixada a contribuição para terceiros?................................. 399 19) Como são classificadas as atividades industriais?........................... 403 20) Como são classificadas as atividades comerciais?........................... 406 21) As cooperativas estão sujeitas à contribuição para o Sescoop?...... 409 22) Qual o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas?........................................................................................ 409 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional............... 409 1) A contribuição previdenciária das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional incide sobre a folha de pagamento?................................................................. 409 2) A contribuição unificada pelo Simples Nacional substitui quais contribuições previdenciárias devidas pelas empresas?........................ 410 3) As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional contribuem para terceiros?............................................................................................... 410 Desoneração da Folha de Pagamento......................................................... 411 1) Qual a finalidade da desoneração da folha de pagamento?.............. 411 2) Em que consiste a desoneração da folha de pagamento?................. 411 3) As empresas que não concordarem com a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária poderão se opor a ela?............. 412 4) As empresas que foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento estão obrigadas a recolher alguma contribuição à Previdência Social, além da calculada sobre a receita bruta?........................ 412 5) As empresas de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento?......................................................................... 412 6) Quais são os serviços considerados de TI e TIC?............................. 413 7) As empresas de transporte coletivo de passageiros também gozam da desoneração da folha de pagamento?............................................... 414 8) A desoneração abrange outras empresas de transporte?................... 414 9) A desoneração da folha atingiu as empresas do ramo da construção civil?...................................................................................................... 415 10) Quais as empresas do comércio varejista que gozam da desoneração da folha de pagamento?.................................................................. 416 11) As empresas do setor hoteleiro também foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento?.................................................... 417 12) As empresas fabricantes de quais produtos da Lista TIPI foram abrangidas pela desoneração da folha de pagamento?.......................... 418


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13) Como é apurada a receita bruta para fins de contribuição previdenciária substitutiva?.......................................................................... 441 14) Como será calculada a contribuição previdenciária quando a empresa exercer atividades sujeitas à desoneração da folha e atividades não sujeitas à desoneração?................................................................... 442 15) O cálculo da contribuição previdenciária proporcional, parte sobre a receita bruta e parte sobre a folha de pagamento será observado mesmo para as empresas em que a receita da atividade desonerada for insignificante?....................................................................................... 444 16) Como será apurada a contribuição previdenciária na hipótese de a empresa que exerce duas atividades, uma abrangida pela desoneração da folha de pagamento e outra não abrangida, não auferir qualquer receita relativa a uma das atividades?........................................... 444 17) No caso de a empresa que exerce exclusivamente atividade desonerada não auferir qualquer receita no mês, a contribuição será calculada sobre a folha de pagamento?................................................. 444 18) A contribuição previdenciária sobre a receita bruta deve ser apurada por estabelecimento?..................................................................... 445 19) Qual a alíquota de retenção previdenciária a ser aplicada quando a empresa em gozo da desoneração da folha de pagamento prestar serviços mediante cessão de mão de obra?........................................... 445 20) As empresas em gozo da desoneração da folha de pagamento estão obrigadas a adotar e a escriturar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)?......... 448 21) A desoneração da folha de pagamento vai ser ampliada, passando a atingir novos setores da economia?.................................................... 448 22) Em quais situações a desoneração da folha de pagamento não será aplicada?........................................................................................ 451 Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos.................... 452 1) O que são concursos de prognósticos?............................................. 452 2) Como é calculada a contribuição previdenciária sobre concursos de prognósticos?.................................................................................... 452 3) Do que é constituída a receita da seguridade social?........................ 452 Outras Receitas da Seguridade Social......................................................... 453 1) Quais são as outras receitas da seguridade social?........................... 453 Salário de contribuição............................................................................... 454 1) Qual a base de cálculo da contribuição previdenciária?................... 454 2) O que é salário de contribuição?...................................................... 455


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3) Como a empresa ficará sabendo que o seu empregado tem mais de um emprego?......................................................................................... 455 4) A comunicação da existência de mais de um emprego a ser feita pelo empregado pode se verbal?........................................................... 456 5) Como é feito o cálculo proporcional do salário de contribuição previdenciária quando o empregado mantém mais de um emprego?... 456 6) Na questão anterior, se o empregado tivesse escolhido a primeira empresa como responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, o cálculo seria o mesmo?...................................................... 457 7) O salário-maternidade pago à empregada é considerado salário de contribuição?......................................................................................... 458 8) Quais as verbas pagas ao empregado que não integram o salário de contribuição?......................................................................................... 458 9) O aviso prévio indenizado integra o salário de contribuição?.......... 462 10) As comissões integram o salário de contribuição?......................... 463 11) A alimentação fornecida pelo empregador ao empregado integra o salário de contribuição?..................................................................... 463 12) A habitação concedida pela empresa ao empregado integra o salário de contribuição?........................................................................... 464 13) Como é calculado o valor da habitação, quando a moradia concedida ao empregado pertence ao empregador?....................................... 464 14) O veículo fornecido pela empresa aos seus empregados integra o salário de contribuição?........................................................................ 464 15) Quando a empresa paga a mensalidade escolar do empregado, esse valor integra o salário de contribuição?......................................... 465 16) O pagamento da mensalidade da faculdade do empregado pago pela empresa integra o salário de contribuição?................................... 465 17) Quando o empregado é dispensado de uma empresa e contratado em outra dentro do mesmo mês, como será apurado o seu salário de contribuição relativo a este mês?.......................................................... 465 7. Arrecadação e Recolhimento das Contribuições........ 469 Normas Gerais de Arrecadação.................................................................. 469 1) Quais as empresas que estão isentas do pagamento das contribuições previdenciárias?............................................................................. 469 2) Quais os requisitos exigidos para que a entidade beneficente de assistência social goze da isenção das contribuições previdenciárias?.. 469 3) As entidades em gozo de isenção estão dispensadas do recolhimento de quais contribuições previdenciárias?.................................... 470


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4) As empresas em gozo de isenção estão obrigadas a descontar as contribuições previdenciárias dos trabalhadores que lhe prestam serviços?..................................................................................................... 471 5) Considerando que a empresa desconta a contribuição previdenciária individual do empresário mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor do pro labore, haverá a necessidade do sócio recolher a complementação, tendo em vista que a contribuição previdenciária do contribuinte individual é de 20%?................................................... 472 6) Quem poderá optar pelo recolhimento trimestral da contribuição previdenciária?...................................................................................... 473 7) Qual é o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário?............................................................................... 473 8) De quem é a responsabilidade pelas obrigações previstas no Regulamento da Previdência Social na requisição de mão de obra de trabalhador avulso efetuada com base na Lei nº 9.719/1998?.............. 474 9) De quem é a responsabilidade pela emissão e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa ao trabalhador avulso não portuário?.............................................................................................. 474 Retenção e Responsabilidade Solidária...................................................... 474 1) Qual a competência a ser observada para fins de recolhimento da retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?....................................... 474 2) O que se entende por cessão de mão de obra e empreitada?............ 475 3) Quais os serviços que estão sujeitos à retenção na cessão de mão de obra ou empreitada?......................................................................... 475 4) Em quais casos as empresas contratantes estão dispensadas de efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?............................. 479 5) O que poderá ser deduzido da base de cálculo para fins da retenção previdenciária?...................................................................................... 480 6) A quem compete efetuar o recolhimento do valor retido, e qual o prazo para recolhimento?...................................................................... 480 7) Qual a base de cálculo da retenção previdenciária quando ocorrer fornecimento de material ou de equipamento, sem previsão contratual?.................................................................................................. 481 8) Havendo prestação de serviço por pessoa física, a empresa contratante se obriga a efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?...................................................................................................... 481


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9) O que se entende por contrato de empreitada, subempreitada e de administração no ramo da construção civil?......................................... 481 10) A empresa, ao contratar entidade filantrópica isenta de contribuições sociais, se obriga a reter os 11% ou mais, conforme o caso, do valor contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços?................................................................................................ 482 11) O que é empresa e estabelecimento para fins de prestação de serviços a terceiros perante a Previdência Social?...................................... 483 12) A prestação de serviços de motobói (pessoa física) está sujeita à retenção previdenciária?........................................................................ 483 13) Na contratação dos trabalhadores avulsos por intermédio de Órgão Gestor de Mão de Obra, deverá ser efetivada a retenção previdenciária?.................................................................................................... 483 14) No trabalho temporário, havendo discriminação de taxa de administração ou de agenciamento, este valor deverá ou não compor a base de cálculo para retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?...... 484 15) A empresa contratada faz um desconto sobre o valor do serviço prestado; este desconto terá que ser deduzido da nota fiscal de serviço para que a empresa contratante proceda ao recolhimento dos 11% ou mais, conforme o caso?.................................................................... 484 16) Em quais hipóteses a contratante ficará desobrigada de efetuar a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, sobre a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços?......................................... 485 17) Havendo a emissão de nota fiscal por mais de um estabelecimento da contratada, o recolhimento poderá ser consignado em um só documento de arrecadação?.................................................................. 486 18) Havendo a emissão de notas fiscais pelo mesmo estabelecimento da contratada na mesma competência, o recolhimento poderá ser consignado em um único documento de arrecadação?......................... 487 19) A contratada se obriga a elaborar folha de pagamento distinta para cada estabelecimento da contratante?........................................... 487 20) A contratada se obriga a elaborar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) distinta para cada estabelecimento da contratante?....... 487 21) Qual o limite mínimo de valor constante das notas ficais emitidas dentro do mês a ser observado para efeito de retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?......................................................................... 488


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22) Na contratação de representante comercial pessoa jurídica, é obrigatória a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, quando do pagamento da fatura/nota fiscal/recibo?................................................ 488 23) Como a empresa poderá efetuar a compensação dos recolhimentos efetuados com base nos 11% ou mais, conforme o caso, sobre a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços?.................... 489 24) Como a empresa deve proceder ao destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços?........................ 489 25) A empresa que aluga seus equipamentos sofre a retenção previdenciária quando do recebimento do aluguel?..................................... 490 26) Uma empresa de consultoria, especializada na área de engenharia, presta serviços de projeto e pesquisa para uma construtora. Haverá, neste caso, a retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?......... 490 27) Os serviços de instalação e manutenção de software sofrem retenção?.................................................................................................. 490 28) Uma pessoa jurídica urbana contratou uma empresa de dedetização para eliminar pragas em suas dependências. Nesta situação, deve a contratante proceder à retenção dos 11% ou mais, conforme o caso, quando da quitação da nota fiscal?....................................................... 491 29) A empresa contratante efetuou a retenção e o recolhimento dos 11% ou mais, conforme o caso, em duplicidade. Poderá solicitar ao INSS a restituição do valor recolhido a maior?..................................... 491 30) A contratação de trabalhadores autônomos que possuem empregados, portanto, equiparados à empresa, está sujeita à retenção?......... 492 31) Se o serviço for prestado em mais de um mês e a nota fiscal/fatura/recibo for emitida no término dos serviços ou no mês subsequente, qual será a competência para efeito da retenção?................................. 492 32) Quando não constar no contrato os valores referentes a materiais e equipamentos fornecidos pela contratada, mas houver a discriminação dos mesmos na nota fiscal/fatura/recibo, tais valores poderão ser excluídos da retenção?.................................................................... 492 33) Ao contratar os serviços de trabalhadores avulsos portuários por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), a empresa contratante deve, quando do pagamento da nota fiscal, da fatura ou do recibo relativos aos serviços prestados, proceder à retenção?.......... 494 34) A empresa, ao contratar os serviços de outra empresa, fez constar no contrato que se tratava de empreitada, quando o correto seria ces-


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são de mão de obra. Quais as consequências previdenciárias que tal erro poderá acarretar?........................................................................... 494 35) Havendo a compra de equipamentos ou material com instalação na área de construção civil, deverá ser efetuada a retenção previdenciária sobre o valor da nota fiscal?........................................................ 494 36) Caso a empresa construtora, contratada por empreitada total, emita, após o término da obra, notas fiscais, faturas ou recibos correspondentes a serviços prestados anteriormente, é possível proceder à compensação dos valores retidos em tais documentos em matrícula CEI de outra obra, posto que a contratada optou pela retenção para se isentar da responsabilidade solidária?............................................... 495 37) A empreiteira que fornece cesta básica fora do PAT aos seus empregados pode efetuar a dedução do valor correspondente às mesmas, da base de cálculo da retenção dos 11% ou mais, conforme o caso?...................................................................................................... 495 38) Por quanto tempo as empresas construtoras devem manter arquivadas as notas fiscais, as faturas ou os recibos correspondentes aos serviços prestados por subempreiteiras?............................................... 495 39) A contratada pode proceder à compensação dos valores retidos em guias relativas a contribuições recolhidas com atraso?................... 496 40) As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples estão sujeitas à retenção quando prestam serviço a outras empresas?................................................................................ 496 41) A empreiteira deve emitir um documento de arrecadação para cada obra de construção civil para a qual prestar serviço?................... 497 42) Em qual período, os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples deixaram de sofrer a retenção?........................................ 498 43) As cooperativas prestadoras de serviços deixaram de sofrer a retenção a partir de quando?.................................................................... 498 44) Quando a empresa tomadora de serviços efetua o pagamento de adiantamentos à empresa prestadora de serviços, estes valores sofrem a retenção?............................................................................................. 498 45) Quais as atividades na construção civil que não estão sujeitas à retenção?............................................................................................... 498 46) Se a empresa prestadora de serviços não fizer o destaque do valor da retenção na nota fiscal/fatura/recibo, este valor deverá ser retido assim mesmo?....................................................................................... 500


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47) Quando uma pessoa jurídica compra de outra empresa refeições prontas para os seus empregados, haverá retenção previdenciária, quando do pagamento da fatura/nota fiscal ou do recibo?................... 500 48) No contrato entre duas empresas, onde a contratada se obriga a preparar as refeições nas suas dependências, haverá a retenção previdenciária?.............................................................................................. 500 49) Há retenção previdenciária sobre o valor correspondente a projeto de construção civil?.......................................................................... 501 50) A empresa pode emitir mais de uma nota fiscal ou recibo relativo ao mesmo serviço?................................................................................ 501 51) Caso a empresa emita vários recibos para um mesmo serviço em uma só competência, de forma que cada um deles fique com valor abaixo do limite mínimo para retenção, a Previdência Social aceitará este procedimento?............................................................................... 501 52) A empresa de construção civil (contratada) discriminou no contrato e nas notas fiscais/fatura/recibo o valor do material fornecido à contratante, valor este que corresponde ao valor de mercado; entretanto, esse material foi adquirido pela contratada em uma liquidação promovida por seu fornecedor, por um valor abaixo do mercado. Neste caso, pode-se efetuar a dedução do valor lançado no contrato para efeito de retenção?......................................................................... 501 53) A empresa contratou outra para prestar-lhe serviços de contabilidade mediante cessão de mão de obra. Esta prestação de serviço está sujeita à retenção previdenciária?......................................................... 502 54) A contratação de empresa para proceder à demolição de um prédio de outra empresa, não incluindo construção, está sujeita à retenção?.... 502 55) Os serviços de acesso e manutenção de páginas da Internet estão sujeitos à retenção?............................................................................... 502 56) Desde quando se tornou obrigatória a retenção previdenciária sobre os valores dos serviços prestados por uma empresa à outra?...... 503 57) A data de recolhimento do valor retido é diferente da data de recolhimento das contribuições previdenciárias normais da empresa?. 503 58) A falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal/fatura/ recibo impede a empresa prestadora de serviços de efetuar a compensação?.................................................................................................... 503 59) O valor destacado como retenção na nota fiscal deve ser deduzido do total da nota?............................................................................... 503


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60) Caso a empresa prestadora dos serviços não efetue o destaque do valor da retenção, a empresa contratante poderá deixar de reter a importância correspondente e alegar em sua defesa a falta do destaque?. 504 61) Há retenção sobre o valor do curso de informática ou inglês que a empresa contratar para os seus empregados?..................................... 504 62) Uma empresa contrata outra para proceder à retirada de lixo e resíduos das suas dependências utilizando-se de caçambas. A empresa contratada deixa as caçambas vazias nas dependências da contratante e as retira cheias, uma vez por semana. Nesta hipótese, fica caracterizada a cessão de mão de obra para efeito de retenção?......................... 504 63) Uma determinada empresa cede à outra garçons, copeiros e cozinheiros para atendimento aos seus empregados. Esta atividade está sujeita à retenção?................................................................................. 505 64) No contrato de empreitada total, a qual empresa compete proceder à matrícula da obra?........................................................................ 505 65) Os serviços de instalação de sistemas de ar-condicionado, ventilação, calefação ou de exaustão podem ser incluídos na dispensa de retenção?............................................................................................... 505 66) Uma empresa de limpeza foi contratada por uma rede de lojas para prestar serviços em todas as lojas da rede. Neste caso, pode ser feito um documento de arrecadação para todas as lojas, compensando neste todas as retenções sofridas?.................................................... 505 67) Caso a empresa contratante não recolha ao INSS o valor retido da empresa contratada, a quais penalidades estará sujeita?....................... 506 68) A empresa contratada forneceu material à empresa contratante; porém, esqueceu de fazer constar do contrato. Neste caso, pode discriminar estes valores na nota fiscal e deduzi-los da base de cálculo da retenção?.......................................................................................... 506 69) A empresa ao contratar serviços de uma cooperativa de trabalho deverá efetuar algum recolhimento previdenciário?............................. 506 70) Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a empresas e concomitantemente exercer atividade na condição de empregado ou trabalhador avulso para empresa diversa, como deverá ser efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária, de forma a observar o teto máximo do salário de contribuição?............................ 507 71) A empresa de trabalho temporário com um só estabelecimento pode fazer o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos


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seus empregados e trabalhadores temporários em um único documento de arrecadação ou deve fazê-lo em documentos distintos?....... 509 72) Quando o contribuinte individual prestar serviços à empresa e às pessoas físicas no mesmo mês, deverá também recolher diretamente a contribuição previdenciária?.............................................................. 509 73) O condomínio, quando contratar uma empresa para projetar e executar obra de jardinagem, deverá efetuar a retenção sobre o serviço prestado? E se contratar uma pessoa física com empregados?......... 510 74) As empresas em geral podem efetuar o recolhimento de suas contribuições devidas à Previdência Social de forma centralizada?............ 510 75) De quem é a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária no caso de fusão, incorporação ou cisão de empresa?... 511 76) Quando a propriedade rural for vendida, o novo proprietário poderá utilizar a mesma matrícula CEI do antigo proprietário?............... 511 77) A cooperativa de trabalho, quando do pagamento da cota devida aos seus cooperados, deve descontar o valor correspondente à contribuição previdenciária individual destes?.............................................. 512 78) Uma empresa contrata outra para prestar-lhe um serviço especial de limpeza (retirada de pó de sílica do ambiente de trabalho). A empresa contratada possui equipamento especial para proceder à limpeza. Nesta hipótese, há a possibilidade de efetuar algum tipo de dedução na nota fiscal ou fatura de prestação de serviço?.................... 512 79) Uma empresa contrata uma sociedade civil odontológica a qual não possui empregados para lhe prestar serviços. O cirurgião-dentista, que é sócio da contratada, fica nas dependências da empresa contratante durante um determinado período, por exemplo, 3 vezes por semana, à disposição dos empregados que necessitem fazer tratamento dentário. O valor dos serviços é de R$ 5.000,00. Neste caso, deve a contratante efetuar a retenção por ocasião do pagamento?....... 513 80) No mês em que o contribuinte individual prestar serviços a mais de uma empresa, recebendo da primeira tomadora dos serviços pagamento superior ao valor do teto máximo do salário de contribuição, como será efetuado o desconto da sua contribuição previdenciária?... 514 81) A empresa “A” contrata a empresa “B” para prestar-lhe um serviço sujeito à retenção de 11%, no valor de R$ 10.000,00. A empresa “B”, por sua vez, subempreita parte dos serviços para a empresa “C”, no valor de R$ 6.000,00. Como será efetuada a retenção neste caso?......... 514


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82) A empresa “A” contrata a empresa “B” para prestar-lhe serviços sujeitos à retenção de 11%. “B”, por sua vez, subempreita parte desses serviços para “C”, que é pessoa física com empregados, portanto, equiparada à empresa para fins previdenciários. Neste caso, como se dará a retenção?..................................................................................... 515 83) Uma empresa de serviços médicos presta serviços à outra empresa, porém, emite as notas fiscais referentes aos serviços prestados no mês por empregado atendido. Algumas notas são superiores a R$ 10,00, mas a grande maioria é de valor inferior a este limite. Como se dará a retenção nesse caso?................................................................... 516 84) A empresa contrata outra pessoa jurídica para prestar determinado serviço sujeito à retenção, e esta última, no momento do pagamento, apresenta uma liminar isentando-a da retenção. Como deve proceder a empresa contratante?........................................................... 516 85) Quem é o responsável pela matrícula de obra de construção civil a ser executada por consórcio?............................................................. 516 86) Em se tratando de retenção de 11% relativamente à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço, como deve ser feita a compensação quando se tratar de empresas em consórcio?........................ 517 Obrigações Acessórias................................................................................ 517 1) Em relação às obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, qual a obrigação da empresa?............................................... 517 2) Para que servirão as informações prestadas na GFIP?...................... 520 3) Onde deverá ser efetuada a entrega da GFIP?.................................. 520 4) A partir de quando passou a ser exigida a entrega da GFIP?............ 520 5) De quem é a responsabilidade das informações prestadas e da entrega da GFIP?....................................................................................... 520 6) Quanto tempo a empresa deve manter à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias?............................................................................................. 521 7) Como deve ser entregue a GFIP nos casos de rescisão contratual?.... 521 8) Qual o período que a empresa deve manter guardados os comprovantes dos pagamentos de benefícios reembolsados para fins de fiscalização?........................................................................................... 521 9) Como deverá ser elaborada a folha de pagamento referente ao trabalhador portuário avulso?................................................................... 522 10) Quem está desobrigado da apresentação da escrituração contábil?. 523


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11) A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias?........................................................................... 523 12) Quem deverá exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos?............................................................................... 524 13) Como deve ser feita a inscrição junto ao INSS dos cooperados e contratados de uma cooperativa de trabalho?....................................... 524 14) Quem deve fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria?........................................................... 524 15) Quem deve fornecer ao INSS relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de “habite-se”?..................................... 524 16) Qual a obrigação das instituições financeiras em relação à autenticidade da Certidão Negativa de Débito?............................................. 525 17) De quem é a responsabilidade de enviar ao INSS o registro de óbitos ocorridos no mês?...................................................................... 525 Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar...................................... 526 1) Qual a competência do Instituto Nacional do Seguro Social?.......... 526 2) Como funciona o acesso dos Auditores Fiscais da Previdência Social nas dependências ou estabelecimentos das empresas?................... 527 3) Qual a providência do Auditor Fiscal da Previdência Social quando verificar que o segurado contratado com qualquer denominação preenche as condições mencionadas no inciso I do caput do artigo 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999?.................................... 527 4) Quem exercerá a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada?........................................................................................... 528 5) Quem exercerá a fiscalização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?.................................................. 528 6) Qual a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil?...... 529 Exame da Contabilidade............................................................................ 529 1) Perante a Previdência Social, de quem é a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa?............................................................... 529 2) De quem é a responsabilidade de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias quando da fiscalização?........................................................................................... 530 3) Como o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal procederão quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou a sua apresentação for deficiente?. 530


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4) Na execução de obra de construção civil, quando houver falta de prova regular e formalizada, como deverá o Instituto Nacional do Seguro Social apurar o cálculo da mão de obra empregada?................. 531 5) Como a fiscalização deverá proceder se verificar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a serviços?................................................................................................ 531 6) Haverá tratamento especial ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso?....................................... 531 7) A autoridade policial é obrigada a auxiliar a fiscalização quando da necessidade?.......................................................................................... 532 Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento.. 532 1) Quais os acréscimos legais cabíveis que estarão sujeitas as empresas caso não efetuem os recolhimentos previdenciários até a data do vencimento?.......................................................................................... 532 2) Qual o período a que está sujeito o pagamento de atualização monetária em relação às contribuições sociais devidas à Previdência Social e as contribuições devidas a outras entidades ou fundos não recolhidas até o vencimento?................................................................ 532 3) No recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, como são calculados os juros?.............................................................. 533 4) No recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias, qual critério deve ser observado para a definição do percentual da multa?.................................................................................................... 533 5) Como serão consolidados os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, que forem objeto de parcelamento?................................................................................................... 534 6) De que forma serão expressos os valores das contribuições previdenciárias incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais?............................................................................................ 535 7) Onde serão inscritos os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não parcelados?.............................................. 535 8) Qual a base de cálculo dos juros e da multa?................................... 536 9) Qual será o procedimento da fiscalização previdenciária quando constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos do Regulamento da Previdência Social?. 536 10) Quando as contribuições previdenciárias não forem recolhidas no prazo legal poderão ser parceladas?................................................. 537


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11) Que tipo de contribuições previdenciárias não poderão ser objeto de parcelamento?................................................................................... 537 12) Em que situação a empresa ou segurado condenado criminalmente não poderá parcelar seus débitos previdenciários?.................... 538 13) Existe algum acréscimo sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento?................................................................ 539 14) De que forma haverá o deferimento do parcelamento pelo INSS?. 539 15) Em que situações o acordo de parcelamento será rescindido?....... 539 16) É possível o reparcelamento de débito previdenciário?.................. 540 17) É possível o parcelamento de dívidas inscritas, ajuizadas ou não?. 540 18) Como deve ser a amortização da dívida parcelada?........................ 540 19) Como deve ser o acordo de parcelamento celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município?................................................. 540 20) Empresa com falência decretada poderá parcelar suas dívidas junto à Previdência Social?.................................................................... 541 21) Como é constituído o crédito da seguridade social?...................... 541 22) Existe algum documento em que deverão ser lançados as contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento?................................................................................................... 541 23) Qual a providência que pode ser tomada antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa?........................................................................ 542 24) O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores a que?...... 542 Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias....... 543 1) Em que situações poderão ser restituídas ou compensadas as contribuições para a Seguridade Social?..................................................... 543 2) Havendo a possibilidade de se compensar ou restituir as contribuições para a seguridade social, estas serão atualizadas?......................... 543 3) A quem será devida a restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro?.................................................. 544 4) Quais as condições para proceder à compensação de valores recolhidos à Previdência Social, indevidamente ou a maior?...................... 544 5) Todos os valores recolhidos para a Previdência Social poderão ser compensados ou restituídos?................................................................ 545


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6) A quem deverá ser direcionado o pedido de restituição ou de compensação de contribuições ou de outras importâncias recolhidas à seguridade social? E quanto às contribuições para terceiros, podemos restituir?................................................................................................ 546 7) Nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subsequentes? Existe limite de valores a serem compensados dentro da competência?......... 547 8) Na hipótese de restituição, como deverá a empresa proceder no caso de recolhimento a maior, originários de evidente erro de cálculo?......... 547 9) Qual o prazo que as empresas deverão observar para pleitear a restituição ou realizar as compensações de contribuições?.................. 548 10) Caso a empresa compense indevidamente uma contribuição previdenciária, como deverá proceder?...................................................... 548 11) Existe previsão de limite, na legislação previdenciária, para efetuar compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior?.. 548 12) Em caso de recolhimento indevido, o contribuinte individual equiparado à empresa poderá requerer compensação de valores pagos indevidamente à Previdência Social?.................................................... 549 13) A empresa poderá compensar-se de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente?.................................................................... 549 14) Caso a empresa compense um valor indevidamente, como deverá proceder?............................................................................................... 550 15) Quando do pedido de restituição de contribuições previdenciárias, poderá haver compensação de débitos existentes em nome do sujeito passivo?..................................................................................... 550 Reembolso de Pagamento........................................................................... 551 1) A empresa quando do pagamento do salário-família e do salário-maternidade aos segurados será reembolsada pela Previdência Social?. 551 2) Como proceder se a dedução do salário-maternidade e do salário-família resultar em valor favorável?..................................................... 552 3) Qual o procedimento aplicável nos casos em que houver a necessidade de se efetuar o reembolso de pagamento do salário-família e do salário-maternidade?............................................................................. 552 Da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial............................................................................................ 553 1) Qual é o conceito de “matrícula” para a Previdência Social?........... 553


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2) Qual é o órgão competente para providenciar o encerramento de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI)?................................ 553 3) As reformas de pequeno valor estão dispensadas de matrícula no INSS (CEI)?........................................................................................... 554 4) Quais são as hipóteses de dispensa da matrícula da obra de construção civil no INSS?............................................................................. 554 5) Como a empresa deverá se inscrever ou matricular-se na Previdência Social? Quem é o responsável por efetuar a matrícula?.................. 555 6) Se houver matrícula indevida de obra de construção civil, ela poderá ser cancelada?................................................................................ 556 7) Como serão efetuadas as alterações no Cadastro Específico do INSS (CEI)?........................................................................................... 557 8) Quando a empresa estiver executando obra (empreitada parcial), quem será responsável pela matrícula no INSS?................................... 557 Da Prova de Inexistência de Débito........................................................... 558 1) Em que situações deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito das contribuições previdenciárias?.................... 558 2) O construtor está sujeito à entrega de documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?............................................. 560 3) O documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário do incorporador depende do apresentado no Registro de Imóveis?.. 560 4) Existe a necessidade de transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?................................................................ 561 5) É necessário apresentar a indicação da finalidade no documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?.................... 561 6) Em que situações a Certidão Negativa de Débito é o documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário e qual o prazo de validade?...................................................................................... 562 7) Em que situações independe da apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?........................... 562 8) De que forma o condômino adquirente de unidade imobiliária de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591/1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?...................................................................... 563 9) Em que situação o documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário será fornecido pelos órgãos locais competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil?........................................... 563


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10) Em que situações não é exigível o documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?.................................................. 564 11) Como será fornecida a prova de inexistência de débito perante a Previdência Social?................................................................................ 565 12) Em que situações será expedido documento comprobatório de inexistência de débito previdenciário?.................................................. 565 13) Quais modalidades de garantia poderão ser aceitas pela Previdência Social?.............................................................................................. 567 14) De que forma será dada autorização para outorga de instrumento?. 567 15) Quais são os modelos do documento comprobatório de inexistência de débito, da minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fiscal e do alvará?....................................................................... 568 16) O que acarreta a prática de ato com inobservância do disposto no artigo 257 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 ou o seu registro?............................................. 568 17) Qual a condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União?................................................................................. 569 Das Disposições Diversas relativas ao Custeio da Seguridade Social......... 569 1) Em que situações os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao INSS e como devem ser formuladas as denúncias?................................................................................................ 569 2) O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada têm responsabilidade pelos débitos junto à seguridade social?................................................................................. 570 3) Nos orçamentos das entidades da administração pública direta e indireta, devem ser registrados os valores referentes ao pagamento das contribuições previdenciárias?........................................................ 571 4) De que maneira o INSS poderá arrecadar e fiscalizar?..................... 572 5) Existe alguma divulgação por parte do INSS dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa?......................................................... 572 6) Das decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, decorrem créditos previdenciários?.......................................................... 573


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7) Qual a competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de processo trabalhista?.............. 574 8) Qual a base de cálculo que será adotada para efeito de apuração de créditos na reclamatória trabalhista?..................................................... 574 9) De que forma serão apuradas as contribuições sociais a cargo do segurado empregado para efeito de apuração de créditos na reclamatória trabalhista?.................................................................................... 575 10) Qual a base de cálculo que será adotada para efeito de apuração de créditos na reclamatória trabalhista quando a mesma acabar em acordo conciliatório ou em sentença sem reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes?................................................................ 576 11) No recolhimento da contribuição previdenciária em reclamatória trabalhista, qual é a competência a ser considerada?............................ 577 12) Os fatos geradores de contribuições sociais decorrentes de reclamatória trabalhista devem ser informados na GFIP/Sefip? Em caso positivo, qual o prazo para este recolhimento?..................................... 578 13) O que se entende por Comissão de Conciliação Prévia e como deverá ser feito o recolhimento previdenciário dos valores pagos em virtude de conciliação prévia?............................................................... 579 14) É devido recolhimento de contribuição previdenciária quando a construção residencial for unifamiliar?................................................. 580 8. Penalidades em Geral................................................................. 581 Restrições................................................................................................... 581 1) Quais as restrições a que estará sujeita a empresa que transgredir as normas do Regulamento da Previdência Social?............................... 581 2) A empresa em débito para com a Previdência Social poderá fazer distribuição de lucros entre seus sócios?.............................................. 582 Apreensão de Documentos......................................................................... 582 1) Poderá a seguridade social solicitar a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamentos de benefícios com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei?. 582 Infrações..................................................................................................... 583 1) Qual o valor da multa previdenciária a ser aplicada ao responsável que infringir qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213/1991 em que não haja penalidade expressamente imposta no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999?........ 583


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2) Quais as infrações previstas no artigo 283 do Regulamento da Previdência Social que enseja autuação da fiscalização?............................ 583 3) Qual a infração a que está sujeita a empresa que deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social os fatos geradores de contribuição previdenciária?...................................................................................... 588 Circunstâncias Agravantes da Penalidade.................................................. 590 1) Perante a Previdência Social, quais as situações que podemos considerar como circunstâncias agravantes para imposição de penalidades?. 590 Gradação das Multas.................................................................................. 590 1) Como serão aplicadas as multas pelas infrações à legislação previdenciária?.............................................................................................. 590 2) Quais as providências da fiscalização quando for constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Regulamento da Previdência Social?................................................................................................... 591 9. Organização da Seguridade Social..................................... 593 Sistema Nacional de Seguridade Social...................................................... 593 1) Como serão organizadas as ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social?..................................................................... 593 Conselho Nacional de Previdência Social.................................................. 593 1) Como compõem os membros do Conselho Nacional de Previdência Social? Os membros serão nomeados?............................................ 593 2) Qual a periodicidade em que os membros do Conselho Nacional de Previdência Social deverão se reunir?.............................................. 594 3) Qual a competência do Conselho Nacional de Previdência Social?. 594 4) Quais as unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e como serão compostos os membros?........... 595 5) Qual a competência dos órgãos governamentais?............................ 597 6) As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social terão que ser publicadas no Diário Oficial da União?.................... 597 7) As reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social terão que ter um número mínimo de membros?.................................................. 598 8) Serão abonadas as ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social?............................................................ 598


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9) Terão estabilidade no emprego os membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes?............................................................ 598 10) A quem compete proporcionar ao Conselho Nacional de Previdência Social os meios necessários ao exercício de suas competências?....... 599 10. Conselho de Recursos da Previdência Social................. 601 Composição................................................................................................ 601 1) Qual o objetivo do Conselho de Recursos da Previdência Social?... 601 2) Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social, caberá recurso?............................................................... 601 3) Como é composto o Conselho de Recursos da Previdência Social?. 602 4) Qual o período de mandato dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social? Terão os membros da Câmara de Julgamento e Junta de Recursos alguma gratificação?.................................. 603 5) Poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social?................................................................................................... 603 6) O Conselheiro afastado, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, poderá ser designado para o exercício desta função antes do transcurso de cinco anos?................................................................ 604 7) A quem compete definir o limite máximo de composições por Câmara de Julgamento ou Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social?........................................................................... 604 8) A quem compete aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social?............................................................ 604 Recursos..................................................................................................... 605 1) Os segurados que não se conformarem com as decisões relativas às suas contribuições previdenciárias, poderão recorrer da decisão perante a Previdência Social?................................................................ 605 2) Os recursos contra decisões prolatadas em requerimento de benefício devem ser encaminhados a quais órgãos?..................................... 605 3) Qual o prazo que o segurado tem para a interposição de recurso contra decisões contrárias aos seus interesses?..................................... 606 4) Qual o prazo para interposição de recursos no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?.................................................... 606


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5) Ao analisar o recurso, a Previdência Social pode mudar sua decisão ou deve obrigatoriamente encaminhar o processo à Junta de Recursos?. 606 Convênios, Contratos, Credenciamentos e Acordos.................................. 606 1) A empresa poderá firmar convênio com a Previdência Social para fins de pagamento de benefício previdenciário?................................... 606 2) Como deverão ser feitas a concessão e a manutenção de prestação devida a beneficiário residente no exterior?.......................................... 607 3) De quem é a responsabilidade na elaboração dos convênios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social?.............................. 607 4) Existe vínculo empregatício entre o INSS e o prestador de serviços da entidade que mantém convênio com o órgão previdenciário?......... 608 5) Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão firmar acordo com a Previdência Social para solicitar certidão de tempo de contribuição de seus funcionários?....................................................... 608 6) O Instituto Nacional do Seguro Social pode firmar convênio para atendimento às pessoas portadoras de deficiência?.............................. 608 Divulgação dos Atos e Decisões da Previdência Social.............................. 609 1) Qual o objetivo da Previdência Social na divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades sobre benefícios previdenciários?... 609 2) Quem deve dar conhecimento da decisão do INSS ao beneficiário?. 609 3) Como deve ser dado conhecimento das decisões e demais atos da Previdência Social?................................................................................ 610 4) Os atos e decisões da Previdência Social devem ser publicados em Diário Oficial?....................................................................................... 610 5) É obrigatória a aplicação dos atos normativos ministeriais a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência Social?. 610 6) Os atos e decisões normativos sobre benefícios dos órgãos e entidades da Previdência Social devem ser publicados?............................. 611 Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social......... 611 1) O Instituto Nacional do Seguro Social pode contratar auditoria externa. Se positivo, para qual finalidade?............................................ 611 2) Em que período a auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social deverão elaborar relação das auditorias realizadas?... 611 3) Existe necessidade do Instituto Nacional do Seguro Social implantar programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal?.... 612


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4) A que se destina o Cadastro Nacional de Informações Sociais e qual a forma de manutenção e de atualização?..................................... 612 5) Como os segurados serão identificados no Cadastro Nacional de Informações Sociais?............................................................................. 613 6) Existe a possibilidade de permuta de informações entre o INSS com qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios?............................. 613 7) O que deve estabelecer o setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios?........................................................................................ 614 8) Existe cruzamento de informações declaradas pelos segurados com os dados constantes das empresas para concessão de benefícios?. 614 9) Existe Ouvidoria-Geral na Previdência Social?................................ 615 10) Existe alguma providência a ser adotada para a garantia e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário?.......................... 615 11. Disposições Gerais........................................................................ 617 1) Quem é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador e o que deve ser observado para que isso ocorra?...................................................... 617 2) A Previdência Social tomará alguma providência quando houver negligência quanto às normas de segurança e saúde no trabalho relativas à proteção individual e coletiva?................................................... 618 3) O pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes do acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros?.......................................................................................... 618 4) Existe alguma penalidade quando a empresa não cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho?................................................ 618 5) Quem apreciará os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes do trabalho?............................................................................... 619 6) Qual o prazo de prescrição das ações referentes às prestações decorrentes de acidente do trabalho?....................................................... 619 7) Empregado que sofreu acidente de trabalho e ficou dois meses afastado, recebendo benefício do INSS, poderá ser demitido sem justa causa no seu retorno ao trabalho?......................................................... 620 8) Qual o prazo de decadência para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário?...................................................................... 620


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9) Qual o prazo da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários?...... 620 10) Qual o prazo que a seguridade social tem para apurar e constituir seus créditos?........................................................................................ 621 11) Qual o prazo de prescrição do direito da seguridade social de cobrar seus créditos?............................................................................. 621 12) A empresa poderá efetuar descontos na remuneração do seu empregado referentes a benefício previdenciário indevidamente recebido?. 622

1 Finalidade e Princípios Básicos

Seguridade Social 1) O que compreende a seguridade social perante a legislação previdenciária e quais são seus princípios e diretrizes? A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; e) equidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; e

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Mariza de A. O. Machado/Milena S. T. dos Santos/Sônia R. L. Aguiar

g) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (Lei nº 8.212/1991, artigo 1º; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 1º e parágrafo único) Saúde 1) O que se entende por saúde perante a legislação previdenciária e quais são seus princípios e diretrizes? A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) acesso universal e igualitário; b) provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais. (Lei nº 8.212/1991, artigo 2º; Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 2º e parágrafo único)

Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas 1. Finalidade e Princípios Básicos

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Assistência Social 1) O que se entende por assistência social perante a legislação previdenciária e quais são suas diretrizes? A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: a) descentralização político-administrativa; e b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. (Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 3º e parágrafo único) Previdência Social 1) Quais os princípios e objetivos da Previdência Social? A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: a) universalidade de participação nos planos previdenciários; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; d) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente; e) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; f) valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

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Mariza de A. O. Machado/Milena S. T. dos Santos/Sônia R. L. Aguiar

g) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (Lei nº 8.212/1991, artigo 3º e parágrafo único; Lei nº 8.213/1991, artigo 2º; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 4º) 2) De que forma será organizada a Previdência Social? A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá à: a) cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. (Lei nº 8.212/1991, artigo 3º e parágrafo único; Lei nº 8.213/1991, artigo 2º; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 5º)

Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas

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