Exercícios – Cespe – IGEPP 2013.1 – Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 1. (BB/Certificação/2009/Setor Público) O fornecimento de bens e serviços públicos está diretamente ligado a duas das funções do governo relacionadas à forma e à intensidade de sua intervenção na economia, quais sejam, as funções alocativa e distributiva. Aspectos culturais, históricos, sociais e políticos evoluem ao longo do tempo, alterando a intensidade e a natureza das demandas da sociedade por maior ou menor intervenção do Estado na vida socioeconômica de um país. Em economias de mesmo tamanho, as necessidades de atuação estatal sofrem a influência de desigualdades regionais e sociais, cuja correção não dispensa a ação coletiva voltada para a eliminação dos fatores que concorrem para a preservação dessas disparidades. Fernando Rezende. Finanças públicas. 2.ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 34-5 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir. 2. (TCU/2008) A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda. 3. ABIN/2010/Contabilidade) A ação do governo por meio da política fiscal abrange as funções alocativa, distributiva e fiscalizadora. 4. (ABIN/2010/Contabilidade) Fatores demográficos podem explicar o crescimento do gasto público, como ocorre, por exemplo, quando os gastos com saúde e previdência aumentam à medida que a população se torna idosa. 5. (BB/Certificação/2009/Setor Público) Em uma economia de mercado, quando o governo realiza a tributação progressiva dos indivíduos de maior renda e subsidia aqueles com menores rendimentos, está exercendo a função de estabilizar a economia, em decorrência dos desequilíbrios do sistema.
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Exercícios – Cespe – IGEPP 2013.1 – Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli Em relação às funções do governo, julgue os itens a seguir. 6. (IPEA/2008) O objetivo do governo, quando procura interferir no mercado de instituições privadas de previdência, geralmente, é impedir a formação da concorrência monopolística. 7. (ABIN/2010/Contabilidade) As externalidades positivas ou negativas são os efeitos diretos e indiretos sobre determinados agentes do sistema econômico e decorrem de transações sobre as quais esses agentes não exercem controle. 8. (IPEA/2008) Após a Segunda Guerra Mundial, os déficits públicos excessivamente altos e a crise econômica mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser com a função alocativa dos governos. Com relação às funções de governo e às políticas econômicas, julgue os itens a seguir. 9. (IPEA/2008) Os mecanismos de mercado são insatisfatórios para o atendimento das necessidades sociais. Isso significa que os consumidores dos bens e serviços que satisfazem essas necessidades não podem estar sujeitos ao princípio da exclusão. Nessas circunstâncias, a condição é de igual consumo para todos, paguem ou não por tais bens e serviços. 10. (IPEA/2008) As transferências, da mesma forma que os tributos, são mecanismos utilizados pelos governos para promoverem ajustes na distribuição de renda de uma população, com o objetivo de transferirem recursos da iniciativa privada para o setor público. 11. (IPEA/2008) A intervenção do governo na economia ao promover a fusão e a incorporação de bancos estatais pode ser justificada como reação a uma imperfeição de mercado, gerada pela maior concentração de instituições privadas no setor, e, portanto, como uma forma de limitar a capacidade dessas empresas na formação de preços. Uma alternativa seria limitar as fusões e incorporações no setor privado. 12. (ABIN/2010/Contabilidade) Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão da demanda, gerando superávit, ora na contração da demanda, gerando déficits.
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Exercícios – Cespe – IGEPP 2013.1 – Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 13. (ANEEL/2010/Analista Administrativo) Uma das atribuições econômicas governamentais é a de promover ajustamentos na alocação de recursos, por exemplo, nas atividades relacionadas à expansão da infra-estrutura econômica. A intervenção governamental é justificada pela ausência de condições no mercado que assegurem maior eficiência na utilização dos recursos econômicos. 14. (ANEEL/2010/Analista Administrativo) De acordo com a solução de Pareto, considera-se que a economia atinge a máxima eficiência quando modificações em determinada alocação de recursos se revelam capazes de melhorar o nível de bem-estar de uma comunidade sem prejudicar o bem-estar individual. 15. (ANEEL/2010/Analista Administrativo) No cumprimento da função da estabilizadora da economia, o governo pode fazer uso de instrumentos macroeconômicos, como a política fiscal e a monetária. A política fiscal pode-se manifestar diretamente por meio da variação dos gastos públicos em consumo e investimento, ou indiretamente pela alteração das alíquotas de impostos. Algumas circunstâncias econômicas colaboram para a não ocorrência de uma situação de ótimo de Pareto; entre elas, as conhecidas como falhas de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. 16. (MPS/2010/Analista) A existência de externalidades justifica a intervenção do Estado; contudo, de acordo com o teorema de Coase, as externalidades ou ineficiências econômicas podem ser, em determinadas circunstâncias, corrigidas e internalizadas pela negociação entre as partes afetadas, sem necessidade de regulação estatal. 17. (MPS/2010/Analista) Na área social, no Brasil, existe um mercado incompleto no que concerne à oferta dos serviços previdenciários. Isso ocorre porque o setor privado está disposto a assumir riscos, mesmo com o custo de produção acima do preço que os potenciais consumidores estão dispostos a pagar por planos de previdência complementares. 18. (MPS/2010/Analista) Uma situação econômica é ótima, no sentido de Pareto, se não for possível melhorar a situação de um agente sem degradar a situação ou utilidade de qualquer outro agente econômico. Assim, o que é produzido na economia é distribuído de forma eficiente pelos agentes econômicos, possibilitando que não sejam necessárias mais trocas entre indivíduos.
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Exercícios – Cespe – IGEPP 2013.1 – Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 19. (MPS/2010/Analista) Na existência de um monopólio natural, ou seja, quando se configura situação de mercado em que o tamanho ótimo de instalação e de produção de uma empresa é suficientemente grande para atender todo o mercado, o Estado pode responsabilizarse diretamente pela produção do bem ou do serviço. 20. (MPS/2010/Analista) Por meio da política alocativa, o governo pode reduzir os gastos públicos, com o objetivo de inibir o consumo na sociedade, e elevar a alíquota de impostos, visando assegurar o controle dos preços na economia. 21. (MPS/2010/Analista) O aumento da carga tributária incidente sobre a renda e o patrimônio nos últimos anos no Brasil é um exemplo da função distributiva do governo, que passou a promover redistribuição de renda tributando, em maior medida, os indivíduos pertencentes às camadas de renda mais alta, transferindo-se os recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 22. (MPS/2010/Analista) O desenvolvimento do sistema de seguridade social no Brasil após a Constituição Federal de 1988 é um exemplo do cumprimento da função distributiva do governo. 23. (MPS/2010/Analista) A intervenção direta do setor público na produção de bens e serviços privados, principalmente nos setores de infra-estrutura, está em consonância com a função alocativa do governo. 24. (MPS/2010/Analista) As políticas públicas do Estado, principalmente a monetária e a fiscal, com vistas a promover um alto nível de emprego na economia, são exemplos da função estabilizadora exercida pelo governo. 25. (MPS/2010/Analista) Segundo a chamada Lei de Wagner, o ritmo de crescimento do Estado não acompanha a evolução da renda nos países industrializados, o que promove uma defasagem temporária entre as despesas do governo e a sua capacidade de financiá-las. 26. (MPS/2010/Analista) Para a teoria rent seeking (teoria da escolha pública), a presença do Estado é importante para corrigir as falhas que ocorrem no mercado durante o processo de produção e provisão de bens e serviços. Nesse sentido, o Estado deve preservar a sua função de produção de bens públicos em complemento aos ofertados pelo setor privado. 27. (MPS/2010/Analista) As políticas keynesianas defendem a presença do Estado na economia, por meio da implementação de políticas indutoras de investimentos e geradoras de renda e emprego, combinadas com políticas de conteúdo redistributivo. Dúvidas:
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Exercícios – Cespe – IGEPP 2013.1 – Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 28. (MPS/2010/Analista) A globalização econômica e o crescimento regular da produção industrial provocam um enfraquecimento do Estado. Com isso, ele deixa de ser um agente econômico importante no atendimento das necessidades coletivas, o que provoca redução dos gastos governamentais. 29. (MPS/2010/Analista) A teoria marxista considera que a lei do valor impede o mercado de autorregular os conflitos e de garantir as condições de reprodução do sistema capitalista, o que leva o Estado a assumir e desempenhar as funções de acumulação e legitimação para garantir essa reprodução. 30. (MPS/2010/Analista) Os gastos com saúde no âmbito da seguridade social brasileira são um exemplo da provisão, por parte do setor público, de bens meritórios, para os quais os recursos são obtidos compulsoriamente por meio da tributação. 31. (MPS/2010/Analista) A existência dos bens públicos é que permite a alocação ótima de recursos na economia, superando a ineficiência do mercado na garantia adequada de produtos e serviços que são necessários à sociedade. 32. (MPS/2010/Analista) Uma diferença essencial entre o bem público e o bem privado diz respeito à exclusão de determinados indivíduos do consumo desse bem. Na medida em que o Estado regula a produção de um bem privado, assegurando sua oferta pelo mercado, todos os indivíduos poderão consumi-lo, sem exclusão. 33. (MPS/2010/Analista) A característica essencial dos bens semipúblicos é seu elevado conteúdo de externalidades. Isso significa que os benefícios advindos de seu consumo não são totalmente internalizados pelo indivíduo que consome esses bens, espalhando-se uma parcela considerável desses benefícios por toda a coletividade. 34.(BB/Certificação/2010/Setor Público) Existem serviços que, pela sua natureza, são intrinsecamente públicos, mesmo que o seu fornecimento seja privado, situação em que o Estado deve assumir a responsabilidade como regulador ou fiscal do serviço. Por meio da regulação, busca-se, prioritariamente, tratar, com autonomia, dos conflitos entre prestadores e usuários dos serviços. 35.(BB/Certificação/2010/Setor Público) As circunstâncias caracterizadas como falhas de mercado impedem a alocação eficiente ou ótima dos recursos. A provisão de bens públicos é financiada pela tributação, por não ser aplicável a eles o sistema de preços. 36.(BB/Certificação/2010/Setor Público) Os bens semipúblicos ou meritórios não se submetem ao princípio da exclusão. Dúvidas:
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Exercícios – Cespe – IGEPP 2013.1 – Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli 37.(BB/Certificação/2010/Setor Público) O fornecimento de bens e serviços públicos está diretamente ligado a funções do governo relacionadas à forma e à intensidade de sua intervenção na economia. Uma medida relacionada à função distributiva é a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. 38. (TRE/MG/2009/Técnico em Contabilidade) O governo pode realizar ajustamento na redistribuição da renda e da riqueza do país utilizando instrumentos como transferências, impostos e subsídios. Por exemplo, o Estado pode tributar indivíduos de alta renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população. 39. (TRE/MG/2009/Técnico em Contabilidade) A chamada função estabilizadora exercida pelo governo visa o provimento de bens públicos para todos os consumidores, em face das imperfeições inerentes à própria lógica de mercado, que determina o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados à população. 40. (TRE/MG/2009/Técnico em Contabilidade) O orçamento público é um importante instrumento da política de estabilização econômica. Por isso, não se recomenda a realização de mudanças nas receitas e nas despesas públicas, visando o controle da inflação e do crescimento econômico. 41. (TRE/MG/2009/Técnico em Contabilidade) A atividade do Estado na alocação de recursos justifica-se naquelas situações em que são utilizadas as receitas orçamentárias para provisão de bens que tenham as características de bens privados, mas que momentaneamente não estão sendo produzidos pelo mercado. 42. (TRE/MG/2009/Técnico em Contabilidade) A oferta do serviço público de justiça eleitoral é um exemplo de um bem semi-público, inerente à função estabilizadora exercida pelo governo de assegurar condições democráticas no país e estabilidade política. 1-Certo 6-Errado 11-Certo 16-Certo 21-Errado 26-Errado 31-Errado 36-Errado 41-Errado
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