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A TECNOLOGIA NA GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS EM HABITAÇÃO Estudo de Caso Cohab Minas
Joully Mayrink Magalhães1 Salete de Oliveira2 RESUMO
O projeto social em habitação é um instrumento essencial na intervenção realizada com as famílias beneficiadas pelos programas e políticas habitacionais. Este artigo tem como objetivo demonstrar a eficácia do uso da tecnologia na gestão do trabalho social na Cohab Minas.
Palavras-chave: Tecnologia, WEB, Projeto Social, Habitação, Gestão de Projetos
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Assistente Social da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS Graduada em Serviço Social pela PUC Minas (ano 2006) Especialista em Gestão de Negócios e Tecnologia da Informação, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV /Programa de Especialização Lato Sensu (ano 2000) Graduada em Ciência da Computação pela PUC Minas (ano 1998) 2
Assistente Social da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS Graduada em Serviço Social pela PUC Minas (ano 2001)
2 INTRODUÇÃO
O trabalho social em habitação surge no contexto da questão urbana, a partir da segunda metade do século XX, época marcada por um padrão perverso de urbanização, caracterizado pela segregação espacial, poluição ambiental, ilegalidade/informalidade e ineficiência econômica, agravados pelo regime autoritário militar (1964 a 1984). A habitação popular era entendida como moradia para a população pobre, impossibilitada de adquirir um imóvel sem o subsídio do Estado e o trabalho social apresentava um caráter mais administrativo,
caracterizado
pela
seleção
da
demanda,
organização
comunitária
e
acompanhamento da adimplência. Com a nova Política Nacional de Habitação de 2004, o trabalho social tornou-se mais propositivo e com postura interdisciplinar, o que possibilitou a realização de um trabalho social de caráter informativo e conscientizador no que tange a direitos e deveres, promovendo maior participação e interatividade entre os atores deste processo. A partir de então o “Trabalho Social” passou a ser parte obrigatória dos projetos de intervenção habitacional e conforme afirma Inês Magalhães, Secretária Nacional de Habitação, o trabalho social passou a ser um componente estratégico numa intervenção habitacional. A sua execução prevê o acompanhamento das famílias participantes de programas habitacionais nas esferas federal, estadual e municipal envolvendo várias ações, que se iniciam antes da obra e continuam após a entrega das casas. A Cohab Minas através do Convênio de Cooperação Técnico, Financeiro e Social prevê o acompanhamento social às famílias moradoras nos conjuntos habitacionais, que deve ser realizado pelos técnicos sociais dos municípios conveniados e supervisionado pela equipe social da Cohab Minas. O instrumento utilizado no acompanhamento das famílias é o Projeto de Trabalho Social PTS, que deve conter estudo de viabilidade, conhecimento dos riscos, da capacidade de execução e gestão pelos responsáveis, definição dos meios de verificação e ações que proporcionem qualidade de vida às famílias. Diante da necessidade de otimizar o acompanhamento da elaboração e execução dos projetos sociais, à distância, a tecnologia da informação foi identificada como um facilitador, que garantiria o acompanhamento do trabalho social de forma organizada e possível de ser avaliado. De acordo com Elliott (1980) a tecnologia não deve ser tratada como uma variável isolada e independente da sociedade. Aborda ainda a relação recíproca entre tecnologia e sociedade,
3 invocando o conceito de sociedade tecnológica, na qual todo sistema econômico, cultural e político está impregnado de tecnologia.
Conceituação do Projeto de Trabalho Social
O correto conhecimento de um projeto propicia o entendimento do que é projeto social. Segundo definição da ONU: “um projeto é um empreendimento planejado que consiste num conjunto de atividades inter relacionadas e coordenadas, com o fim de alcançar objetivos específicos dentro dos limites de tempo e de orçamento dados.” (PROLHONW, Shaffer, 1999 apud ONU, 1984)
Sobre a relação entre política, programa e projeto, Carneiro (2004, p. 69) afirma que: Uma política é composta de vários programas. Programas referem-se ao conjunto mais ou menos harmônico de ações e projetos numa determinada área ou setor social, configurando-se como instrumentos de implantação de uma política pública. Projetos consistem na tradução operacional dos programas, colocando em prática as políticas e os programas na forma de unidades de intervenção concretas. Explicitam problemas, finalidades, objetivos, metas, prazos, meios, forma e área de atuação, e referem-se a ações mais específicas dentro de um programa.
Fonte: Elaborado pelas autoras, 2013
O que é política? Genericamente política pode ser assim conceituada: é a busca comum do bem comum. Por isso a política tem sempre a ver com sociedade e com a vida cotidiana das
4 pessoas, com os salários, com o preço do pão, com a passagem de ônibus, com as prestações da casa própria e com o sistema escolar. Nada do que é social está fora da política. (Boff, 2002) Programa é um conjunto harmônico de ações e projetos de intervenção numa determinada área ou setor social, é o instrumento de implantação de uma política pública ou institucional. Sobre projetos, Armani (2006; p.15) descreve:
(…) se bem elaborados e realizados, podem se tornar instrumentos importantes para a organização da ação cidadã, capazes de aumentar as chances de êxito de uma intervenção social. Nesse sentido, os projetos são um recurso técnico útil e necessário para qualificar a ação social organizada em prol da elevação da qualidade de vida e do fortalecimento da cidadania dos setores excluídos da sociedade brasileira.
Ainda segundo Armani (2000), os projetos também têm seu ciclo de vida - eles nascem, crescem, tomam forma, modificam-se e eventualmente, morrem. A isso se denomina ciclo do projeto. O ciclo expressa os principais momentos e atividades da vida de um projeto – a identificação, a elaboração, a aprovação, a implementação (com monitoramento e avaliação), a avaliação e o replanejamento Uma das características de projetos no campo social é que estes apresentam problemas de múltiplas causas, que interagem mutuamente e são permeados por dimensões subjetivas, culturais, econômicas, políticas e históricas que lhe conferem alto grau de complexidade. De acordo com Kleyd Taboada, assistente social e especialista em habitação de interesse social, uma questão fundamental para um bom projeto é o diagnóstico, que deve conter o máximo de informações sobre o território, sobre as famílias e como elas se relacionam com o espaço. Um bom diagnóstico produz um bom projeto. Ele deve fornecer condições para que, quem for executálo e monitorá-lo, entenda as situações do território, indicando o caminho para atingir o objetivo proposto. Os projetos sociais não são ações espontâneas e sim planejadas, são articulados à política pública e com a mesma lógica do programa em termos de amplitude. Podem ser compreendidos como instrumentos de incentivo a participação social possibilitando que o indivíduo seja protagonista na solução de seus problemas.
Trabalho Social na Cohab Minas e a Política Nacional de Habitação
No que diz respeito à área habitacional, no período entre 1964 a 1986 o Brasil teve uma política habitacional estruturada e centralizada a cargo do Banco Nacional da Habitação – BNH. Os
5 principais agentes que promoviam a habitação popular eram os estados através das COHABs e as cooperativas habitacionais. À época, os empreendimentos eram padronizados e a participação popular mínima e como a política urbana era centralizada no referido órgão, os estados e municípios ficaram inertes. Com a extinção do BNH em 1986, a política nacional de habitação popular deixou de existir e a Caixa Econômica Federal tornou-se agente financeiro, mas a gestão dos programas de habitação popular estaria subordinada a ministérios diferentes, tornando-se, assim pontual, descontínua e com recursos ínfimos. A Cohab Minas, enquanto um dos atores, também teve sua história desenhada nessa conjuntura. Nas décadas de 70 e 80, a Companhia contava com uma equipe composta por Assistentes Sociais e Economistas Domésticos que realizavam o trabalho social nos empreendimentos habitacionais construídos pela Companhia, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com o declínio dos investimentos públicos na área de habitação popular, o setor foi descontinuado e o acompanhamento social relegado a ações pontuais e inexpressivas. Quando em 2003 foi criado o Ministério das Cidades, com uma política direcionada para o desenvolvimento urbano, envolvendo além da habitação, saneamento e mobilidade, o uso e a ocupação do solo, inicia-se também na Cohab Minas um novo modo de desenvolver o trabalho social na área urbana. A diretriz inicial para o trabalho foi o acompanhamento social às famílias residentes nos conjuntos habitacionais, após o recebimento das moradias, denominado “Gestão Pós Morar”. Mas foi em 2012, com a instituição da obrigatoriedade do Acompanhamento Social nas diversas etapas do processo de aquisição da moradia, pelo Programa Minha Casa Minha Vida 2, através da portaria nº 547/11 do Ministério das Cidades, que o trabalho social começa a ter maior autonomia e visibilidade.
A prática do Acompanhamento Social na Cohab Minas
A Cohab Minas oferece suporte técnico ao acompanhamento social realizado pelo município. Este acompanhamento acontece em três momentos, que na prática são interdependentes e acontecem simultaneamente: •
Inscrição e Seleção de candidatos;
•
Elaboração do Projeto de Trabalho Social – PTS;
6 •
Execução, avaliação e registro das atividades propostas.
Inscrição e Seleção de candidatos: É a etapa na qual todos os interessados são inscritos, desde que estejam dentro dos critérios do programa habitacional e apresentem a documentação exigida.
Elaboração do Projeto de Trabalho Social - PTS: Para desenvolvimento do trabalho social é indispensável elaborar um projeto por meio de estudo da realidade local. Primeiramente os dados devem ser organizados e a análise inicial feita de forma quantitativa. Nesta análise serão descritos o número de beneficiados diretos e indiretos, gênero, faixa etária, renda e escolaridade. Em um segundo momento é esperada uma análise qualitativa, que mede mudanças de caráter subjetivo, tais como auto-estima, expectativas quanto ao futuro, autonomia, inclusão, entre outros. Outro enfoque é o levantamento dos problemas sociais que mais afligem a comunidade. Importante também considerar as dimensões ambientais, culturais, étnicas e de gênero que favorecem o projeto. É nesta fase que se envolve os atores sociais (comunidade, parceiros, responsáveis pelo projeto). O PTS deve ser elaborado por profissional da equipe social do município com formação compatível e experiência em ações de desenvolvimento comunitário, com orientação da equipe social da Cohab Minas, composta por Assistentes Sociais, Psicólogos e Sociólogos. Nele deverão constar informações sobre histórico do município, identificação do empreendimento e do responsável técnico pelo Projeto Técnico Social, composição da equipe, área de abrangência, análise socioeconômica dos beneficiários, justificativa, objetivo geral e específico, estratégias de implantação, custos e cronograma orçamentário. Pode ser executado em 2 etapas: Pré-morar: a partir da inscrição e seleção dos beneficiários até a entrega das unidades habitacionais. Pós-morar: acompanhamento social com as famílias após recebimento da nova moradia.
Execução e avaliação das atividades propostas e envio de relatórios periódicos. A execução das atividades propostas no PTS é de responsabilidade dos técnicos sociais do município conveniado e seu planejamento é realizado a partir da análise dos dados levantados no diagnóstico social. Uma vez que os dados estão organizados é possível fazer um recorte das ações que serão
7 executadas e periodicamente uma avaliação dos resultados obtidos. O acompanhamento à execução do PTS é feito através de Relatórios de Acompanhamento Trimestrais, elaborados pela equipe de trabalho social do município. Um facilitador para esta avaliação é a elaboração de indicadores específicos para as ações previstas que expressem o alcance dos resultados.
Alguns exemplos de indicadores são: Indicadores sociais oficiais (por município)
População – nº de habitantes (IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) IDH – Índice de Desenvolvimento Humano (Educação, Renda e Longevidade)
1. Taxa de analfabetismo/população adulta 2. Esperança de vida ao nascer 3. Mortalidade até 1 ano (por mil nascidos vivos) 4. Vulnerabilidade familiar •
Mulheres chefes de família, sem cônjuge, com filhos menores
•
Crianças em famílias com renda inferior a meio salário mínimo
•
Mulheres de 15 a 17 anos com filhos
•
Nível educacional da população jovem
Outros indicadores oficiais: •
População urbana com acesso a saneamento
•
População urbana com abastecimento de água
•
Média de anos de estudo
•
População urbana com acesso a bens de consumo
•
População urbana com acesso a serviços básicos
•
Renda per capta
(Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/site da Fundação João Pinheiro)
Eles evidenciam as mudanças sociais ocorridas e fornecem informações relevantes que permitem a tomada de decisão, e diante do reconhecimento de uma necessidade social podem dar respostas a ela com proposta de ação.
8 Estudo de caso: COHAB MINAS
A partir do entendimento da equipe a respeito do conceito de Projeto de Trabalho Social chegou-se a um impasse: Como orientar os técnicos sociais dos municípios parceiros, à distância, obedecendo a um padrão mínimo exigido, garantindo o acompanhamento organizado e possível de ser avaliado? Para o primeiro momento do acompanhamento social: Inscrição e Seleção de candidatos, a Cohab Minas já dispunha de um aplicativo que gerava a ficha socioeconômica através da inserção dos dados do beneficiário pelos técnicos municipais. Identificada a existência desse aplicativo, optou-se por sua atualização agregando o que diz respeito ao Trabalho Social, que deveria atender aos outros momentos do acompanhamento social, tais como a elaboração do Projeto de Trabalho Social, Avaliação das Atividades e Emissão de Relatórios Periódicos. Com o acréscimo deste módulo criou-se o SAS – Sistema de Acompanhamento Social via WEB, que tem como objetivo uma melhor gestão dos projetos sociais com monitoramento de todas as etapas do trabalho social. Os técnicos sociais dos municípios e da Cohab Minas, previamente cadastrados, utilizam o sistema em qualquer computador que tenha uma configuração básica e acesso à internet e através de um módulo específico preenchem os campos com as informações que darão origem ao PTS. Ao final é gerado um documento digital. No SAS é possível armazenar manuais, referenciais teóricos, vídeos, apresentações e outros materiais que dêem subsídio ao desenvolvimento do trabalho, num só ambiente, evitando assim o envio de e-mails que muitas vezes tem limitação para tamanhos de arquivos. O acompanhamento on line também é um facilitador do SAS, pois torna acessível a comunicação entre os técnico da Cohab Minas e do município, otimizando o tempo gasto na orientação, se comparado ao tempo gasto com o deslocamento. O SAS gera ainda estatísticas precisas dos beneficiários (renda, número de dependentes, escolaridade, entre outros) em forma de gráficos, possibilitando o cruzamento de informações para que as equipes possam elaborar atividades mais apropriadas ao perfil dos beneficiados pelo programa.
O SAS objetiva: •
Promover através da automação de seus processos a melhoria na qualidade do
9 trabalho; •
Contribuir para que os profissionais dos municípios, através do uso do sistema, construam um projeto bem estruturado e de forma ágil;
•
Prestar contas do trabalho social desenvolvido com maior precisão;
•
Elaborar o Projeto de Trabalho Social segundo padrão recomendado pelas diversas instâncias parceiras;
•
Emitir relatórios das atividades executadas em formulário padrão, listas de presença e relatórios de freqüência dos beneficiários.
Tem como diferencial um registro de alerta de irregularidades como: ausência excessiva de beneficiários, quantidade e distribuição das atividades, informações não preenchidas, que facilitam o acompanhamento pela equipe social da Cohab Minas.
Conclusão
Antes da existência do SAS gastava-se muito tempo na elaboração e acompanhamento dos projetos de trabalho social, assim como nos relatórios feitos pelas equipes sociais das prefeituras parceiras, pois todo o trabalho era fragmentado, o que comprometia a qualidade do produto final. A principal motivação para criação do SAS foi simplificar o processo de elaboração do Projeto de Trabalho Social. Quando foi pensado, alguns questionamentos foram levantados: A tecnologia poderia de fato ser um instrumento que, além de otimizar o tempo, disponibilizasse informações que poderiam subsidiar decisões? O seu uso possibilitaria a avaliação dos resultados esperados e alcançados, através da sistematização do trabalho social? Como utilizá-la se os dados da realidade de cada município são tão diferenciados e na maioria das vezes fragmentados? Através do conteúdo do Projeto de Trabalho Social poderíamos conhecer melhor a realidade daquele município e a partir daí desenvolver uma análise qualitativa desses dados junto aos profissionais dos municípios. O SAS tem se mostrado como uma ferramenta eficaz na gestão de projetos sociais e a cada nova experiência é aperfeiçoado, sendo considerado como uma concepção inovadora, buscando se firmar não apenas como um instrumento formal, mas como uma ferramenta que substitui o tradicional fazer para por fazer com, utilizando de uma nova metodologia que faz da ação social uma intervenção com melhor possibilidade de êxito.
10 Ainda que o acompanhamento social, em sua essência, seja imensurável, uma vez que a transformação esperada é na condição real do indivíduo, o que leva muitas vezes a desenvolver um trabalho levando em conta a sua subjetividade, acreditamos que a tecnologia pode ser desenhada para melhor servir os seus criadores, visando o produto do projeto social: pessoas transformadas.
11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARMANI, D. Como elaborar projetos? Guia prático para elaboração e gestão de projetos sociais, Porto Alegre, Tomo editorial, 2006. Coleção Amencar. BOFF, LEONARDO. Crise, oportunidade de crescimento, Editora Verus, 2002. BRASIL, Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Trabalho Social em Projetos e Habitação de Interesse Social-Ensino à Distância - EAD. Brasília, 2010. BRASIL. Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011. Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2011. CARNEIRO, C. B. L. Intervenção com Focos nos Resultados: Elementos para o desenho e avaliação de projetos sociais In: CARNEIRO, C. B. L.; COSTA, L. B. Gestão Social: O que há de novo? Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, 2004. V.2, p.69-93. CKAGNAZAROFF, I. B. Ferramentas de Gestão Social: Uma visão introdutória In: CARNEIRO, C. B. L.; COSTA, L. B. Gestão Social: O que há de novo? Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, 2004. V.2, p.13-29. ELLIOTT, D. e ELLIOTT, R. El control popular de la tecnologia. Barcelona. Editorial Nueva Sociedad, 1980. Colección Tecnología y Sociedad. PROLHONW, Shaffer, 1999 apud ONU, 1984
12 Anexo: Demonstração do SAS Para acessar deve-se digitar o endereço do sistema no navegador de internet. A partir de então, uma tela que dá acesso aos módulos é visualizada.
No módulo “Inscrições” são inseridas as informações de cada um dos candidatos que desejam adquirir uma moradia. Esses dados servirão de base para as informações socioeconômicas contidas no Projeto de Trabalho Social, no módulo “Trabalho Social/Estatísticas”
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No módulo “Trabalho Social/Projeto” é possível escrever todo o projeto tendo como base o conteúdo mínimo exigido.
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No módulo “Trabalho Social/Relatórios” é possível gerar o PTS nos formatos Word e PDF, listar as atividades e avaliar a sua execução, gerar a lista de presença e emitir o Relatório Trimestral.
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