TEMA 11: DIREITO DOS CONTRATOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE

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TEMA 11: DIREITO DOS CONTRATOS: CONTRATOS EM ESPÉCIE EMENTÁRIO DE TEMAS: Contratos em Espécie: Compra e Venda.

LEITURA OBRIGATÓRIA CHAVES, Cristiano. Contratos. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

LEITURA COMPLEMENTAR: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva GAGLIANO, PABLO STOLZE. Direito Civil: Contratos, Tomo I. São Paulo: Saraiva

ROTEIRO DE AULA

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ESTUDO DE CASO:

DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo decorrente do fato de o autor da ação anulatória ser absolutamente incapaz quando da celebração do negócio por seus pais e irmão. Com efeito, tratando-se de negócio jurídico anulável, para que seja decretada a sua invalidade é imprescindível que se comprove, no caso concreto, a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, na hipótese em tela, que sua existência seja presumida. REsp 1.211.531-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/2/2013. (Inf. 514)

DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO PROMITENTE COMPRADOR, EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PARA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. O juiz, ao decretar a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve determinar ao promitente vendedor a restituição das parcelas do preço pagas pelo promitente comprador, ainda que não tenha havido pedido expresso nesse sentido. A resolução, própria dos contratos bilaterais, consiste basicamente na extinção do contrato pelo inadimplemento definitivo do devedor, constituindo direito formativo extintivo, pois ocasiona, com o seu exercício, a desconstituição da relação obrigacional e a liberação do credor e do devedor de suas obrigações (eficácia liberatória). Além disso, resulta também da resolução do contrato uma nova relação obrigacional, a relação de liquidação, na qual serão tratados os direitos do credor e do _______________________________________________________________________ 14 Prof. Eduardo Casassanta

___________________________________________________________ Direito dos Contratos devedor à restituição das prestações já efetivadas e o direito do credor à indenização por perdas e danos. A eficácia restitutória constitui, portanto, consequência natural e indissociável da resolução do contrato. Assim, na ação de resolução de contrato de compra e venda, não há necessidade de o devedor, na contestação ou em reconvenção, requerer a devolução das prestações entregues ao credor, a qual pode e deve ser determinada de ofício pelo juiz como decorrência lógica da decretação de resolução do contrato. Importante ressaltar, ainda, que o credor, da mesma forma e em decorrência do mesmo pedido de resolução, também possui o direito de receber eventuais prestações entregues ao devedor. Precedentes citados: REsp 300.721-SP, Quarta Turma, DJ 29/10/2001, e REsp 97.538-SP, Terceira Turma, DJ 8/5/2000. REsp 1.286.144-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/3/2013. (Inf. 518) DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO JUDICIALMENTE. Prescreve em dez anos; e não em três; a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo promitente comprador em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na hipótese em que tenha ocorrido a rescisão judicial do referido contrato e, na respectiva sentença, não tenha havido menção sobre a restituição. O art. 206, § 3º, do CC/2002 estabelece a prescrição trienal tanto para a pretensão de “ressarcimento” de enriquecimento sem causa (inciso IV) como para a pretensão de “reparação civil” (inciso V). A pretensão de cobrança de valores pagos no período de normalidade contratual surgida em decorrência da rescisão do contrato não se enquadra às hipóteses descritas nos referidos dispositivos legais. De fato, o enriquecimento sem causa é gênero do qual o pagamento indevido é espécie. Ocorre que o aludido inciso IV não impôs o prazo prescricional de três anos para toda e qualquer hipótese em que se verificar um enriquecimento descabido, mas somente para os casos em que se requeira o “ressarcimento” de enriquecimento sem causa. Quando a pretensão não for de ressarcimento, mas de outra natureza, por exemplo, de cobrança, não se aplica o prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, IV. Também não é possível a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no apontado inciso V à pretensão de cobrança, pois esse dispositivo se aplica à pretensão de reparação civil, expressão que designa indenização por perdas e danos e está associada, necessariamente, aos casos de responsabilidade civil, ou seja, aqueles que têm por antecedente ato ilícito. Com efeito, a pretensão de cobrança dos valores pagos no decorrer do contrato não tem natureza indenizatória e constitui consectário lógico da rescisão do negócio jurídico, o que impõe a ambas as partes a restituição das coisas ao estado anterior. Dessa forma, a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002, e não ao prazo especial de três anos constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma. REsp 1.297.607-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/3/2013. (Inf. 518)

QUESTÕES RELACIONADAS: Questão 1- Quanto à compra e venda: A) O preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o

estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. B) Só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras. C) Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro. _______________________________________________________________________ 15 Prof. Eduardo Casassanta

___________________________________________________________ Direito dos Contratos D) É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das

partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. E) Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Questão 2- Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, pode-se inserir cláusula de arrependimento, contudo o exercício do direito de retratação só será cabível antes do pagamento total do preço. ( ) Verdadeira ( ) Falsa

Questão 3- O dever de informação, na fase pré-contratual da venda de um produto, EXCLUI o dever de A) B) C) D) E)

Advertir sobre os riscos do uso inadequado do produto. Precisar o preço da mercadoria. Registrar a origem do produto. Especificar os tributos incidentes sobre a venda. Consignar o prazo de validade do produto

Questão 4- Mário vendeu um apartamento a seu filho Caio, porém sem obter, antes, a anuência dos demais filhos seus. Tal contrato é A) Anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. B) Válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. C) Válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. D) Anulável, e, salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. E) Anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e Caio responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.



Questão 5- De acordo com o que estabelece o Código Civil em relação aos contratos de compra e venda, não podem ser comprados, sob pena de nulidade, ainda que em hasta pública, EXCETO A) Pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores os bens confiados à sua guarda ou administração. B) Pelos leiloeiros e seus prepostos os bens de cuja venda estejam encarregados. C) Os bens do cônjuge, desde que excluídos da comunhão. D) Pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem. E) Pelos juízes os bens ou direitos sobre o que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade. Questão 6- Com relação as disposições do Código Civil referentes aos contratos de compra e venda, pode-se afirmar que: A) É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. B) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. C) É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. D) É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. Questão 7- A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar: A) Até o momento da tradição, os riscos do preço correm por conta do comprador. B) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão. C) Será anulável a venda de ascendente a descendente quando houver expresso consentimento pelos outros descendentes, mas não pelo cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens. D) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o vendedor cair em insolvência, poderá o comprador sobrestar o pagamento da coisa, até que o vendedor garanta a entrega do bem. E) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro. Questão 8- Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas. A) O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro. _______________________________________________________________________ 17 Prof. Eduardo Casassanta


B) Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro. C) É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. D) As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor. E) O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão. Questão 9- Rogério comprou um carro de Vitor, a quem foi conferido, expressamente, o direito de fixar o preço, por seu exclusivo arbítrio. Fixado o preço, Rogério externou o desejo de desistir da compra, em razão do alto valor atribuído ao bem. Com isto, Vitor não chegou a entregar o bem. O contrato de compra e venda: A) É existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, tendo em vista que, embora o preço possa ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada, a validade de tal contrato depende da entrega da coisa. B) É existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, haja ou não previsão expressa nesse sentido. C) É inexistente, porque o bem não foi entregue. D) É existente, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, porém nulo, pois não se pode deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. E) É existente e válido, porque se aperfeiçoa com o mero consenso sobre o objeto e o preço, e este pode ser fixado por uma das partes, por seu exclusivo arbítrio, se esta faculdade houver sido expressamente acordada. Questão 10- Jorge vendeu um imóvel a Plínio. Plínio, por sua vez, vendeu um veículo a Jorge. As partes não convencionaram quem arcaria com as despesas com escritura e registro do imóvel, nem com as da tradição do veículo. Neste caso, de acordo com o Código Civil, A) Jorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo. B) Plínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Jorge com as da tradição do veículo. C) Plínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo. D) Jorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Plínio com as da tradição do veículo. E) Plínio e Jorge arcarão, em parte iguais, com as despesas com escritura e registro do imóvel e com as da tradição do veículo. _______________________________________________________________________ 18 Prof. Eduardo Casassanta


QUESTÕES ABERTAS: 1 – Maria celebrou contrato de compra e venda da marca X com Pedro, pagando sinal de 10 mil reais. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro (vendedor) foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada verifique se o contrato de compra e venda já estava aperfeiçoado. 2 – Discrimine a natureza jurídica do contrato de compra e venda? 3 – Quais são os elementos essenciais do contrato de compra e venda? 4 – Contrato de compra e venda gera apenas direito pessoal, de caráter obrigacional? Explique. 5 – Contrato de compra e venda pode ter como objeto coisa futura? Cite exemplos e caso a coisa futura não venha a existir, quem responderá por esse infortúnio. 6 – Quais são as possibilidades de definição ou ajuste de preço no contrato de compra e venda, segundo o Código Civil? 7 – No contrato de compra e venda que arca com as despesas do contrato e da tradição?


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