Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei

de Introdução ao Código Civil

Virou: Lei

de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010.

Para que serve?

Para que serve? Trata-se de uma norma que trata do processo de criação, aplicação e interpretação das normas! 

Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço.



É um manual de como devem ser elaboradas as leis, assim como, fixa os parâmetros quanto à elaboração, vigência e eficácia das leis.

Finalidade Tem a função evitar o subjetivismo, bem como:       

a) determinar o início da obrigatoriedade das leis (1º); b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (1º e 2º); c) obrigatoriedade da lei (3º); d) integração da norma legal (4º); e) interpretação da lei (5º); f) direito intertemporal (6º); g) direito internacional (7º a 17).

Fontes do direito

O que significa “Fonte”?

Fontes do direito 

Vem de fons-tis, significando nascente de água, aquilo que se origina ou produz.

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Para o direito, trata-se de onde este deriva.

Fontes materiais 

Tratam-se, não só dos fatores sociais, que abrangem os históricos, os religiosos, os naturais, os demográficos, os higiênicos, os políticos, os econômicos e os morais, assim como, os valores de cada época – ordem, segurança, paz social e justiça – dos quais fluem as normas jurídico-positivas.



Tratam-se dos elementos que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o ordenamento jurídico


Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, fixa: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (...) Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.


Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008, dita: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. (...) Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Fontes formais, diretas ou imediatas

Fontes materiais, tratam do fundamento. E as fontes formais, do que tratam?


É o veículo pelo qual tais vontades sociais se expressam, isto é, os modos de formação e de revelação das normas jurídicas.

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Fontes formais, diretas ou imediatas 

São constituídas: pela

lei pela analogia pelos costumes pelos princípios gerais de direito


Qual é a principal fonte formal?


A Lei! Por quê?

Fontes formais, diretas ou imediatas 

É criada pelo Estado e a todos é imposta, sob pena de determinada sanção, isto é, assume forma imperativa!



Basta ver o art. 5º, inc. II da CF/88:  Ninguém

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Fontes não formais, indiretas ou mediatas

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Trata-se da doutrina e da jurisprudência, que não geram por si só regra jurídica, mas acabam contribuindo para a sua elaboração.

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Tratam-se de fontes do direito na medida em que, traduzem a todos que a utilizam a convicção jurídica.

Fontes não formais, indiretas ou mediatas 



A título de exemplo, pode-se mencionar a prova emprestada. A qual de tão utilizada, não se percebe que não possui previsão legal. Do ponto de vista formal é uma prova atípica, porque o juiz do processo adquire um conhecimento que não lhe chegou pelas vias, por assim dizer, habituais. Isto é, chegou-lhe de segunda mão, pois ele o obtém aproveitando algo que acontecera noutro processo.

Vigência da lei

Vigência da lei no tempo Vigência da lei no espaço

Vigência da lei no tempo 

Ciclo de vida da Lei: Nasce  Aplica-se  Permanece em vigor até ser revogada 

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Código Civil de 2002, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 2.045 firmou que: 

Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850.

Vigência da lei no tempo Processo de criação da lei 

1ª Fase: Elaboração ou de iniciativa  CF/88,

art. 61: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.


2ª Fase: Discussão e aprovação  CF/88,

art. 65: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.


3ª Fase: Promulgação



A promulgação é a declaração oficial de que a lei existe, é autentica e está pronta para ser executada.


4ª Fase: Sanção

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Que é chancela (assinatura) do Presidente da República de que concorda com a Lei.

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Em caso de não concordar com os termos da Lei, poderá vetar.


5ª Fase: Publicação

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A publicação constitui o meio em face do qual se transmite a lei promulgada aos seus destinatários. É o ato de comunicação oficial. É condição para a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz

Uma vez publicada a lei, há de se cumprir ela ou não?


LINDB, art. 1º: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Vigência da lei no tempo

Pode o prazo ser diferente de 45 dias?


A LINDB trata de prazo residual. Em regra a própria lei deve assinalar o prazo de sua vacatio legis.



De se ver o Código Civil de 2002, em seu art. 2.044 que fixou:  Este

Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.


O prazo da vacatio legis atualmente é regulada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998, que trata da vigência das leis e, fixa que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão.




No que concerne à contagem do prazo, assinala o § 1º de dito artigo que, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à consumação integral. O § 2º: as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.


Assinala o § 3º do art. 1º que se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.



Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo, fixa que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Já sabemos quando a lei nasce, mas quando ela deixa de viger?

Revogação 





Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Revogação A revogação nada mais é senão a cessação da vigência de uma norma legal, através do advento de uma nova lei.  A revogação é gênero, sendo espécies: 

 ab-rogação,

que trata da supressão total da norma legal anterior por lei nova;  derrogação que ocorre quando a nova lei torna sem efeito apenas parte do texto legal anterior.

Revogação 

Expressa: quando a lei nova expressamente mencionar que a anterior está revogada 



Art. 2.045 do CC/02: revogam-se a Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil e a Primeira Parte do Código Comercial, Lei 556, de 25 de junho de 1850.

Tácita: Nova norma for incompatível com a anterior, não havendo previsão quanto a sua revogação. 

O CC/02 não revogou leis especiais, atualmente incompatíveis com sua sistemática, como é o caso da Lei de Condomínio e Incorporação (Lei nº 4.591/67).

Revogação 





Normas só podem ser revogadas por norma equivalente à revogada. Lei ordinária jamais poderá ab-rogar ou mesmo derrogar o contido na norma constitucional.

Aliás, a este respeito, importante fixar os princípios gerais: Lex posteriore derrogat lex anteriore  Lex superior derogat legi inferiori  Lex specialis derrogat lex generale 

Total ou abrogação Quanto à sua extensão Parcial ou derrogação Espécie de revogação

Incompatibilidade das disposições novas com as já existentes: critério cronológico (lex posterior derogat legi priori)

Expressa Quanto à forma de sua execução Tácita

Incompatibilidade com a mudança havida na CF: critério hierárquico (lex superior derogat legi inferiori)

Prevalência da lei especial sobre a geral: critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali)

Repristinação das leis

Se a Lei „A‟ é revogada pela Lei „B‟ e, em seguida, vem a Lei „C‟ e revoga a Lei „B‟, se restauram os efeitos da Lei „A‟?

Repristinação das leis

O § 3º do art. 2º afirma que salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Vigência da lei no espaço Via de princípio as normas possuem seu campo de aplicação limitado no espaço pelas fronteiras do Estado que a promulgou.  Trata-se do princípio da territorialidade da lei, segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. 

Vigência da lei no espaço 

Em vista da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes.



Para tanto, o Brasil adota o sistema da territorialidade moderada, cuja aplicação será melhor explicado abaixo, quando da eficácia das leis no espaço.

4. Obrigatoriedade das normas

É correto dizer: “não sabia que a lei dizia isso”?

4. Obrigatoriedade das normas

o 3:

Art. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.



4. Obrigatoriedade das normas 

Art 1º Constitui crime: (...) b) Produzir açúcar em fábrica clandestina, na forma estabelecida nos arts. 20, 22 e 30 do Decreto-lei nº 1.831, de 4.12.1939;

4. Obrigatoriedade das normas 

CONSIDERANDO que a produção clandestina de açúcar e de álcool, seu transporte e sua comercialização envolvem aspectos que dizem respeito à segurança Nacional; ocasiona a desmoralização do comércio legítimo provocando o aviltamento do mercado, gerando sérios problemas de natureza social, inclusive em relação aos trabalhadores agrícolas e aos produtores de cana;



CONSIDERANDO que é de relevante e inadiável importância a recuperação da economia da agro-indústria açucareira, o que sòmente se conseguirá mediante a normalização do comércio açucareiro;



CONSIDERANDO que as diversas medidas para corrigir as irregularidades havidas nesse setor da economia não têm proporcionado resultados eficazes que a conjuntura atual exige;



CONSIDERANDO que é imperioso qualificar a produção clandestina de açúcar e de álcool, seu transporte e sua comercialização dentro do ilícito penal, resolve baixar o seguinte decreto-lei:

5. Eficácia das leis 5.1 Eficácia das leis no tempo A lei tem seu período de vida, nascendo, vigendo e morrendo.  A questão é: quando uma lei é revogada, qual será o tratamento jurídico a ser dispensado aos fenômenos fáticos que se formaram no tempo de sua vigência e que continuarão se desenvolvendo mesmo depois do advento da nova lei? 

5. Eficácia das leis 5.1 Eficácia das leis no tempo

Art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.



5. Eficácia das leis 5.1 Eficácia das leis no tempo 

O que é? Ato jurídico perfeito Direito adquirido Coisa julgada

Ato jurídico perfeito

1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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Direito adquirido 

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Coisa julgada

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.




Cumpre advertir que a CF/88, em seu art. 5º, inc. XXXVI, repetindo o preceito da LINDB fez constar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


Portanto, as leis tem retroatividade?


Há exceção?


Admitir-se-á a aplicação da lei nova aos casos passados (a retroatividade) quando:  i)

houver expressa previsão na lei, determinando sua aplicação a casos pretéritos (ou seja, no silêncio da lei, prevalece a irretroatividade);  ii) desde que essa retroatividade não ofenda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Retroatividade benigna Neste sentido assinala o art. 5º, inc. XL da CF/88 que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.  No direito tributário, é o art. 106 do Código Tributário Nacional que trata do assunto. 

5. Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço

As normas brasileiras valem no exterior? E o contrário, aplica-se?

5. Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço 

Regras da territorialidade: LINDB,



arts. 8º e 9º

Regras da extraterritorialidade LINDB,

arts. 7º, 10, 12 e 17


Pela territorialidade, a norma jurídica aplica-se ao território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra, onde quer se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros (menos os de guerra em águas territoriais) e aeronaves no espaço aéreo do Estado




Pela extraterritorialidade, a norma é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções internacionais. É um privilégio pelo qual certas pessoas escapam à jurisdição do Estado em cujo território se achem, submetendo-se apenas à jurisdição do seu país. A norma estrangeira passa a integrar momentaneamente o direito nacional, para solucionar determinado caso submetido à apreciação.

5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli Para que a norma estrangeira seja acolhida no território brasileiro é necessário uma regra de conexão, isto é, um elemento para definir as hipóteses em que a legislação estrangeira poderá surtir efeitos concretos no território nacional.  A LINDB adota como regra de conexão o chamado estatuto pessoal. 

5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli 

o 7

Art. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli

+

5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli 



Uma brasileira e um estrangeiro residente em seu país pretenderem casar-se no Brasil, tendo ambos vinte anos de idade, e a lei do país de origem do noivo exigir o consentimento dos pais para o casamento de menores de vinte e dois anos, como acontece na Argentina, precisará ele exigir tal autorização, por aplicar-se no Brasil a lei de seu domicílio. No entanto, dispensável será tal autorização se o noivo estrangeiro aqui tiver domicílio. Aplicar-se-á a lei brasileira, porque o casamento realizar-se-á no Brasil e o estrangeiro encontra-se aqui domiciliado.

5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli o 8

Art. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.




o 2

Art. 10 (...) § A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.




Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.




Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.



5.2.2 Casamento realizado no Brasil 



Pelos termos do § 1º do art. 7º da LINDB realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Assim, mesmo que estrangeiros, a lei brasileira será aplicável, inclusive no tocante aos impedimentos dirimentes, absolutos e relativos.

5.2.2 Casamento realizado no Brasil 

Art. 1.521: Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;  II - os afins em linha reta;  III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;  IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;  V - o adotado com o filho do adotante;  VI - as pessoas casadas;  VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. 

5.2.3 Casamento de estrangeiros

Assinala o § 2º do art. 7º da LINDB que o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.  Assim sendo, o casamento será celebrado segundo a lei do país do celebrante. 

5.2.4 Regime de bens e divórcio 



O regime de bens também será fixado pelo domicílio. É o que dita o § 4º do art. 7º: O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Se os domicílios forem diversos, aplica-se a regra do § 3º, isto é, o do primeiro domicílio.

5.2.4 Regime de bens e divórcio 

Art. 7º (...) § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.



SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. 1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Precedente do STF - SEC 2085. 3. Pedido de homologação negado. (SEC 1.303/JP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 51)

5.2.5 Sucessão causa mortis

Também se rege pelo domicílio a sucessão causa mortis, conforme assinala o art. 10 da LINDB.  Confira-se: A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. 

5.2.6 Competência da autoridade judiciária 

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Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. § 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Promessa de recompensa 

PROCESSO CIVIL E INTERNACIONAL - RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DO STJ - ESTADO ESTRANGEIRO PROMESSA DE RECOMPENSA - CIDADÃO BRASILEIRO PARANORMALIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA - IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO ESTADO RÉU - NECESSIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. (...) (RO . 39/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 06/03/2006, p. 387)

5.2.7 Execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro 

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente;  b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;  c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;  d) estar traduzida por intérprete autorizado;  e) ter sido homologada STJ 



Art. 12 (...) § 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Caso: Dívida de jogo 

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Observação obrigatória: 

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Fundamento 

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Questão Eventual dívida de jogo, contraída nos EUA poderia receber do STJ o exequatur, isto é, a chancela de que pode-se cobrar o brasileiro devedor no Brasil?

Quais são os três principais fundamentos utilizados pelo Ministro Marco Aurélio para justificar a cobrança de dívida de jogo no Brasil mediante sentença estrangeira?

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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