Manuais das Carreiras-Brene-Lepore-Manual Delegado Policia

Coleção

Cleyson Brene Paulo Lépore

MANUAIS DAS

CARREIRAS Teoria e Prática

Coordenação: Paulo Lépore

Manual do

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Teoria e Prática 4ª Edição Revista, atualizada e ampliada

2016

Manuais das Carreiras-Brene-Lepore-Manual Delegado Policia Civil-4ed.indb 3

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CAPÍTULO II - INQUÉRITO POLICIAL

1. CONCEITO O trabalho precípuo do Delegado de Polícia Civil é a investigação criminal, “—‡–‡•—ƒ‰²‡•‡‘…‘‡–‹‡–‘†‡—ˆƒ–‘ǡ‡–‡•‡ǡ–‹’‹ϐ‹…ƒ†‘‘‘”†‡ƒ‡–‘Œ—”À†‹…‘…‘‘…”‹‡‘—…‘–”ƒ˜‡­ ‘’‡ƒŽǤ‡••‡–”ƒ„ƒŽŠ‘‹˜‡•–‹‰ƒ–‹˜‘ se materializa principalmente no inquérito policialǤ‡‰—†‘‡ÀŽ•‘ ‡‹–‘œƒ “o inquérito policial é um procedimento administrativo persecutório, consistente num conjunto de diligências realizadas pela policia investigativa (“polícia Œ—†‹…‹ž”‹ƒdzȌ’ƒ”ƒƒ’—”ƒ­ ‘†ƒ‹ˆ”ƒ­ ‘’‡ƒŽ‡†‡•—ƒƒ—–‘”‹ƒǡƒϐ‹†‡’‘••‹„‹Ž‹–ƒ”“—‡‘–‹–—Žƒ”†ƒƒ­ ‘’‡ƒŽ’‘••ƒ‹‰”‡••ƒ”‡Œ—Àœ‘Ǥdz5 Na trilha dos ensinamentos de Eugênio Pacceli “a fase de investigação, em regra promovida pela polícia judiciária, tem natureza administrativa, sendo reƒŽ‹œƒ†ƒƒ–‡”‹‘”‡–‡’”‘˜‘…ƒ­ ‘†ƒŒ—”‹•†‹­ ‘’‡ƒŽǤšƒ–ƒ‡–‡’‘”‹••‘•‡ fala em fase pré-processual, tratando-se de procedimento tendente ao cabal e completo esclarecimento do caso penal, destinado, pois, à formação do convencimento (opinio delicti) †‘”‡•’‘•ž˜‡Ž’‡Žƒƒ…—•ƒ­ ‘Ǥdz6 ƒŽ‡†‹œ‡”ǡ–”ƒ–ƒǦ•‡†‡—’”‘…‡†‹‡–‘“—‡•‡‹‹…‹ƒǡ…‘‘˜‡”‡‘•ǡ’‘” uma peça inaugural, que pode ser uma portaria ou o próprio auto de prisão ‡ϐŽƒ‰”ƒ–‡†‡Ž‹–‘ǡ‡‹”ž•‡†‡•‡˜‘Ž˜‡”ƒ–±•—ƒ…‘…Ž—• ‘ǡ‘”‡Žƒ–×”‹‘ϐ‹ƒŽ†ƒ Autoridade Policial, momento no qual o suspeito da autoria do delito restará ou  ‘ˆ‘”ƒŽ‡–‡‹†‹…‹ƒ†‘Ǥ Essa fase de investigação extraprocessual da persecução criminal é bem es’‘•ƒ†ƒ’‘” ‘•± ”‡†‡”‹…‘ƒ”“—‡•ƒ‘ƒϐ‹”ƒ”“—‡Dz‘…ƒ”ž–‡”‹†‹”‡–‘†ƒ…‘ƒ­ ‘ penal torna imprescindível o aparecimento de outra atividade estatal destinada a obter a aplicação da pena: é a persecutio criminis.”7 Praticado o fato delituoso o dever de punir do Estado sai de sua abstração Š‹’‘–±–‹…ƒ‡’‘–‡…‹ƒŽ’ƒ”ƒ„—•…ƒ”‡š‹•–²…‹ƒ…‘…”‡–ƒ‡‡ˆ‡–‹˜ƒǤƒ’ƒ”‹­ ‘†‘ delito por obra de um ser humano torna imperativa sua persecução por parte da sociedade (persecutio criminisȌǡƒϐ‹†‡•‡”•—„‡–‹†‘‘†‡Ž‹“—‡–‡’‡ƒ “—‡–‡Šƒ•‹†‘’”‡˜‹•–ƒ‡Ž‡‹Ǥ8 ͷ

 ǡ‡‹Ž•‘ǤDireito Processual Penal Teoria, Critica e PráxisǤͷ͐Ǥ‡†Ǥ‹‘†‡ ƒ‡‹”‘ǣ ’‡–—•ǡ ʹͲͲͺǡ’Ǥͳ͸ͻǤ

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  ǡ—‰²‹‘ƒ…‡ŽŽ‹†‡ǤCurso de Processo Penal.͹͐Ǥ‡†Ǥ‡Ž‘‘”‹œ‘–‡ǣ‡Ž‡›ǡʹͲͲ͹ǡ’Ǥ͵͹Ǥ

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ǡ ‘•± ”‡†‡”‹…‘ǤElementos de Direito Processual Penal – volume IǤͳ͐Ǥ‡†Ǥƒ’‹ƒ•ǣ‘‘•‡ŽŽ‡”ǡͳͻͻ͹ǡ’Ǥͳʹ͹Ǥ

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 ǡ”‹…‘ǤŽ‡‡–‹†‹‹”‹––‘‡ƒŽ‡ǤͳǤͺͺʹǡ˜‘ŽǤ ǡ’ǤͶͲǤ’—†ǡ ‘•± ”‡†‡”‹…‘ǤElementos de Direito Processual Penal. ͳ͐Ǥ‡†Ǥƒ’‹ƒ•ǣ‘‘•‡ŽŽ‡”ǡͳͻͻͺǤ

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’”‘…‡••‘’‡ƒŽ•×•‡‹•–ƒ—”ƒ…‘ƒ’”‘’‘•‹–—”ƒ†ƒƒ­ ‘Ǥ•–ƒǡ‘‡–ƒ–‘ǡ é precedida de uma fase de pesquisas, ou informatio delecti, em que se colhem ‘•†ƒ†‘•‡…‡••ž”‹‘•’ƒ”ƒ•‡”’‡†‹†ƒƒ‹’‘•‹­ ‘†ƒ’‡ƒǤ ‡”‹ϐ‹…ƒǦ•‡ǡ ’‘”–ƒ–‘ǡ “—‡ ƒ persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investigação e o da ação penal. A ação penal consiste no pedido de julgamento da pretensão punitiva, que é antecedida pela atividade preparatória da investigação, que tem caráter preliminar e informativo: inquisitio nihil est quam informatio delicti.9 É para acusar que o Estado investiga o delito e sua autoria, e propõe, ul–‡”‹‘”‡–‡ǡƒƒ­ ‘’‡ƒŽǤ‘†‡‹ˆ‡”‹”Ǧ•‡“—‡ƒpersecutio criminis tem por objeto: a) preparar a acusação; b) invocar a tutela jurisdicional, o Estado-Juiz ’ƒ”ƒŒ—Ž‰ƒ”ƒƒ…—•ƒ­ ‘Ǥ A persecução penal tem início com a notitia criminis. Logo que a notícia do crime surge os funcionários da Polícia Judiciária10 tratam de procurar o cri‹‘•‘‡ƒ•’”‘˜ƒ•ƒ–‡”‹ƒ‹•‡’‡••‘ƒ‹•†‡•—ƒ’ƒ”–‹…‹’ƒ­ ‘‘…”‹‡Ǥ11 É um procedimento preparatório para a ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela policia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas ’ƒ”ƒƒ’—”ƒ”ƒ’”ž–‹…ƒ†‡—ƒ‹ˆ”ƒ­ ‘’‡ƒŽ‡•—ƒƒ—–‘”‹ƒǤ‡—‘„Œ‡–‹˜‘’”‡…À’—‘ é a formação da convicção do representante do Ministério Público, mas também a colheita de provas urgentes, que podem desaparecer após o cometimento do …”‹‡Ǥ12 2. FINALIDADE O artigo 4º do Código de Processo Penal nos dá a orientação sobre a precisa ϐ‹ƒŽ‹†ƒ†‡†‘‹“—±”‹–‘’‘Ž‹…‹ƒŽǣƒ’—”ƒ”autoria e materialidade delitivaǤ ƒ”ƒ ‡”ƒ†‘ƒ’‡œǡƒϐ‹ƒŽ‹†ƒ†‡†‘‹“—±”‹–‘±Dzƒƒ’—”ƒ­ ‘†‡ˆƒ–‘“—‡ …‘ϐ‹‰—”‡‹ˆ”ƒ­ ‘’‡ƒŽ‡ƒ”‡•’‡…–‹˜ƒƒ—–‘”‹ƒ’ƒ”ƒ•‡”˜‹”†‡„ƒ•‡ƒ­ ‘’‡ƒŽ ‘—•’”‘˜‹†²…‹ƒ•…ƒ—–‡Žƒ”‡•Ǥdz13 Mas é certo que para a formação de um robusto acervo probatório, que possibilite um processo judicial que efetivamente busque a verdade real, mister a busca, pela Autoridade Policial, não apenas da comprovação da materialidade e apuração da autoria, mas, também das circunstâncias do delito, que auxilia” ‘ƒ‹†‡–‹ϐ‹…ƒ­ ‘†‡“—ƒŽ‹ϐ‹…ƒ†‘”ƒ•ǡ…ƒ—•ƒ•†‡ƒ—‡–‘‘—†‡†‹‹—‹­ ‘†‡ ͻ

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 ǡ”‹…‘ǤPrincípios de Direito Criminal, ͳͻ͵ͳǡ–”ƒ†Ǥ‘”–Ǥǡ’ǤͳǤǤ’—†ǡ ‘•± ”‡†‡”‹…‘Ǥ Ž‡‡–‘•†‡‹”‡‹–‘”‘…‡••—ƒŽ‡ƒŽǤͳ͐Ǥ‡†Ǥƒ’‹ƒ•ǣ‘‘•‡ŽŽ‡”ǡͳͻͻͺǤ

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 ǡ —‹ŽŠ‡”‡†‡‘—œƒǤManual de Processo Penal e Execução Penal. ͻ͐‡†Ǥ”‡˜Ǥǡƒ–—ƒŽǤ‡ƒ’ŽǤǦ  ‘ƒ—Ž‘ǣ†‹–‘”ƒ‡˜‹•–ƒ†‘•”‹„—ƒ‹•ǡʹͲͳʹǡ’ǤͳͷͳǤ

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ǡ ‡”ƒ†‘ǤCurso de Processo PenalǤͳ͵͐Ǥ‡†Ǥ ‘ƒ—Ž‘ǣƒ”ƒ‹˜ƒǡʹͲͲ͸ǡ’Ǥ͹ͷǤ

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pena, agravantes e atenuantes, bem como o móvel (motivo) determinante do †‡Ž‹–‘ǡ’‘†‡†‘‹…‹†‹”ǡ‹…Ž—•‹˜‡ǡ…ƒ—•ƒ•‡š…Ž—†‡–‡•†‘…”‹‡Ǥ  ’”‹…‹’ƒŽ ‹•–”—‡–‘ ‹˜‡•–‹‰ƒ–×”‹‘ ‘ …ƒ’‘ ’‡ƒŽ ȋ…—Œƒ ϐ‹ƒŽ‹†ƒ†‡ principal é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal) é o inquérito ’‘Ž‹…‹ƒŽǤŽ‹ž•ǡ…‘•–‹–—…‹‘ƒŽ‡–‡ǡ‡•–ž’”‡˜‹•–ƒƒƒ–‹˜‹†ƒ†‡‹˜‡•–‹‰ƒ–×”‹ƒ†ƒ ’‘ŽÀ…‹ƒŒ—†‹…‹ž”‹ƒȂˆ‡†‡”ƒŽ‡‡•–ƒ†—ƒŽȋƒ”–ǤͳͶͶǡȚͳ͑ǡ ‡ȚͶ͑ǡ ȌǤ14 A relevância de tal procedimento se acentua em razão da proximidade com o fato, pois, é instaurado tão logo a Autoridade Policial toma conhecimento de —ƒ•‹–—ƒ­ ‘ǡ‡–‡•‡ǡ†‡Ž‹–—‘•ƒȋ“—ƒ†‘ ‘•‡–”ƒ–ƒ”†‡ϐŽƒ‰”ƒ–‡†‡Ž‹–‘ǡ’‘‹• Šƒ˜‡†‘ƒϐŽƒ‰”Ÿ…‹ƒǡ‘’”‘…‡†‹‡–‘’‘••—‹ƒŽ‰—ƒ•’‡…—Ž‹ƒ”‹†ƒ†‡•ȌǤ O conjunto probatório do inquérito policial pode ser dividido em provas objetivas e subjetivasǤ As provas objetivas ou materiais estão relacionadas à juntada de docu‡–‘•’‡”–‹‡–‡•ǡŽƒ—†‘•’‡”‹…‹ƒ‹•…‘ˆ‡……‹‘ƒ†‘•’‡Žƒ‡”À…‹ƒ‹‡–Àϐ‹…ƒǡv.g., †‡‡…”‘’•‹ƒ‘Š‘‹…À†‹‘ǡƒ”–Ǥͳʹͳ†‘ǡ†‡…‘•–ƒ–ƒ­ ‘†‡”‘’‹‡–‘†‡ ‘„•–ž…—Ž‘‘ˆ—”–‘“—ƒŽ‹ϐ‹…ƒ†‘ǡƒ”–ǤͳͷͷǡȚͶ͑ǡ‹…Ǥ ǡ†‘ǡ†‡…‘•–ƒ–ƒ­ ‘†‡ϐ‹‹–‹˜ƒ†‡†”‘‰ƒ•‘–”žϐ‹…‘ǡƒ”–Ǥ͵͵†ƒ‡‹ͳͳǤ͵Ͷ͵ȀͲ͸ǡ‡–”‡‘—–”‘•Ǥ Assim, a produção de provas objetivas (tais como laudos periciais) e subjetivas (a exemplo dos relatórios de investigação, depoimentos, informações e declarações de pessoas, autos de reconhecimento de coisas e objetos), permitirá a ˆ‘”ƒ­ ‘†‘ƒ”…ƒ„‘—­‘“—‡‹”ž‘”–‡ƒ”ƒ’‡”•‡…—­ ‘Œ—†‹…‹ƒŽǤ Noutro lanço, as provas subjetivas ou pessoais estão relacionadas aos depoimentos de testemunhas, declarações da vítima e do suspeito, relatório de investigação policial elaborado pelos investigadores de polícia, reconhecimento †‡’‡••‘ƒ•‘—…‘‹•ƒ•ǡ‹ˆ‘”ƒ­Ù‡•’”‡•–ƒ†ƒ•’‘”ƒ†‘Ž‡•…‡–‡‹ˆ”ƒ–‘”‡–…Ǥ 3. NATUREZA JURÍDICA (VALOR PROBATÓRIO E VÍCIOS) O inquérito policial tem natureza jurídica de procedimento administrativo persecutórioǤ15 Assim, contraditório e ampla defesa não são garantidos de modo absoluto, a todo tempo, e em qualquer circunstância, como ocorre nos ’”‘…‡†‹‡–‘•Œ—†‹…‹ƒ‹•Ǥ Em que pese parcela da doutrina considerar contrária ao atual contexto constitucional a natureza de procedimento administrativo persecutório sem contraditório e ampla defesa sendo exercidos de imediato e como regra ȋŠƒŒƒ˜‹•–ƒ“—‡‘ƒ”–Ǥͷ͑ǡǡ†ƒ ǡ‰ƒ”ƒ–‡…‘–”ƒ†‹–×”‹‘‡ƒ’Ž‘†‡ˆ‡•ƒ–ƒ14

 ǡ —‹ŽŠ‡”‡†‡‘—œƒǤManual de Processo Penal e Execução PenalǤͻ͐‡†Ǥ”‡˜Ǥǡƒ–—ƒŽǤ‡ƒ’ŽǤǦ  ‘ƒ—Ž‘ǣ†‹–‘”ƒ‡˜‹•–ƒ†‘•”‹„—ƒ‹•ǡʹͲͳʹǡ’ǤͳͷͲǤ

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 ǡ‡‹Ž•‘ǤDireito Processual Penal Teoria, Critica e Práxis. ͷ͐Ǥ‡†Ǥ‹‘†‡ ƒ‡‹”‘ǣ ’‡–—•ǡ ʹͲͲͺǡ’Ǥͳ͹ͲǤ

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bém nos processos administrativos e aos acusados em geral), a imputação de –ƒŽƒ–—”‡œƒ•‡Œ—•–‹ϐ‹…ƒ‡”ƒœ ‘†ƒ‡…‡••‹†ƒ†‡†‡†‹ƒ‹•‘‡…‡Ž‡”‹†ƒ†‡†ƒ ‹˜‡•–‹‰ƒ­ ‘ǡ•‘„’‡ƒ†‘’‡”‡…‹‡–‘†ƒ•’”‘˜ƒ•Ǥ Garantir contraditório e ampla defesa em qualquer caso e ao mesmo tempo em que ocorrem as investigações protelaria e tumultuaria sobremaneira a conclusão do procedimento, cujo prazo para conclusão atribuído pelo Código de Processo Penal é exíguo, como veremos adiante, em regra, 10 (dez) dias estando ‘”±—’”‡•‘‡͵Ͳȋ–”‹–ƒȌ†‹ƒ•‡•–ƒ†‘‘”±—•‘Ž–‘ȋƒ”–ǤͳͲǡȌǤ Nesse diapasão, o inquérito policial possui valor probatório relativo em razão da necessidade dos elementos ali colhidos serem reproduzidos na fase Œ—†‹…‹ƒŽǡ•‘„‘…”‹˜‘†ƒƒ’Žƒ†‡ˆ‡•ƒ‡†‘…‘–”ƒ†‹–×”‹‘Ǥ Importante notar que, dentre as alterações produzidas no Código de Pro…‡••‘‡ƒŽ‡ʹͲͲͺǡ’‡Žƒ‡‹ͳͳǤ͸ͻͲǡ‡•–ƒ„‡Ž‡…‡—‘Ž‡‰‹•Žƒ†‘”“—‡Dz‘ —‹œˆ‘”mará sua convicção pela livre apreciação da provaproduzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares não re’‡–À˜‡‹•‡ƒ–‡…‹’ƒ†ƒ•dzǤ ••‹ǡ‘ƒ”–Ǥͳͷͷ†‘׆‹‰‘”‡ˆ‘”­‘—‘caráter administrativo do inquérito policial, em razão da ausência do contraditório e ampla defesa na fase policial, obstando, inclusive, que o Magistrado fundamente sua decisão apenas com su’‡†Ÿ‡‘ƒ•’”‘˜ƒ•…‘ŽŠ‹†ƒ•†—”ƒ–‡‘‹“—±”‹–‘Ǥ Todavia, como exceção, é possível se aventar o contraditório das provas produzidas durante a investigação criminal, como bem ressaltou o legislador, em relação às provas cautelares não repetíveis e antecipadasǤ Por óbvio, os laudos periciais terão valor probatório durante a fase judicial e, malgrado não sejam contraditados durante a fase inquisitorial, certamente ’‘†‡” ‘•‡”“—‡•–‹‘ƒ†‘•ƒˆƒ•‡Œ—†‹…‹ƒŽǤƒŽ’‡…—Ž‹ƒ”‹†ƒ†‡±†‡‘‹ƒ†ƒ†‡ contraditório diferido, postergado ou prorrogado, pois, embora tais provas sejam confeccionadas durante o inquérito, em razão da impossibilidade de repetição durante o processo judicial, serão posteriormente submetidas ao …‘–”ƒ†‹–×”‹‘Ǥ ƒ’”‡…‹•ƒŽ‹­ ‘†‡†‹Ž•‘‘—‰‡‘–‘ϐ‹ǡDz…Žƒ••‹ϐ‹…žǦŽ‘…‘‘’”‘…‡†‹‡–‘ ƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜‘ǡ ‡–”‡–ƒ–‘ǡ  ‘ •‹‰‹ϐ‹…ƒ †‹œ‡” “—‡  ‘ †‡˜ƒ •‡” ”‡•‰—ƒ”†ƒ†‘•ǡ‘•‡—†‡•‡”‘Žƒ”ǡ‘•†‹”‡‹–‘•ˆ—†ƒ‡–ƒ‹•†‘‹˜‡•–‹‰ƒ†‘Ǥ‡••‡ sentido, seu curso não pode ser obstruído ou paralisado nem mesmo por habeas corpus, salvo hipóteses excepcionais, em que desde logo se evidencie uma atipicidade do fato sob investigação (Ex: ausência do elemento subjetivo ou da materialidade do delito) ou evidente constrangimento ilegal, como 32

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‘…ƒ•‘†‡ˆƒŽ–ƒ†‡‹–‡”‡••‡†‡ƒ‰‹”ȋšǣ‘ˆƒ–‘ǡ•‡…‘ϐ‹‰—”ƒ••‡…”‹‡ǡ‡•–ƒ”‹ƒ prescrito)”16Ǥ Nestor Távora entende que melhor seria que durante o inquérito fosse permitido ao defensor do indiciado, quando da produção de exames periciais, formular quesitos aos peritos, no intuito da demonstração de fatos relevantes à ˆ—–—”ƒ–‡•‡†‡ˆ‡•‹˜ƒǤͳ͹ O inquérito também é dito persecutório porque visa a perseguir o autor da infração penal, alavancando provas que corroborem a autoria, materialidade, circunstâncias e móvel do delito, municiando o titular da ação penal, o Ministério Público, para a chamada persecutio criminis in judicio. 4. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (ARTIGOS 4º E 22 DO CPP) 4.1 Aspectos iniciais ׆‹‰‘†‡”‘…‡••‘‡ƒŽǡ‡•‡—ƒ”–ǤͶ͑ǡ—–‹Ž‹œƒ˜ƒƒ–‡”‹‘Ž‘‰‹ƒcompetência ’ƒ”ƒ†‡–‡”‹ƒ”‘Ÿ„‹–‘†‡ƒ–—ƒ­ ‘†ƒ’‘ŽÀ…‹ƒŒ—†‹…‹ž”‹ƒǤ‘†ƒ˜‹ƒǡ–ƒŽ ‹’”‡…‹• ‘ˆ‘‹†‡˜‹†ƒ‡–‡”‡–‹ϐ‹…ƒ†ƒ…‘ƒ‡‹ͻǤͲͶ͵Ȁͻͷǡ•‡†‘ƒ‡š’”‡•• ‘ substituída por circunscrição, pois, tecnicamente, competência é a medida da Œ—”‹•†‹­ ‘ǡƒˆ‡–ƒƒ‘ —‹œ†‡‹”‡‹–‘Ǥ žcircunscrição”‡ϐŽ‡–‡ƒ†‹•–”‹„—‹­ ‘ƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜ƒ…‘…‡”‡–‡†‹˜‹• ‘’”‘’‘•–ƒ’‡Ž‘‘†‡”š‡…—–‹˜‘Ǥ Dessarte, reza o Código que “a polícia judiciária será exercida pelas autori†ƒ†‡•’‘Ž‹…‹ƒ‹• ‘ –‡””‹–×”‹‘†‡ •—ƒ• ”‡•’‡…–‹˜ƒ• …‹”…—•…”‹­Ù‡•dzǤ ‘†ƒ˜‹ƒǡ  ‘ ƒŽ–‡”‘—‘’ƒ”ž‰”ƒˆ‘…‘ǡƒ–‡†‘Ǧ•‡‘–‡”‘‡“—‹˜‘…ƒ†‘Ǥ ATENÇÃO

Em que pesem os critérios a seguir analisados, nas comarcas em que exista mais de uma circunscrição policial, nada impede que o Delegado de Polícia com exercício em uma delas ordene diligências em outra, independentemente de cartas precatórias ou requisições, exegese do art. 22 do CPP!

4.2 Atribuição em razão do lugar A atribuição é distribuída, de um modo geral, pelo lugar onde se consumou a infração penal (critério territorial, ratione loci, com base no dispositivo acima ‡…‹‘ƒ†‘ȌǤcircunscrição é justamente a delimitação territorial na qual o ‡Ž‡‰ƒ†‘†‡‘ŽÀ…‹ƒ’‘†‡”žƒ–—ƒ”Ǥ 16

 ǡ†ÀŽ•‘‘—‰‡‘–ǤCurso de Processo PenalǤͶ͐Ǥ†Ǥ ‘ƒ—Ž‘ǣƒ”ƒ‹˜ƒǡʹͲͲͻǡ’ǤͳͳͲǦͳͳͳǤ

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4.3 Atribuição em razão da matéria É possível a delimitação da atribuição da Autoridade Policial utilizando-se de …”‹–±”‹‘†‡†‹˜‹• ‘ƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜ƒ‡”ƒœ ‘†ƒƒ–±”‹ƒǤ ‘ƒ•…Šƒƒ†ƒ•delegacias especializadasǡ‡š‹•–‡–‡•’”‹…‹’ƒŽ‡–‡‘•‰”ƒ†‡•…‡–”‘•Ǥ ‘‡š‡’Ž‘•ǣ†‡Ž‡‰ƒ…‹ƒ†‡ˆ—”–‘•‡”‘—„‘•ǡ†‡…‘„ƒ–‡•†”‘‰ƒ•ǡ†‡Š‘‹…À†‹‘•‡–…Ǥ ƒŽ…”‹–±”‹‘±…‘˜‡‹‡–‡ǡ’‘‹•’”‘’‘”…‹‘ƒ—–”ƒ„ƒŽŠ‘‡•’‡…Àϐ‹…‘ǡƒ’”‹‘”ƒ†‘‘•’”‘ϐ‹••‹‘ƒ‹•ȋ‡Ž‡‰ƒ†‘•ǡ‡•…”‹˜ ‡•‡‹˜‡•–‹‰ƒ†‘”‡•Ȍƒƒ’—”ƒ­ ‘†‡ †‡–‡”‹ƒ†ƒ‹ˆ”ƒ­ ‘’‡ƒŽǡ†ƒ†‘ƒ‹‘”‡ϐ‹…‹²…‹ƒà‹˜‡•–‹‰ƒ­ ‘Ǥ 4.4 Atribuição em razão da pessoa Alguns autores consideram tal critério a partir da divisão das delegacias especializadas em razão da vítima, tais como: delegacia de proteção e orientação …”‹ƒ­ƒ‡ƒ‘ƒ†‘Ž‡•…‡–‡ǡ†‡Ž‡‰ƒ…‹ƒ†ƒ—ŽŠ‡”ǡ†‡Ž‡‰ƒ…‹ƒ†‘‹†‘•‘ǡ‡–…Ǥ 4.5 Outras investigações criminais ˜‡•–‹‰ƒ” ‘±ƒ–”‹„—‹­ ‘‡š…Ž—•‹˜ƒ†ƒ‘ŽÀ…‹ƒ —†‹…‹ž”‹ƒǤ’”×’”‹‘’ƒ”ž‰”ƒˆ‘…‘†‘ƒ”–ǤͶ͑†‘…‘•ƒ‰”ƒƒ’‘••‹„‹Ž‹†ƒ†‡†‡‹“—±”‹–‘•‡š–”ƒ’‘Ž‹…‹ƒ‹•Ǥ Nesse diapasão, é perfeitamente possível a instauração de procedimento administrativo distinto com o escopo de apurar, inclusive, uma infração penal, ˆ‘”‡…‡†‘ǡƒ‘ϐ‹ƒŽǡ‘•‡Ž‡‡–‘•‡…‡••ž”‹‘•ƒ‘–‹–—Žƒ”’ƒ”ƒ’”‘‘˜‡”ƒƒ­ ‘ …”‹‹ƒŽ‡Œ—Àœ‘Ǥ Assim, arrolamos as seguintes hipóteses de investigações realizadas sem a Polícia Judiciária: a. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com base na Lei ͳǤͷ͹ͻȀͷʹǢ „Ǥ ”‘…‡†‹‡–‘•”‡ƒŽ‹œƒ†‘•’‘”ƒ—–‘”‹†ƒ†‡•ϐŽ‘”‡•–ƒ‹•; c. Sindicâncias e Processos Administrativos do Poder Executivo, …‘‘„‡ƒ…‡–—ƒ‘—”‹Š‘ ‹ŽŠ‘ǡDzƒ•”‡ˆ‡‹–—”ƒ•—‹…‹’ƒ‹•• ‘…‘”riqueiras essas investigações que servem de base à denúncia”18; d. Inquéritos Policiais Militares ȋ Ȍǡƒ”–Ǥͺ͑, a, do CPPM; e. Inquérito Civil …”‹ƒ†‘’‡Žƒ‡‹͹Ǥ͵Ͷ͹Ȁͺͷǡ’”‡•‹†‹†‘’‡Ž‘ה‰ ‘†‘‹nistério Público, e que ter por objetivo embasar a propositura de ação …‹˜‹Ž’ï„Ž‹…ƒǤ Há, ainda, as hipóteses de infrações penais praticadas por Magistrados ou Promotores, bem como investigação criminal presidida pelo Ministério Público, “—‡•‡” ‘ƒƒŽ‹•ƒ†ƒ•ƒ•‡‰—‹”Ǥ 18

  ǡ ‡”ƒ†‘ †ƒ ‘•–ƒǤ Manual de Processo PenalǤ ͳͳ ‡†Ǥ ”‡˜Ǥ ‡ ƒ–—ƒŽǤ Ȃ  ‘ ƒ—Ž‘ǣ ƒ”ƒ‹˜ƒǡʹͲͲͻǡ’Ǥ͸͹Ǥ

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4.6 Investigações criminais contra autoridades com prerrogativa de foro O inquérito destinado à apuração de infração penal praticada por Magistrado será presidido por membro designado pela presidência do Tribunal …‘’‡–‡–‡’ƒ”ƒ‘Œ—Ž‰ƒ‡–‘ǡ…‘ˆ‘”‡†‹•’Ù‡‘ƒ”–Ǥ͵͵ǡ’ƒ”ž‰”ƒˆ‘…‘ǡ†ƒ ‡‹‘’Ž‡‡–ƒ”͵ͷȀ͹ͻȋ‡‹”‰Ÿ‹…ƒ†ƒƒ‰‹•–”ƒ–—”ƒƒ…‹‘ƒŽȌǡDz“—ƒ†‘ǡ‘ curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do Magistrado, a Autoridade Policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ”‹„—ƒŽ‘—ה‰ ‘‡•’‡…‹ƒŽ…‘’‡–‡–‡’ƒ”ƒ‘Œ—Ž‰ƒ‡–‘ǡƒϐ‹†‡“—‡’”‘••‹‰ƒ ƒ‹˜‡•–‹‰ƒ­ ‘dzǤ Da mesma forma, inquérito que apurar crime praticado por Promotor de Justiça •‡”ž’”‡•‹†‹†‘”‘…—”ƒ†‘” ‡”ƒŽ†‡ —•–‹­ƒǡ‘•–‡”‘•†ƒŽ‡‹ͺǤ͸ʹͷȀͻ͵ ȋ‡‹”‰Ÿ‹…ƒƒ…‹‘ƒŽ†‘‹‹•–±”‹‘‹…‘Ȍǡƒ”–ǤͶͳǡ’ƒ”ž‰”ƒˆ‘…‘ǡDz“—ƒ†‘ no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a Autoridade Policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Pro…—”ƒ†‘”Ǧ ‡”ƒŽ†‡ —•–‹­ƒǡƒ“—‡…‘’‡–‹”ž†ƒ”’”‘••‡‰—‹‡–‘ƒ’—”ƒ­ ‘dzǤ As autoridades que detêm prerrogativa de foro, também denominado foro privilegiado, somente podem ser investigadas e processadas em determinados ”‹„—ƒ‹•Ǥ ATENÇÃO

O Delegado de Polícia não poderá, em tais casos, instaurar inquérito policial, colher provas, ou mesmo indiciar tais autoridadesǤƒ•‘ǡ†—”ƒ–‡‘…—”•‘†‡—ƒ‹˜‡•–‹‰ƒ­ ‘ǡƒ’‘”–‡‹†À…‹‘•†‡‡˜‘Ž˜‹‡–‘†‡—•‡ƒ†‘”ǡ’‘”‡š‡’Ž‘ǡ†‡˜‡”ž”‡‡–‡”‘•ƒ—–‘•ƒ‘—’”‡‘ ”‹„—ƒŽ ‡†‡”ƒŽǤ ƒ†ƒ ‹’‡†‡ǡ –‘†ƒ˜‹ƒǡ “—‡ ‘ –”‹„—ƒŽ …‘’‡–‡–‡ †‡–‡”‹‡“—‡‘‡Ž‡‰ƒ†‘†‡‘ŽÀ…‹ƒ”‡ƒŽ‹œ‡†‹Ž‹‰²…‹ƒ•‹˜‡•–‹‰ƒ–×”‹ƒ•Ǥ

4.7 Controle externo da atividade policial  ‘•–‹–—‹­ ‘ ‡†‡”ƒŽ †‡ ͳͻͺͺ ˆ‘‹ ’”‘—Ž‰ƒ†ƒ ƒ’ו …‘–—”„ƒ†‘ ’‡”À‘†‘ ditatorial, marcado pela supressão de diversos direitos e liberdades individuais, bem como por uma atuação policial sem limites, manchando de sangue páginas ”‡…‡–‡•†‡‘••ƒŠ‹•–×”‹ƒǤ Por essa razão, nossa Carta Magna é chamada de garantista, pois, criada …‘‘‹–—‹–‘†‡…‘‹„‹”–ƒ‹•‡š…‡••‘•Ǥ‡••ƒž…—ŽƒƒŠ‹•–×”‹ƒ†ƒ’‘ŽÀ…‹ƒƒ…ƒ””‡–‘— — ‡ˆ”ƒ“—‡…‹‡–‘ •‹‰‹ϐ‹…ƒ–‹˜‘ †ƒ •–‹–—‹­ ‘ǡ  ‘ Šƒ˜‡†‘ ‘ ‡š–‘ Constitucional um rol de prerrogativas inerentes à Autoridade Policial, como se ˜²’ƒ”ƒ‘—–”ƒ•ƒ—–‘”‹†ƒ†‡•ǡ…‘‘‘ƒ‰‹•–”ƒ†‘‡‘”‘‘–‘”†‡ —•–‹­ƒǤ

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E ainda, com o intuito de evitar exageros por parte da polícia, o constituinte ƒ–”‹„—‹—ƒ‘‹‹•–±”‹‘‹…‘ƒϐ‹•…ƒŽ‹œƒ­ ‘‡…‘–”‘Ž‡‡š–‡”‘†ƒ‘ŽÀ…‹ƒ‹˜‹Žǡ ‡•‡—ƒ”–Ǥͳʹͻǡ‹…Ǥ Ǥ Como bem observa Nestor Távora, “este controle nada tem a ver com su„‘”†‹ƒ­ ‘ Š‹‡”ž”“—‹…ƒǡ ‡ •‹ …‘‘ ˆ‘”ƒ †‡ ϐ‹•…ƒŽ‹œƒ­ ‘ ‡š–‡”ƒ •ƒŽ—–ƒ” ƒ‘ †‡•‡’‡Š‘†ƒƒ–‹˜‹†ƒ†‡†ƒ’‘ŽÀ…‹ƒŒ—†‹…‹ž”‹ƒdzǤ19 4.8 Investigação criminal promovida pelo Ministério Público Tema bastante controvertido na doutrina e jurisprudência pátrias refere-se à constitucionalidade de investigação criminal promovida diretamente pelo Mi‹•–±”‹‘‹…‘Ǥ Parte da doutrina entende “perfeitamente possível ao Ministério Público a realização de investigação no âmbito criminal”20ǤDz‘†‡”‹ƒƒ••‹‘”‘‘–‘”†‡ Justiça instaurar procedimento administrativo investigatório (inquérito ministerial), e colher os elementos que repute indispensáveis, dentro de suas atribui­Ù‡•ǡ’ƒ”ƒ˜‹ƒ„‹Ž‹œƒ”ƒ’”‘’‘•‹–—”ƒ†ƒƒ­ ‘’‡ƒŽdzǤ Ž‹ž•ǡƒ…‡–—ƒ‡ÀŽ•‘ ‡‹–‘œƒ“—‡Dz•‡‘‹‹•–±”‹‘‹…‘’‘†‡ƒ–±†‹•pensar o inquérito policial e propor a ação penal com base em meras peças de informação ‘—ƒ”‡’”‡•‡–ƒ­ ‘”‡…‡„‹†ƒȋƒ”–ǤͶ͸ǡȚͳ͑ǡȌǡ ‘Šƒ˜‡”‹ƒ”ƒœ ‘ legal para que não pudesse fazê-lo com base nos elementos colhidos durante suas atividades investigatórias”21Ǥ ‡••‡•‡–‹†‘–‡Ǧ•‡ƒ‹ˆ‡•–ƒ†‘‘—’‡”‹‘””‹„—ƒŽ†‡ —•–‹­ƒǡDz‘ה‰ ‘ ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à Autoridade Policial, de tal sorte que a realização de tais atos não afasta a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, entendimento este contido ‘‡—…‹ƒ†‘ʹ͵Ͷ†ƒŽƒ†‘—’‡”‹‘””‹„—ƒŽ†‡ —•–‹­ƒǡ“—‡ƒϐ‹”ƒ“—‡Ǯ participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia’ ȋͳʹͷǤͷͺͲȀǡͷǤ͐—”ƒǡ‡ŽǤ‹Ǥ   ǡ ‡†‡ͳͶȀͲʹȀʹͲͳͳȌǤȋǤǤǤȌ2 consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ƒ­ ‘’‡ƒŽ’ï„Ž‹…ƒǦ’”‘…‡†‡”…‘Ž‡–ƒ†‡‡Ž‡‡–‘•†‡…‘˜‹…­ ‘ǡƒϐ‹†‡‡Ž—…‹†ƒ”ƒƒ–‡”‹ƒŽ‹†ƒ†‡†‘…”‹‡‡‘•‹†À…‹‘•†‡ƒ—–‘”‹ƒǤ†‡ƒ‹•ǡƒ‘”†‡Œ—”À†‹…ƒ …‘ˆ‡”‡‡š’Ž‹…‹–ƒ‡–‡’‘†‡”‡•†‡‹˜‡•–‹‰ƒ­ ‘ƒ‘‹‹•–±”‹‘‹…‘Ǧƒ”–Ǥͳʹͻǡ 19

ǡ‡•–‘”Ǣǡ‘•ƒ”‘†”‹‰—‡•ǤCurso de Processo PenalǤ͹͐†ǤƒŽ˜ƒ†‘”ǣ —•’‘†‹˜ǡ ʹͲͳʹǡ’ǤͳͶͲǤ

20

ǡ‡•–‘”Ǣǡ‘•ƒ”‘†”‹‰—‡•ǤCurso de Processo PenalǤ͹͐†ǤƒŽ˜ƒ†‘”ǣ —•’‘†‹˜ǡ ʹͲͳʹǡ’ǤͳͲ͵Ǥ

21

 ǡ‡‹Ž•‘ǤDireito Processual Penal Teoria, Critica e Práxis. ͷ͐Ǥ‡†Ǥ‹‘†‡ ƒ‡‹”‘ǣ ’‡–—•ǡ ʹͲͲͺǡ’ǤʹͲ͵Ǥ

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punibilidade em razão da prescrição dos respectivos crimes, lembrando que os acusados em geral não restarão desamparados, podendo socorrer-se do instituto do habeas corpus †—”ƒ–‡ƒ‡š‡…—­ ‘†ƒ’‡ƒǤ 20. PASSO A PASSO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE PORTARIA 1 •–ƒ—”ƒ­ ‘‡†‹ƒ–‡’‘”–ƒ”‹ƒǤ 2 Registro em livro cartorário e autuƒ­ ‘’‡Ž‘‡•…”‹˜ ‘†‡’‘ŽÀ…‹ƒǤ 3 Termo de juntada do escrivão de polícia do boletim de ocorrência e †‡ƒ‹•’‡­ƒ•‘–‹…‹ƒ†‘”ƒ•†‘ˆƒ–‘Ǥ 4 Expedição de ordem de serviço à ‹•’‡–‘”‹ƒ’ƒ”ƒƒ’—”ƒ­ ‘†‘†‡Ž‹–‘Ǥ 5 ‡“—‹•‹­Ù‡•’‡”‹…‹ƒ‹•Ǥ 6 Intimações para oitivas em cartório de vítima, testemunhas e ‹˜‡•–‹‰ƒ†‘Ǥ 7 Expedição de carta precatória para †‹Ž‹‰²…‹ƒ•‡‘—–”ƒ•…‹†ƒ†‡•Ǥ

8 Juntada (mediante termo cartorᔋ‘Ȍ†‘•Žƒ—†‘•’‡”‹…‹ƒ‹•Ǥ 9 Oitivas em cartório, acompanhadas pelo Delegado de Polícia e realiza†ƒ•’‡Ž‘‡•…”‹˜ ‘Ǥ 10 Interrogatório do investigado, acompanhadas pelo Delegado de ‘ŽÀ…‹ƒ‡”‡ƒŽ‹œƒ†‘’‡Ž‘‡•…”‹˜ ‘Ǥ 11 ‡”‘…ƒ”–‘”ž”‹‘†‡…‘…Ž—• ‘Ǥ 12 Despacho de indiciamento determiƒ†‘ƒŒ—–ƒ†ƒ†‘”‡Žƒ–×”‹‘ϐ‹ƒŽ‡ a confecção do boletim de informações policiais, informando ao insti–—–‘†‡…”‹‹ƒŽÀ•–‹…ƒǤ 13 ‡Žƒ–×”‹‘Ǥ 14 ‡”‘†‡”‡‡••ƒŒ—•–‹­ƒǤ

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21. FLUXOGRAMA 

    

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22. MODELOS Inquérito Policial nº: Boletim de Ocorrência: PORTARIA A    , pela Autoridade Policial que esta subscre˜‡ǡ…‘ˆ—†ƒ‡–‘‘ƒ”–Ǥͷ͑ǡ…Ȁ…ƒ”–ǤͳͶͶǡȚͶ͑ǡ†ƒ‘•–‹–—‹­ ‘ ‡†‡”ƒŽǡ…Ȁ…ƒ”–Ǥ , †ƒ ‘•–‹–—‹­ ‘ •–ƒ†—ƒŽǡ …Ȁ… ƒ”–•Ǥ Ͷ͑ ‡ •‡‰—‹–‡• †‘ ׆‹‰‘ †‡ ”‘…‡••‘ ‡ƒŽǡ –‡†‘ , tomado conhecimento que,‘†‹ƒͲͳ†‡†‡œ‡„”‘†‡ʹͲͳʹǡ‘—’‡”‡”…ƒ†‘ localizado na Rua ǡ‹†‹˜À†—‘• ‘‹†‡–‹ϐ‹…ƒ†‘•ƒ†‡–”ƒ”ƒ…‘ƒ”ƒ†‡ˆ‘‰‘‡ ’—Š‘‡ƒ—…‹ƒ”ƒ‘ƒ••ƒŽ–‘Ǥ–‡•–‡—Šƒ informou ter visualizado quando um ‹†‹˜À†—‘ ‘‹†‡–‹ϐ‹…ƒ†‘ǡ„ƒ‹š‘ǡ…‘”„”ƒ…ƒǡ…ƒ„‡Ž‘•Ž‹•‘•’”‡–‘•ǡ”‘•–‘ϐ‹‘ǡ–”ƒŒƒ†‘„Ž—sa de moletom escura e calça jeans, usando capacete preto, portando uma arma de fogo, ƒ—…‹‘—‘ƒ••ƒŽ–‘Ǥ‡•‘ƒ‡ƒ­‘—ƒ˜À–‹ƒ , obrigando-a a entregar todo o diŠ‡‹”‘†‘•…ƒ‹šƒ•Ǥ–‘…‘–À—‘ǡ‘•ƒ—–‘”‡•‡˜ƒ†‹”ƒǦ•‡†‘Ž‘…ƒŽǡ—ƒ‘–‘…‹…Ž‡–ƒ ǡ†‡…‘”˜‡”‡ŽŠƒǤ‡ƒ…‘”†‘…‘ƒ˜À–‹ƒǡˆ‘”ƒ•—„–”ƒÀ†‘•†‘‹•ƒ’ƒ”‡ŽŠ‘•…‡Ž—Žƒ”‡•‡ a quantia aproximada de R$500,00 (quinhentos reais), conforme narrado no boletim de ocorrência nº ǡ“—‡˜‡”•ƒ•‘„”‡‘†‡Ž‹–‘’”‡˜‹•–‘ǡ‡–‡•‡ǡ‘ƒ”–Ǥͳͷ͹ǡȚʹ͑ǡ‹…‹•‘• ‡  do Código Penal; assim INSTAURA “—±”‹–‘‘Ž‹…‹ƒŽ‡†‡–‡”‹ƒƒ‘”Ǥ•…”‹˜ ‘“—‡ǡƒ—–—ƒ†ƒ‡•–ƒ‡ƒ•’‡­ƒ• que a instruem, adote as seguintes providências: ͳǤ —–ƒ”„‘Ž‡–‹†‡‘…‘””²…‹ƒ‘–‹…‹ƒ†‘”†‘•ˆƒ–‘•Ǣ ʹǤ –‹ƒ”‡”‡†—œ‹”ƒ–‡”‘ƒ•†‡…Žƒ”ƒ­Ù‡•†ƒ•˜À–‹ƒ•Ǣ ͵Ǥš’‡†‹””†‡†‡‡”˜‹­‘ •’‡–‘”‹ƒ‘‹–—‹–‘†‡‹†‡–‹ϐ‹…ƒ”os autores do delito bem como recuperar a res furtiva e, ainda, solicitar junto ao supermercado imagens do sistema de monitoramento por câmeras de segurança para futura degravção pericial; ͶǤ –‹ƒ”‡”‡†—œ‹”ƒ–‡”‘‘•†‡’‘‹‡–‘•†ƒ•–‡•–‡—Šƒ•ƒ””‘Žƒ†ƒ•‘„‘Ž‡–‹ de ocorrência; ͷǤ‡“—‹•‹–ƒ”Œ—–‘ƒ‘‡–‘”†‡‡”À…‹ƒ±…‹…ƒƒ‡Žƒ„‘”ƒ­ ‘‡‡˜‹‘†‡Žƒ—†‘†‡ƒ˜ƒŽ‹ƒ­ ‘‹†‹”‡–ƒ†‘•‘„Œ‡–‘••—„–”ƒÀ†‘•Ǥ ’וǡ”‡–‘”ƒ”‡‘•ƒ—–‘•…‘…Ž—•‘•ǡ‘„•‡”˜ƒ†‘Ǧ•‡‘•’”ƒœ‘•Ž‡‰ƒ‹•Ǥ ǦǤ ‘…ƒŽǡ†ƒ–ƒǤ Assinatura do Delegado de Polícia

Inquérito Policial nº: Boletim de Ocorrência nº: Incidência Penal: ͳʹͳǡȚʹ͑ǡ‹…Ǥ ǡ…Ȁ…ƒ”–ǤͳͶǡ‹…Ǥ †‘ INDICIADO: VÍTIMA: RELATÓRIO Meritíssimo(a) Juiz(a) DOS FATOS

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23. QUESTÕES DE CONCURSOS 1. (Delegado de Polícia - SC/ 2008 – ACADEPOL) Analise as alternativas e assinale a correta. (A) Nos crime de ação penal privada, encerrado o inquérito policial, a Autoridade Policial determinará que sejam mantidos os autos no cartório da Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues, ao requerente, se o ’‡†‹”ǡ‡†‹ƒ–‡–”ƒ•Žƒ†‘Ǥ (B) O inquérito policial pode ser arquivado diretamente pelo Juiz, mediante decisão fundamentada, sem provocação do Ministério Público, desde que seja evidente a inocên…‹ƒ†‘‹˜‡•–‹‰ƒ†‘Ǥ ȋȌ ‹“—±”‹–‘’‘Ž‹…‹ƒŽ±‹†‹•’‡•ž˜‡Ž’”‘’‘•‹–—”ƒ†ƒƒ­ ‘’‡ƒŽ’ï„Ž‹…ƒǤ ȋȌ’וƒ•—ƒ‹•–ƒ—”ƒ­ ‘ǡ‘‹“—±”‹–‘’‘Ž‹…‹ƒŽ ‘’‘†‡•‡”ƒ”“—‹˜ƒ†‘’‡Žƒ—–‘”‹†ƒ†‡‘Ž‹…‹ƒŽǤ 2. (Delegado de Polícia - BA/ 2008 – ACADEPOL) Quanto à instauração do Inquérito Policial, a (A) Autoridade Policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o In“—±”‹–‘‘Ž‹…‹ƒŽ†‡‘ϐÀ…‹‘Ǥ (B) Autoridade Policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição ‹‹•–‡”‹ƒŽ‘—†‘ —‹œ’ƒ”ƒ‹•–ƒ—”ƒ”‘ “—±”‹–‘‘Ž‹…‹ƒŽǤ (C) Autoridade Policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquérito Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista “—‡ƒ‘…‘””²…‹ƒ†‡—…”‹‡ ‘’‘†‡ϐ‹…ƒ”•‡‹˜‡•–‹‰ƒ­ ‘Ǥ (D) delatio criminis é o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à Auto”‹†ƒ†‡‘Ž‹…‹ƒŽǤ (E) requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou †‡•‡—”‡’”‡•‡–ƒ–‡Ž‡‰ƒŽǤ 3. (Delegado de Polícia - RO/ 2009 – FUNCAB) Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ȋȌ—ƒ†‘‘ˆƒ–‘ˆ‘”†‡†‹ϐÀ…‹Ž‡Ž—…‹†ƒ­ ‘ǡƒ‹†ƒ“—‡‘‹†‹…‹ƒ†‘‡•–‡Œƒ’”‡•‘ǡ’‘†‡ƒ—–‘”‹†ƒ†‡ Policial requerer ao Juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser ”‡ƒŽ‹œƒ†ƒ•‘’”ƒœ‘’‡”‡’–×”‹‘†‡ͳͲȋ†‡œȌ†‹ƒ•Ǥ (B) A Autoridade Policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo ofendido, ‘—•‡—”‡’”‡•‡–ƒ–‡Ž‡‰ƒŽǤ (C) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, acarreta o •‡—‹’‡†‹‡–‘‘—•—•’‡‹­ ‘’ƒ”ƒ‘‘ˆ‡”‡…‹‡–‘†ƒ†‡ï…‹ƒǤ (D) O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido ’”‡•‘‡ϐŽƒ‰”ƒ–‡‘—‡•–‹˜‡”’”‡•‘’”‡˜‡–‹˜ƒ‡–‡ǡ‘—‘’”ƒœ‘†‡͵Ͳȋ–”‹–ƒȌ†‹ƒ•ǡ“—ƒ†‘ ‡•–‹˜‡”•‘Ž–‘ǡ‡†‹ƒ–‡ϐ‹ƒ­ƒ‘—•‡‡ŽƒǤ (E) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência †‡’‘ŽÀ…‹ƒŒ—†‹…‹ž”‹ƒǡ†‹‰ƒ”‡•’‡‹–‘ƒ‘‡š‡”…À…‹‘†‘†‹”‡‹–‘†‡†‡ˆ‡•ƒǤ ͶǤȋ‡Ž‡‰ƒ†‘†‡‘ŽÀ…‹ƒǦ ȀʹͲͲͻȂȌ‘„”‡‘‹“—±”‹–‘’‘Ž‹…‹ƒŽǡ±…‘””‡–‘ƒϐ‹”ƒ”“—‡ǣ (A) sua instauração e condução incumbe, primordialmente e por determinação constitucional, à …Šƒƒ†ƒ’‘ŽÀ…‹ƒƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜ƒ‘—†‡•‡‰—”ƒ­ƒǤ ȋȌ•‡‰—†‘†‡…‹†‹—‘ ǡ‘•ƒ—–‘•†‘‹“—±”‹–‘’‘Ž‹…‹ƒŽǡ‹…Ž—•‹˜‡‘–‘…ƒ–‡•†‹Ž‹‰²…‹ƒ•ƒ‹†ƒ em curso, devem, obrigatoriamente, ser publicizados ao advogado constituído pelo acusado, ainda que decretado o sigilo do procedimento, em face das prerrogativas estabelecidas no •–ƒ–—–‘†ƒȋ‡‹ͺǤͻͲ͸ȀͻͶȌǤ (C) pode ser arquivado pela Autoridade Policial, que exercerá juízo de oportunidade e conveniên…‹ƒ•‘„”‡ƒ†‡…‹• ‘ǡ‡”ƒœ ‘†‘…ƒ”ž–‡”ƒ†‹‹•–”ƒ–‹˜‘†‘’”‘…‡†‹‡–‘Ǥ

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