LUIS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO Doutor e Agregado em Direito Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa Advogado e Jurisconsulto
DIREITO DO TRABALHO DE ANGOLA
ALMEDINA
ÍNDICE Abreviaturas . PARTE I NOÇÕES GERAIS CAPÍTULO I - Introdução 1. O objecto do Direito do Trabalho 2. Matérias abrangidas no Direito do Trabalho 3. Conexões entre o Direito do Trabalho e outros ramos do Direito 4. O paradigma do Direito do Trabalho e alteração do seu modelo tradicional ...
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CAPÍTULO II - Formação e Evolução do Direito do Trabalho 1. O Direito Romano 2. O Direito Intermédio 3. A Revolução Industrial 4. O surgimento da legislação social 5. O desenvolvimento da legislação social no início do séc. XX 6. A consolidação e evolução da legislação social após a segunda guerra mundial 7. As crises económicas e a sua repercussão no Direito do Trabalho 8. A globalização da economia e os seus efeitos na legislação laborai 9. A História do Direito do Trabalho em Angola 9.1. A regulação laborai no período colonial 9.2. O período de transição para a independência (1974-1975) 9.3. O período de economia planificada (1975-1990) 9.4. O período de economia'de mercado (de 1990 em diante)
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CAPÍTULO III - Fontes do Direito do Trabalho 1. Generalidades 2. A Constituição 3. Fontes Internacionais 3.1. Generalidades 3.2. Convenções Internacionais 3.2.1. Convenções da Organização das Nações Unidas 3.2.2. Convenções da União Africana 3.2.3. Convenções e recomendações da OIT
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Direito do Trabalho de Angola
4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14.
As leis ordinárias As convenções colectivas de trabalho A decisão arbitrai O acordo de adesão O despacho de extensão A jurisprudência laborai O costume Os usos laborais A doutrina A hierarquia; das fontes Interpretação e integração das fontes de Direito do Trabalho 14.1. A interpretação 14.2. A integração 15. A aplicação do Direito do Trabalho 15.1. A aplicação no tempo 15.2. A aplicação no espaço
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PARTE II DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO IV - O Contrato de Trabalho 1. Definição do contrato de trabalho 2. Elementos essenciais do contrato de trabalho 2.1. Generalidades 2.2. Prestação de uma actividade 2.3. Retribuição 2.4. Subordinação jurídica 3. Características qualificativas do contrato de trabalho 3.1. O contrato de trabalho como contrato nominado e típico 3.2. O contrato de trabalho como contrato primordialmente não formal 3.3. O contrato de trabalho como contrato obrigacional 3.4. O contrato de trabalho como contrato oneroso 3.5. O contrato de trabalho como contrato sinalagmático 3.6. O contrato de trabalho como contrato comutativo 3.7. O contrato de trabalho como contrato de execução continuada 3.8. O contrato de trabalho como contrato intuitupersonae 3.9. A questão da eventual qualificação do contrato de trabalho como negócio jurídico de consumo 4. Distinção do contrato de trabalho em relação a figuras afins 4.1. Generalidades 4.2. Distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços .... 4.3. Distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de mandato 4.4. Distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de depósito 4.5. Distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de empreitada 4.6. Distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de sociedade
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índice 4.7. Distinção entre o contrato de trabalho e a conta ou associação em participação ... 4.8. Distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de agência 4.9. Distinção entre o contrato de trabalho e o trabalho a favor de instituições com fins altruístas 5. Métodos de distinção do trabalho subordinado em relação ao trabalho autónomo... 6. O ónus da prova relativo à existência de uma relação de trabalho subordinado .... 7. Dificuldades de delimitação entre o trabalho subordinado e o trabalho autónomo. O trabalho para-subordinado CAPÍTULO V - O Trabalhador 7. 1. Noção jurídica de trabalhador 2. A tutela da personalidade do trabalhador 2.1. Generalidades 2.2. O direito à integridade pessoal 2.3. A liberdade de expressão e opinião 2.4. A liberdade de escolha da apresentação e vestuário 2.5. A liberdade religiosa 2.6. A liberdade de consciência 2.7. O direito à imagem 2.8. O direito à intimidade da vida privada 2.8.1. Generalidades 2.8.2. Testes e exames médicos 2.8.3. O problema dos meios de vigilância electrónicos 2.8.4. A questão de revista da pessoa, cacifo e bens do trabalhador 2.8.5. A confidencialidade das comunicações 3. Igualdade e não discriminação 4. A categoria 4.1. Noção de categoria 4.2. Determinação da categoria 4.3. A categciriacxjmo limite às funções que podem ser atribuídas ao trabalhador 4.4. A garantia legal da manutenção da categoria do trabalhador 4.5. As alterações na categoria 4.5.1. Generalidades 4.5.2. Alterações na categoria a título temporário 4.5.2.1. Generalidades 4.5.2.2. Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao empregador 4.5.2.3. Modificação temporária de funções por razões respeitantes ao trabalhador 4.5.2.4. Exercício de funções em comissão de serviço 4.5.3. Alterações na categoria a título definitivo ; 4.5.3.1. Generalidades 4.5.3.2. A promoção do trabalhador a uma categoria superior 4.5.3.3. A extinção do posto de trabalho que o trabalhador ocupava na empresa
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Direito do Trabalho de Angola 4.5.3.4. A diminuição da capacidade física ou psíquica necessária ao desempenho das tarefas inerentes ao posto de trabalho.... 4.5.3.5. A pedido do próprio trabalhador, invocando razões ponderosas 5. A antiguidade 5.1. Generalidades 5.2. Efeitos da antiguidade 5.3. Determinação e tutela da antiguidade 6. Os estatutos particulares de certas categorias de trabalhadores 6.1. O estatuto particular dos trabalhadores dirigentes 6.2. O estatuto particular das mulheres trabalhadoras 6.2.1. Generalidades 6.2.2. Protecção geral das mulheres trabalhadoras 6.2.3. Protecção específica na situação de maternidade e após o parto 6.3. O estatuto particular dos trabalhadores menores 6.3.1. Generalidades 6.3.2. Exigências especiais para o acesso ao trabalho 6.3.3. Remuneração dos menores 6.3.4. Deveres acessórios a cargo do empregador 6.3.5. Duração do trabalho > 6.3.6. Protecção contra a transferência de local de trabalho e o despedimento .... 6.4. O estatuto particular dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida... 6.4.1. Generalidades 6.4.2. Requisitos especiais de acesso ao trabalho 6.4.3. Remuneração 6.4.4. Deveres acessórios a cargo do empregador 6.4.5. Organização e duração do trabalho 6.5. O estatuto particular dos trabalhadores estrangeiros
CAPÍTULO VI - O Empregador 1. Noção jurídica de empregador 2. A empresa enquanto empregador 3. As empresas ideológicas ou de tendência 4. Os grupos de empresas
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CAPÍTULO VII - A Formação do Contrato de Trabalho 1. A autonomia privada e a liberdade de trabalho 2. Pressupostos de celebração do contrato de trabalho 2.1. Capacidade das partes -2.2. Legitimidade, habilitações, carteira profissional e inscrição em ordens profissionais 1 2.3. Requisitos do objecto e do fim negociai 3. O processo de formação do contrato de trabalho 4. O contrato promessa de trabalho 5. A responsabilidade pré-contratual
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índice 6. Forma do contrato de trabalho 6.1. Regime geral 6.2. Casos especiais em que se exige a forma escrita 6.3. Exigência de formalidades especiais e imposição de menções obrigatórias ... 6.4. Consequências da preterição da forma e das formalidades 7. A invalidade do contrato de trabalho 8. O período experimental
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CAPÍTULO VIII - Os Deveres do Trabalhador = 1. A prestação do trabalhador 1.1. Conteúdoila prestação do trabalhador 1.2. Definição das funções exercidas pelo trabalhador 1.3. Atribuição de poderes de representação ao trabalhador 2. Os deveres acessórios do trabalhador 2.1. Generalidades 2.2. Deveres acessórios integrantes da prestação principal 2.2.1. Dever de obediência 2.2.2. Deveres de assiduidade e pontualidade 2.2.3. Dever de zelo e diligência na realização do trabalho 2.2.4. Dever de promover a melhoria da produtividade na empresa 2.3. Deveres acessórios autónomos da prestação principal 2.3.1. Deveres acessórios de informação 2.3.2. Deveres acessórios de protecção 2.3.3. Deveres acessórios de lealdade
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CAPÍTULO IX - O Local de Trabalho 1. Generalidades 2. Determinação do local de trabalho 3. Modificação do local de trabalho 3.1. Generalidades 3.2. Transferência definitiva do local de trabalho 3.2.1. Generalidades 3.2.2. A mudança total ou parcial do centro de trabalho para outro local.... 3.2.3. A extinção do posto de trabalho, havendo noutro centro de trabalho posto adequado à qualificação profissional e aptidões do trabalhador ... 3.2.4. A transferência para outro local de trabalho do mesmo empregador, em caso de modificação na situação jurídica do empregador ou na titularidade da empresa 3.2.5. A transferência determinada por razões técnicas, organizativas ou de produção 3.2.6. Direitos do trabalhador em caso de transferência definitiva do local de trabalho 3.3. Transferência temporária do trabalhador 3.3.1. Generalidades 3.3.2. A transferência temporária determinada por razões técnicas, organizativas, de produção, ou outras circunstâncias que o justifiquem ...
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Direito do Trabalho de Angola 3.3.3. A transferência temporária determinada por razões determinada por razões disciplinares
CAPÍTULO X - O Tempo De Trabalho 1. Generalidades 2. Tempo de trabalho e tempo de descanso 3. Período normal de trabalho e período de funcionamento 4. O horário de trabalho 5. Tempos máximos de trabalho •. ._..., 6. Regimes especiais de horários de trabalho 6.1. Generalidades 6.2. O horário de trabalho por turnos 6.3. O horário de trabalho para recuperação de suspensões de actividade 6.4. O horário de trabalho modulado 6.5. O horário de trabalho variável 6.6. O horário dê trabalho em tempo parcial 6.7. O regime de disponibilidade 6.8. O horário de trabalho em alternância 7. Isenção de horário de trabalho 7.1. Generalidades 7.2. A isenção legal de horário de trabalho 7.3. A isenção de horário de trabalho mediante autorização da Inspecção Geral de Trabalho 8. Alterações no tempo de trabalho 9. Trabalho nocturno 10. Trabalho extraordinário 11. O direito ao repouso 11.1. Generalidades 11.2. Os períodos de descanso diário 11.3. O período de descanso semanal 11.4. Os feriados 11.5. As férias 11.5.1. O direito a férias 11.5.2. Proibição do exercício de outra actividade durante as férias 11.5.3. Aquisição do direito a férias 11.5.4. Duração'do período de férias 11.5.5. Retribuição durante as férias 11.5.6. Marcação, alteração e suspensão das férias 11.5.7. Efeitos da suspensão e cessação do contrato nas férias 11.5.8. Violação do direito a férias 12. As faltas ao trabalho 12.1. Generalidades 12.2. As faltas justificadas 12.2.1. Fundamentos de justificação da falta 12.2.1.1. Casamento 12.2.1.2. Nascimento de filho
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12.2.1.3. Falecimento de familiares directos 12.2.1.4. Cumprimento de obrigações legais ou militares 12.2.1.5. Prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores estudantes 12.2.1.6. Participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação ou reconversão profissional que tenham sido determinados pelo empregador 12.2.1.7. Impossibilidade de prestar trabalho devido a facto _ que não seja imputável ao trabalhador, designadamente l - doença, acidente ou necessidade de prestar assistência i ,inadiável a membros do seu agregado familiar 12.2.1.8. Participação em actividades culturais ou desportivas, ou em representação do País ou da empresa ou em , provas oficiais 12.2.1.9. Prática de actos necessários e inadiáveis, no exercício de funções dirigentes em sindicatos e na qualidade de delegado sindical ou de membro do órgão representativo dos trabalhadores 12.2.1.10. Faltas autorizadas pelo empregador 12.2.2. Ónus de comunicação e justificação 12.2.3. Efeitos das faltas justificadas 12.3. As faltas injustificadas 12.3.1. Conceito de falta injustificada 12.3.2. Efeitos das faltas injustificadas
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CAPÍTULO XI - Os Deveres do Empregador 1. Generalidades 2. O dever de prestação principal: a remuneração 2.1. Generalidades 2.2. Noção e características da remuneração 2.2.1. Generalidades : 2.2.2. Contrapartida da prestação de trabaho 2.2.3. Regularidade e periodicidade 2.2.4. Tendo por objecto prestações em dinheiro ou em espécie 2.3. Critérios de fixação e determinação da remuneração 2.4. Modalidades de salário 2.4.1. Salário em dinheiro e em espécie 2.4.2. Salário certo, variável e misto 2.4.3. Salário-base e complementos salariais 2.5. Prestações não remuneratórias 2.5.1. Generalidades 2.5.2. A retribuição por prestação de trabalho extraordinário 2.5.3. Pagamento ou compensação de despesas 2.5.4. Abono para falhas 2.5.5. Subsídio de refeição 2.5.6. Gratificações
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Direito do Trabalho de Angola 2.5.7. Prestações que sirvam de prémio ou reconhecimento pelos bons serviços do trabalhador 2.5.8. O abono de família e todas as demais prestações e subsídios da segurança social ou seus complementos, quando pagos pelo empregador 2.5.9. Valores pagos ao trabalhador, a título de indemnização ou compensação por transferência do centro de trabalho, por suspensão da relação jurídico-laboral ou por despedimento 2.6. O salário mínimo nacional : 2.7. Liquidação e pagamento do salário 2.7íl. Forma do pagamento 2.7.2. Tempo do pagamento 2.7.3. Local de pagamento 2.7.4/Prova do pagamento 2.8. Excesso de pagamento do salário s 2.9. Tutela do salário 3. Os deveres de prestação secundária 3.1. O dever de ocupação efectiva do trabalhador 3.2. O dever de prestar meios de formação e aperfeiçoamento profissional.... 4. Os deveres acessórios do empregador 4.1. Generalidades 4.2. Protecção da segurança e da saúde do trabalhador 4.3. Protecção da personalidade do trabalhador 4.4. Respeito pela autonomia técnica do trabalhador
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CAPÍTULO XII - Os Poderes do Empregador 1. Generalidades 2. Poder de direcção 3. Poder regulamentar 4. Poder disciplinar 5. O exercício dos poderes do empregador por outros trabalhadores
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CAPÍTULO XIII - Elementos Acidentais do Contrato de Trabalho 1. Generalidades 2. O contrato de trabalho sujeito a condição e termo suspensivos 3. O contrato de trabalho sujeito a condição resolutiva 4. O contrato de trabalho sujeito a termo resolutivo 4.1. Generalidades 4.2. Necessidade de justificação para a contratação a termo 4.3. Modalidades do contrato de trabalho por tempo determinado 4.4. Forma do contrato de trabalho por tempo determinado 4.5. Período de experiência no contrato de trabalho por tempo determinado 4.6. Duração do contrato por tempo determinado 4.7. A renovação do contrato de trabalho a termo certo 4.8. Conversão em contrato por tempo indeterminado
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índice CAPÍTULO XIV - Vicissitudes da Situação Jurídica Laborai 1. Generalidades 2. Transmissão 2.1. A cessão da posição contratual 2.2. A transmissão da empresa ou estabelecimento 3. Suspensão do contrato de trabalho 3.1. Regime geral 3.2. A suspensão do contrato por acordo das partes: a licença sem remuneração.... 3.3. A suspensão do contrato por facto relacionado com o trabalhador 3.4. A suspensão do contrato por motivo relativo ao empregador
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CAPÍTULO XV - Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 1. Generalidades 2. Evolução histórica da responsabilidade por acidentes de trabalho 3. Pressupostos da responsabilidade por acidentes de trabalho 3.1. Generalidades ....?. 3.2. A categoria de trabalhador protegido 3.3. A causa do dano 3.4. A espécie do dano 4. Descaracterização e exclusões da responsabilidade por acidentes de trabalho ... 4.1. Generalidades 4.2. Descaracterização da eventualidade 4.3. Exclusões da responsabilidade 5. Regime da responsabilidade por acidentes de trabalho 6. As doenças profissionais e o seu regime
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CAPÍTULO XVI - O Não Cumprimento do Contrato de Trabalho 1. As diversas modalidades de não cumprimento do contrato de trabalho e o seu regime 1.1. Generalidades 1.2. O não cumprimento imputável ao trabalhador 1.2.1. Não cumprimento temporário 1.2.1.1. Mora do devedor 1.2.1.2. Mora do credor 1.2.2. Não cumprimento definitivo 1.2.2.1. O incumprimento definitivo da prestação de trabalho 1.2.2.2. A impossibilidade culposa de cumprimento 1.2.2.3. O cumprimento defeituoso da prestação de trabalho 1.3. O não cumprimento imputável ao empregador 1.3.1. Mora do devedor 1.3.2. Mora do credor 1.3.3. Incumprimento definitivo e impossibilidade culposa de cumprimento 1.3.4. Cumprimento defeituoso
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Direito do Trabalho de Angola 2. Garantia dos créditos laborais 2.1. Generalidades 2.2. Privilégios creditórios 2.3. A excepção de não cumprimento do contrato 3. A prescrição dos créditos laborais
CAPÍTULO XVII - A Cessação do Contrato de Trabalho 1. Generalidades 2. A caducidade do contrato de trabalho \ 2.1. Generalidades 2.2. A morte, incapacidade total ou permanente do trabalhador ou incapacidade parcial ou permanente, que o impossibilite de prestar o seu trabalho 2.3. A reforma do trabalhador por velhice 2.4. A morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador, quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da actividade x 2.5. A falência ou insolvência do empregador e a extinção da sua personalidade jurídica 2.6. A condenação do trabalhador por sentença transitada em julgado, à pena de prisão superior a um ano, ou independentemente da sua duração nos casos previstos na lei 2.7. O caso fortuito ou de força maior que impossibilite definitivamente a prestação ou o recebimento do trabalho 3. A revogação do contrato de trabalho 4. A resolução do contrato de trabalho 4.1. Generalidades 4.2. Despedimento disciplinar 4.2.1. Pressupostos 4.2.2. Procedimento 4.2.3. A ilicitude do despedimento disciplinar 4.2.3.1. Generalidades 4.2.3.2. A nulidade do despedimento 4.2.3.3. A anulabilidade do despedimento 4.3. Despedimento individual por causas objectivas 4.3.1. Pressupostos 4.3.2. Procedimento 4.3.3. A ilicitude do despedimento individual por causas objectivas 4.4. Despedimento colectivo 4.4.1. Pressupostos 4.4.2. Procedimento 4.4.3. A ilicitude do despedimento colectivo 4.5. Resolução do contrato por iniciativa do trabalhador com fundamento em justa causa 4.5.1. Generalidades 4.5.2. A resolução do contrato por justa causa relativa ao empregador.... 4.5.3. A resolução do contrato por justa causa estranha ao empregador .... 5. A denúncia do contrato de trabalho
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CAPÍTULO XVIII - Os Contratos de Trabalho sujeitos a Regime Especial .... 1. Generalidades 2. Trabalho temporário 3. Trabalho em regime de comissão de serviço 4. O contrato de grupo 5. O contrato de tarefa 6. Os contratos de aprendizagem e de estágio 7. O contrato de trabalho a bordo de embarcações 8. O contrato de trabalho a bordo de aeronaves 9. O contrato de trabalho no domicílio 10. Teletrabalho ..I 1 1 . 0 contrato de trabalho de trabalhadores civis em estabelecimentos fabris militares 12. O contrato de trabalho rural 13. O contrato de trabalho de estrangeiros não residentes
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CAPÍTULO XIX - As Relações Jurídico-Laborais de Carácter Especial 1. Generalidades 2. A relação de trabalho doméstico 3. O trabalho prisional em instituições penitenciárias 4. O trabalho desportivo profissional 5. A actividade artística em espectáculo público 6. A intervenção em operações comerciais por conta de uma ou mais empresas, sem assunção do risco pelo resultado das operações 7. Qualquer outro trabalho que por lei seja declarado como relação jurídico-laboral de carácter especial
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PARTE III DIREITO COLECTIVO DO TRABALHO CAPÍTULO XX - Os Sujeitos Colectivos de Trabalho 1. Generalidades 2. As associações sindicais 2.1. Generalidades 2.2. Tipos de organizações sindicais 2.3. A liberdade sindical 2.3.1. Generalidades 2.3.2. A liberdade sindical individual 2.3.2.1. Generalidades 2.3.2.2. A liberdade sindical positiva 2.3.2.3. A liberdade sindical negativa 2.3.3. A liberdade sindical colectiva 2.3.3.1. Generalidades 2.3.3.2. Liberdade de constituição de sindicatos a todos os níveis 2.3.3.3. Liberdade de organização e regulamentação interna 2.3.3.4. Direito de exercício da actividade sindical na empresa
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Direito do Trabalho de Angola 2.4. Atribuições das associações sindicais 2.5. Constituição e estatutos das associações sindicais 2.6. Regime legal aplicável às associações sindicais 2.7. Extinção das associações sindicais 3. Os órgãos de representação dos trabalhadores na empresa 3.1. Generalidades 3.2. Atribuições dos órgãos de representação dos trabalhadores na empresa .... 3.3. Protecção dos membros dos órgãos de representação dos trabalhadores ... 4. As comissões adhoc i fj
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5. As associações de empregadores 5.1. Generalidades 5.2. Constituição e organização das associações de empregadores 5.3. Atribuições das associações de empregadores
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CAPÍTULO XXI - Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho.... 1. Generalidades ;! 2. A convenção colectiva de trabalho 2.1. Generalidades 2.2. Legitimidade 2.3. Procedimento de elaboração da convenção colectiva 2.4. Conteúdo e limites da convenção colectiva 2.5. Efeitos da convenção colectiva nos contratos de trabalho 2.6. Âmbito pessoal da convenção colectiva 2.7. Âmbito material da convenção colectiva 2.8. Âmbito territorial da convenção colectiva 2.9. Cumprimento da convenção colectiva e alteração das circunstâncias 2.10. Incumprimento da convenção colectiva 2.11. Extinção da convenção colectiva 2.11.1. Generalidades 2.11.2. Revogação 2.11.3. Oposição à renovação 2.12. Natureza 3. O acordo de adesão 3.1. Noção 3.2. Regime jurídico 3.3. Natureza ' 4. A decisão arbitrai 4.1. Generalidades 4.2. A arbitragem voluntária 4.3. A arbitragem obrigatória 5. O despacho de extensão
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CAPÍTULO XXII - Os Conflitos Colectivos de Trabalho 1. Generalidades 2. A greve 2.1. Generalidades
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2.2. Definição de greve 2.3. Modalidades de greve 2.4. As greves atípicas 2.5. Legitimidade para declarar a greve e titularidade do respectivo direito 2.6. Limitação convencional à declaração de greve: obrigação de paz social... 2.7. O procedimento para ser decretada a greve 2.8. A adesão à greve 2.9. Os efeitos da greve 2.9.1. Generalidades :. ...... 2.9.2. Suspensão de certos efeitos do contrato de trabalho 2.9.3. Proibição de transferências e despedimentos 2.9.4. Suspensão de certos prazos 2.9.5. Faculdade de constituição de piquetes de greve 2.9.6. Obrigação de os organismos sindicais e trabalhadores assegurarem os serviços necessários à satisfação de necessidades essenciais e inadiáveis da população 2.9.6.1. Generalidades 2.9.6.2. Pressupostos 2.9.6.3. Incumprimento da obrigação de satisfação de necessidades essenciais 2.9.6.4. Requisição civil 2.10. Obrigação de os organismos sindicais e os trabalhadores garantirem os serviços necessários à segurança, protecção e manutenção dos estabelecimentos e instalações da empresa 2.11. Consequências da greve na relação do empregador com terceiros 2.12. As limitações ao exercício do direito de greve nas empresas e serviços que produzam bens ou prestem serviços indispensáveis às forças armadas 2.13. A ilicitude da greve 2.13.1. Generalidades 2.13.2. Causas de ilicitude da greve 2.13.3. Consequências da ilicitude da greve 2.14. Termo da greve 2.15. Natureza jurídica da greve 3. A proibição do lock-out
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CAPÍTULO XXm - Os Meios de Resolução dos Conflitos Colectivos de Trabalho.... 1. Generalidades 2. Negociação 3. Conciliação 4. Mediação 5. Arbitragem 6. Resolução governamental 7. Decisão judicial
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