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ANEXO 2 ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO – CHECK LIST Em Outubro do ano anterior àquele a que se reporta a avaliação - Início do processo para a constituição da Comissão Paritária
- Despacho de criação de mais do que uma Comissão Paritária, quando aplicável
- Elaboração de listas com o nome, número, categoria e subunidade orgânica de todos os trabalhadores elegíveis para a Comissão Paritária, por grupos de pessoal
- Despacho determinando a organização do processo eleitoral e respectiva afixação - Preparação dos boletins de voto
--------------------------------------------------------------------Até 30 de Novembro do ano anterior àquele a que se repor ta a avaliação - Eleição (e sorteio quando necessário) dos trabalhadores representantes dos notados na Comissão Paritária
- Designação dos vogais representantes do serviço ou entidade na Comissão Paritária - Afixação da composição da Comissão Paritária
- Designação dos notadores por Despacho do Dirigente do serviço ou entidade
--------------------------------------------------------------------Até 10 dias a contar da data de designação dos notadores - Reunião conjunta dos notadores do serviço ou entidade
- Afixação do resumo escrito resultante da reunião conjunta de notadores
--------------------------------------------------------------------Após a reunião conjunta de notadores e até 15 de Janeiro do ano a que se reporta a avaliação - 1.ª reunião entre notador e notado relativa ao ano ao qual se vai reportar a avaliação
- 2.ª reunião entre notador e notado relativa ao período a que se reporta a avaliação
--------------------------------------------------------------------Até 5 dias antes da 3.ª reunião do ano a que se reporta a avaliação - Fornecimento das fichas de auto-avaliação - Fornecimento do questionário para apreciação das chefias (nos processos de avaliação das chefias)
--------------------------------------------------------------------Antes da 3.ª reunião do ano a que se reporta a avaliação - Preenchimento das fichas de auto-avaliação
- Preenchimento do questionário para apreciação das chefias (nos processos de avaliação das chefias)
- Preenchimento provisório das fichas de notação
Anexo 2 Etapas do Processo de avaliação do desempenho Check list
A meio do período a que se reporta a avaliação
--------------------------------------------------------------------Durante Dezembro e até 15 de Janeiro do ano seguinte a que se reporta a avaliação - 3.ª reunião relativa ao desempenho do ano a que se reporta a avaliação
--------------------------------------------------------------------Entre 1 e 31 de Janeiro do ano seguinte ao ano a que se reporta a avaliação - Preenchimento definitivo das fichas de notação
- Tomada de conhecimento da avaliação
--------------------------------------------------------------------Até 10 dias a contar da data de conhecimento da avaliação - Reclamação
Até 2 dias a contar da data da apresentação da reclamação nos casos em que o notador é o órgão competente para homologar - Envio da reclamação à Comissão Paritária
--------------------------------------------------------------------Até 8 dias a contar da data de reclamação ou do termo do prazo para a emissão de parecer da Comissão Paritária, quando o notador é o homologador - Decisão da reclamação
--------------------------------------------------------------------Imediatamente após decisão da reclamação - Notificação da decisão da reclamação
--------------------------------------------------------------------Até 5 dias a contar da data de notificação da decisão da reclamação - O notado pode solicitar que o processo seja submetido a parecer da Comissão Paritária
--------------------------------------------------------------------Até 2 dias a contar da data da solicitação de intervenção da Comissão Paritária - Envio do processo à Comissão Paritária
--------------------------------------------------------------------Até 15 dias a contar da data em que o processo é enviado à Comissão Paritária - Emissão de parecer da Comissão Paritária
--------------------------------------------------------------------Até 15 de Março do ano seguinte ao que se reporta a avaliação - A fase de homologação deve estar concluída, quando não haja intervenção da Comissão Paritária
- A fase de homologação deve estar concluída, quando haja intervenção da Comissão Paritária
--------------------------------------------------------------------Até 3 dias após a decisão da homologação - A decisão da homologação é dada a conhecer ao notado
--------------------------------------------------------------------Após a homologação (1) - Interposição de recurso hierárquico facultativo, dentro dos prazos previstos para o recurso contencioso
Anexo 2 Etapas do Processo de avaliação do desempenho Check list
Até 15 de Abril do ano seguinte ao que se reporta a avaliação
Até 8 dias a contar da data de recepção do recurso - Envio do recurso hierárquico facultativo, com parecer do homologador e demais documentos, para o membro do Governo
--------------------------------------------------------------------Até 10 dias a contar da data de recepção do recurso pela entidade competente - Decisão do recurso hierárquico facultativo
Ao abrigo do n.º 2 do art. 155.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o recurso hierárquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo estabelecido para a interposição de recurso contencioso do acto em causa. Ao abrigo do n.º 1 do art.º 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso (CPAC), o direito de recurso de actos nulos ou juridicamente inexistentes não caduca, podendo ser exercido a todo o tempo. Ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo, o direito de recurso de actos anuláveis caduca nos seguintes prazos: a) 30 dias, quando o recorrente resida em Macau; b) 60 dias, quando o recorrente resida no exterior de Macau; c) 365 dias, quando o recorrente seja o Ministério Público ou se esteja perante um indeferimento tácito.
