DIREITO I I L I - core.ac.uk

STJ00099245

JACOB DOLINGER

DIREITO

I

L

I I

PARTE GERAL

11.a edição revista, atualizada e ampliada

~

FORENSE

RIO DE JANEIRO

STJ00099245

A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil - Printed in Brazil Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 - Térreo e 6° andar - 20040-040 - Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3543-0770 - Fax: (21) 3543-0896 [email protected] I www.grupogen.com.br O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). Capa: Danilo Oliveira

CIP - Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. D69d Dolinger, Jacob Direito internacional privado Forense, 2014.

parte geral / Jacob Dolinger. - 11. ed. - Rio de Janeiro

ISBN: 978-85-309-5220-4 1. Direito internacional privado. I. Título. 11-5491.

CDU: 341.9

STJ00099245

SUMÁRIO

I.

o DOMÍNIO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO................ O Objeto .................................................................................................... A Denominação......................................................................................... O Relacionamento do DIP com as outras Disciplinas Jurídicas........... Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público............... A "Sociedade Internacional"..................................................................... A Ótica da Disciplina............................................................................... O Direito Público no Âmbito do Direito Internacional Privado.... ....... Os Conflitos Interespaciais ....................................................................... Os Conflitos Interpessoais........................................................................ Amor pela Disciplina................................................................................ Quadro Sinótico do Sobredireito..............................................................

11. NACIONALIDADE ................................................ .......................................

Nacionalidade e Direito Internacional Privado....................................... Noção e Importância da Nacionalidade................................................... Nacionalidade e Cidadania....................................................................... Aquisição de Nacionalidade ..................................................................... Jus Sanguinis...................................................................................... Jus Soli ............................................................................................... Jus Domicilii ...................................................................................... Jus Laboris......................................................................................... Mudança de Nacionalidade....................................................................... Direito de Perder ............................................................................... Direito de Adquirir............................................................................ Direito de Não Adquirir.................................................................... Direito de Não Perder .................................. ............................ ......... Direito Brasileiro da Nacionalidade: Nacionalidade Originária .............

19 19 23 26 28 30 31 32 35 37 38 39 41 41 43 43 47 47 48 48 48 48 49 49 49 50 51

STJ00099245 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Jacob Dolinger

Hipótese Inconstitucional de Nacionalidade Brasileira ......................... Naturalização ............................................................................................. Direitos Especiais dos Portugueses.......................................................... Perda da Nacionalidade. ................... ................................ ........................ Reaquisição da Nacionalidade.................................................. ................ Nacionalidade da Mulher Casada............................................................. Conflitos de Nacionalidade, Positivos e Negativos ................................ Princípios e Regras Internacionais sobre a Nacionalidade..................... Jurisprudência InternacionaL..................................................................... Caso Canevaro................................................................................... Caso Tellech........................................................ ..................... ..... ..... Caso Nottebohm ................................................................................ Jurisprudência Brasileira............. ..............................................................

61 65 69 71 77 77 79 82 82 82 83 83 86

IH. A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO ................................. A entrada do estrangeiro ............ .................................... .......... ............. Visto de Entrada........................................................................................ Fixação em Determinada Região do Território Nacional (Imigração Dirigida)..................................................................................................... O direito dos estrangeiros admitidos................................................... Os Direitos do Estrangeiro no Brasil...................................................... Exercício de Atividades Políticas............................................................. Outras Restrições........... .................................................. ............... ........... Classificação de Direitos...... .............................................................. ...... Direito Comparado.................................................................................... Cargo Público.............. .............................................................................. Assimilação dos Estrangeiros................................................................... Questões Profissionais............................................................................... Estatuto do Refugiado............................................................................... Saída compulsória do estrangeiro......................................................... Expulsão do Estrangeiro ........................................................................... Natureza do Ato de Expulsão .................................................................. Competência para Expulsar ..................................................................... Defesa do Expulsando .............................................................................. Defesa do Deportando........ ..... .................... ............... .............................. Casos Clássicos da Jurisprudência Brasileira.......................................... Caso Zysla Bialek........... ............................... .......... ......................... Caso Ronald Arthur Biggs................................................................ Caso Padre Vito Miracapillo.. .............................. .......... .......... .........

89 89 98 99 101 102 105 109 114 115 117 121 122 123 126 130 134 135 136 143 143 145 148 149

STJ00099245 SUMARIO

Retrospectiva do Direito de Expulsão no Voto do Ministro Thompson Flores ....................................................................................................... 150 Indenização por Expulsão....................................................................... 155

IV. DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ...................................................................................................... Sobredireitos e Conflitos Bidimensionais............................................ Direito Intertemporal Internacional...................................................... Direito Internacional Inteliemporal...................................................... Jurisprudência Francesa (Direito Intertemporal Internacional)........... Jurisprudência Brasileira (Direito Internacional Intertemporal) .........

157 157 157 159 161 162

V. DIREITO UNIFORME, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E DIREITO COMPARADO ............................................................................ Direito Uniforme...................................................................................... Direito Uniformizado............................................................................... Entusiasmo Passageiro pelo Direito Uniforme ...................................... A Uniformização do Direito Econômico................................................ Direito Uniforme e Direito Internacional Privado: Teorias de Asser e Jitta ........................................................................................................... Sistemas de Solução de Conflitos de Leis ............................................ Direito Internacional Privado Uniformizado.......................................... Os Quatro Fatores Resumidos........................ .......... .............................. Direito Comparado................................................................................... VI. HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO............................................................................... .................. Antiguidade............................................................................................ Os Bárbaros e a Personalidade das Leis............................................. O Regime Feudal e a Territorialidade das Leis ................................. Os Centros de Mercância da Idade Média.. .............................. ......... Teorias Estatutárias............................................................................... Escola italiana.................................................................................... Escola francesa.................................................................................. Escola holandesa................................................................................ Doutrinas Modernas .............................................................................. Joseph Story....................................................................................... Friedrich Carl von Savigny .............................................................. Pasquale Mancini............................................................................... O Método do DIP.............. ........................ ...... ............................ .........

163 163 164 164 166 167 168 169 171 172

179 179 182 182 183 184 185 188 190 192 192 196 197 199


VII. AS NORMAS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ........... Normas Indiretas ................................................................................... Normas Diretas ...................................................................................... Normas Qualificadoras .......................................................................... Estmtura da Norma de DIP: Normas Unilaterais, Bilaterais e Justapostas...................................................................................................

205 206 207 209

VIII. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO .................. A) Fontes .............................................................................................. A Lei ............................................................................................... A Doutrina....................................................................................... A Jurispmdência ............................................................................. Tratados e Convenções ................................................................. A Convenção não Ratificada como Fonte de Direito .................. Tratado de Lima ............................................................................. Tratados de Montevidéu ................................................................. Código Bustamante ......................................................................... Conferência Especializada Interamericana sobre DIP...... ............ Restatement of the Law of Conflict of Laws .............. ................ As Convenções da Haia................................................................. Liga das Nações e Nações Unidas................................................ Academia de Direito Internacional................................................ Outras Instituições.......................................................................... Jurispmdência Internacional........................................................... B) Conflito entre fontes ....................................................................... Lei v. Tratado....................................................................................... Conflito entre Constituição e Tratado.... ...... .................. .......... ........... Jurispmdência Brasileira...................................................................... Recurso Extraordinário n. 80.004...................................... .................. Crítica da Doutrina............................................................................... Em Defesa do Acórdão........................................................................ Hipóteses Especiais.............................................................................. Código Tributário Nacional... ......................................................... Tratado de Extradição.................................................................... Matéria Fiscal ................................................................................. De Volta aos Acórdãos Antigos........ ................................................... A Convenção de Varsóvia (Montreal) sobre Transporte Aéreo .........

217 217 217 221 222 223 225 227 227 229 232 234 234 238 240 241 242 243 243 248 250 253 256 257 259 259 259 261 263 263

210

STJ00099245 SUMÁRIO

Outras Hipóteses de Conflitos............................................................. Proteção de Marca.......................................................................... Prisão Civil..................................................................................... A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados ............................. Conflito Tratado v. Constituição na União Europeia .......... ................. Conflito Tratado v. Lei na União Europeia .......................................... Direito Internacional Privado v. Direito Comunitário .......................... Crise no Direito Internacional dos Estados Unidos .............................

266 266 267 269 269 270 272 273

IX. APLICAÇÃO, PROVA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO ........................................................................................... Natureza Jurídica da Lei Estrangeira Fato ou Lei? .......................... Aplicação do Direito Estrangeiro........................................................... Prova do Direito Estrangeiro.......................... .......... ........................ ..... Interpretação do Direito Estrangeiro...................................................... Adaptação................................................................................................ Jurisprudência Brasileira.........................................................................

275 276 284 286 290 293 293

X. REGRAS DE CONEXÃO - LEI DETERMINADORA DO ESTATUTO PESSOAL .............................. ... ........................................................ Regras de Conexão................................................................................. Algumas Regras de Conexão ...................... .............. .................. ........... O Estatuto Pessoal.................................................................................. Territorialidade......................................................................................... Nacionalidade.......................................................................................... Domicílio................................................................................................. Conceituação do Domicílio............................................................... Legislações Internas em Matéria de Estatuto Pessoa1.......................... Mudança de Estatuto Pessoal - Conflitos Móveis............................... O Estatuto Pessoal nas Convenções da Haia........................................ Os Tratados de Montevidéu................................................................... O Código Bustamante............................................................................. Proposta do Instituto de Direito Internaciona1.............. ...... .................. O Estatuto Pessoal no Direito Internacional Privado Brasileiro.. ........ Distinções em Matéria de Capacidade .................................................. Projetos para Substituição da LICC ...................................................... Exceção do Direito Cambiário .............................. ............................ ..... Outras Regras de Conexão para o Estatuto Pessoal.................. .......... Religião ..............................................................................................

297 297 299 301 302 303 304 307 311 315 317 318 319 319 320 325 326 329 329 329


Residência .......................................................................................... 331 Foro .................................................................................................... 332 Jurisdição Competente v. Lei Aplicável...... .......................... .......... ...... 332 XI. REGRAS DE CONEXÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO...............................................................................

Regras de Conexão ................................................................................. I - Casamento .................................................................................... Formalidades Habilitantes ........................................................... Formalidades de Celebração ....................................................... Capacidade NupcialNalidade Substancial do Casamento ......... Efeitos Pessoais do Casamento ................................................... Obrigação Alimentar entre os Cônjuges.............. ............... ....... Efeitos Patrimoniais do Casamento - O Regime de Bens....... Divórcio ........................................................................................ Anulação de Casamento.............................................................. PaislFilhos .................................................................................... II - Direitos Hereditários.................................................................. 11 - Bens ............................................................................................ IV - Obrigações Contratuais....................................... ..................... V - Obrigações por Atos Ilícitos ..................................................... VI - Regras Processuais ................................................................... Princípios de Direito Internacional Privado .......................................... Princípios Positivos ........................................................................... I - Proximidade ........................................................................... II - Autonomia da Vontade ........................................................ 111 - Proteção............................................................................... IV - Lei Mais Favorável ............................................................

335 335 335 335 336 337 339 340 340 342 344 344 346 347 349 351 353 355 356 356 357 357 358

XII. REENVIO..................................................................................................... 359

Primeira Fonte Jurisprudencial do Reenvio ........................................ O Caso Forgo ........................................................................................ Debate em Torno do Reenvio .............................................................. Argumentos Contra o Reenvio ....................................................... Argumentos Favoráveis ao Reenvio ............................................... Teorias Conducentes ao Reenvio.. ...................... .................. ........ ....... Teoria da Subsidiariedade...... ............................ ................... ...... .... Teoria da Delegação ........................................................................ Teoria da Ordem Pública ................................................................ Teoria da Coordenação dos Sistemas ............................................. Teoria da Minimização dos Conflitos ............................................

361 362 363 363 364 365 365 366 366 366 366

STJ00099245 SUMÁRIO

Recusa do Reenvio Baseado na Lei Estrangeira como Fato....... ...... Reenvio de 2° Grau............ .................................. ............ ...... ...... ........ Terminologia............................................................. ............................. Exceções à Aceitação do Reenvio ...................... ............ ...... ............... Autonomia da Vontade...................................... ..... ......................... Forma dos Atos ................................................................................ Sistema Britânico de Duplo Reenvio .................................................. Textos Legais Relativos ao Reenvio .................................................... O Direito Convencional e o Reenvio.................................................. Jurisprudência Francesa ........................................................................ Banco Ottomano .............................................................................. Caso Moussard................................................................................. Jurisprudência Belga ............................................................................. Jurisprudência Tunisina: Caso Dupreve - Forgo, 23 edição .............. O Reenvio no Direito Internacional Privado Brasileiro ..................... Doutrina ............................................................................................ Jurisprudência................................................................................... Projetos para Substituição da LICC ....................................................

367 367 369 369 369 371 371 372 374 378 378 379 379 380 381 381 382 386

XIll. QUALIFICAÇÔES.................................................................................... 389 O Processo de Qualificação................................................................ Conceituar + Classificar = Qualificar ............ ........ ............ ................ O Conflito das Qualificações ............................................................. Os Exemplos........................................................................................ O Caso Bartholo, ou a Sucessão do Maltês ................................. O Testamento Ológrafo do Holandês............................................. O Casamento do Grego Ortodoxo ................................................. Miliken v. Pratt................................................................................ Determinação da Lei Qualificadora ................................................... Qualificação pela Lex Jari ............................................................. Qualificação pela Lex causae (e crítica) ...................................... Qualificação por referência a conceitos autônomos e universais.... Jurisprudência Inglesa ......................................................................... O Caso Cahn ................................................................................. Ogden v. Ogden............................................................................. Jurisprudência Americana ................................................................... A Qualificação no Direito Internacional Privado Brasileiro ............ Jurisprudência Brasileira ............................................... ;..................... Noções Qualificadoras em Textos Convencionais e Domésticos ..... Projetos para Substituição da LICC ...................................................

389 390 390 391 391 392 393 393 394 394 395 396 398 398 399 400 401 404 408 410


XIV. ORDEM PÚBLICA ................................................................................... A Noção da Ordem Pública no Direito Internacional Privado......... Histórico............................................................................................... Características da Ordem Pública ...... .................. ........... ........... ......... Relatividade/Instabilidade.............................................................. Contemporaneidade ........................................................................ Fator Exógeno .............. ............... ................................ ................... Os Três Níveis da Ordem Pública............... ......................... .............. Aplicação da Ordem Pública Condicionada pela Proximidade ........ Substituição da Lex Causae pela Lex Fori ........................................ O Papel do Juiz....... .................. ...... .............................. ............ .......... Legislação Nacional e Estrangeira...................................................... Projetos para Substituição da LICC ................................................... Tratados e Convenções........................................................................ Aplicações Veladas do Princípio da Ordem Pública ......................... A Religião - Desaconselhada como Fator de Conexão .................... Jurisprudência Comparada ................................................................... O Repúdio da Mulher Muçulmana perante os Tribunais Ocidentais.... Sentença Estrangeira Imotivada ...... ........................... .......... ....... ........ Litispendência e Soberania Nacional.............. .................. .................. Dívida de Jogo Contraída no Exterior ............................................... Ordem Pública no Plano Interestadual........ ...................... .......... ....... A Ordem Pública Estrangeira e a Ordem Pública Universal........... Conclusão ...................................................................................... .......

411 411 413 415 415 415 317 420 426 427 428 428 431 432 433 435 435 440 441 444 447 449 451 455

XV. FRAUDE À LEI .......................................................................................... Noção ..................................................................................................... Fundamentos da Fraude à Lei no DIP ................................................ Fraude à Lei no DIP e "Forum Shopping" ........................................ Consequências da Fraude à Lei ........................................................... A Fraude à Lei nas Relações Familiares ............................... ;............ Jurisprudência Francesa........................................................................ Caso Vidal....................................................................................... Caso Bauifremont ........................................................................... Legislação.............................................................................................. Projetos para Substituição da LICC .................................................... Fontes Internacionais ............................................................................ Fraude à Lei Estrangeira...................................................................... A Fraude à Lei na Atualidade .............................................................

457 457 457 460 461 462 464 464 465 466 467 467 468 470

STJ00099245 SUMARIO

XVI. A QUESTÃO PRÉVIA ............................................................................. 471 XVII. INSTITUIÇÃO DESCONHECIDA ...................................................... Algumas Referências Legislativas........................ ...................... ....... Hipóteses ............................................................................................. A Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de DIP............

479 480 481 482

XVIII. TEORIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS........................................ A Teoria de Pillet ............ ...... .............. ................ ...................... ....... A Contribuição de Machado Villela................................................ Diplomas Internacionais................................................................... O Código Civil Português ................................................................ Direitos Adquiridos e Ordem Pública.......... .......... .................... ..... O Princípio no Direito Positivo Brasileiro.............................. ....... Projetos para Substituição da LICC ................................................ Escravidão ......................................................................................... Outro Fundamento do Princípio dos Direitos Adquiridos............. Direitos Adquiridos e Instituição Desconhecida.. ........................... Direitos Adquiridos e Fraude à Lei................................................. A Teoria Americana dos "Vested Rights"...... ............ ........ ..............

485 485 489 493 496 497 499 501 502 503 503 504 504

XIX. PESSOA JURÍDICA .............. ........................................... .......... .............. Critérios de Determinação da Nacionalidade das Pessoas Juridicas.... Critério da Incorporação................................................................. Critério da Sede Social.................. .............. ............ ...... ................ Critério do Controle.................................... ........ ............ ............... Direito Convencional.......................................................................... Tratados de Montevidéu..................................................................... Código Bustamante............................................................................. Convenções da OEA (CIDIP II e III) ............................................... Tratado de Roma................................................................................ Convenção de Bruxelas...................................................................... Convenção da Haia..................................... ........................................ Convenção de Estrasburgo................ .............. .............. ...... ............... Convenção do BIRD .......................................................................... Jurisprudência Estrangeira.................................................................. Banco Ottomano............................................................................. Sociedades de Navegação Marítima ............................................. Sumitomo Shoji America Inc. v. Lisa M Avagliano e outras..... Jurisprudência da Corte Internacional.... ............ ............ ............ .......

507 509 510 510 513 515 515 515 516 517 518 518 519 519 520 520 520 520 521

STJ00099245 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Jacob Dolinger

Barcelona Traction, Light and Power Company Limited ............ O Direito Positivo Brasileiro .... ......................................... ................ Funcionamento da Pessoa Jurídica Estrangeira no BrasiL.... ......... Empresas Jornalísticas ........................................................................ Jurisprudência Brasileira..................................................................... Participação de Sociedade Estrangeira em Sociedade Brasileira... Empresas de Mineração ................................................................. Restrição às Pessoas Jurídicas de Direito Público ........................... Projetos para Substituição da LICC ..................................................

521 522 528 530 533 533 533 534 535

BIBLIOGRAFIA .................................................................................................. 537 APÊNDICE ........................................................................................................... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ........................ Projeto de Lei n° 4.905, de 1995...................................................... Projeto de Lei do Senado n° 269/2004............ ........ .............. ........... Uma Lei Ridícula..... ................. .........................................................

551 551 555 560 566

DIREITO I I L I - core.ac.uk

Recommend Documents