Luciana Souza Leite - IOB

Luciana Souza Leite

PER/DComp Manual Prático - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação 1ª Edição

Luciana Souza Leite - Contadora, Pós-graduada em Contabilidade Tributária pela Universidade São Judas Tadeu, Coautora dos Livros RIPI (Regulamento do IPI), Benefícios Fiscais do IPI, ambos publicados pela Editora IOB. Foi consultora em impostos indiretos pela IOB, instrutora de cursos na área tributária e, atualmente, analista editorial na empresa Sage.

Apresentação Pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, foram aprovados o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DComp). O programa PER/DComp tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DComp), para o envio à RFB. O PER/DComp, uma vez transmitido pelo contribuinte, será encaminhado à autoridade administrativa da RFB competente para que seja reconhecido o direito creditório, a qual poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios do crédito informado previamente ao referido reconhecimento. Com base nessas informações, esta obra é destinada a proporcionar o correto preenchimento do PER/DComp, seguindo as regras instituídas pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, sendo um instrumento ideal para profissionais das áreas contábil, fiscal e previdenciária.

Introdução O objetivo desta obra é auxiliar os profissionais da área contábil e fiscal, advogados e administradores de empresas na elaboração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, do Pedido Eletrônico de Reembolso e da Declaração de Compensação, gerados pelo Programa PER/DComp. Este manual visa orientar a respeito da forma correta de preenchimento e contempla a explicação detalhada de cada pasta e das fichas contidas no programa, evitando assim o recebimento de intimações, cobranças ou multas indevidas. Uma novidade é o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), instituído pela MP nº 540/2011 e, posteriormente, convertida na Lei nº 12.546/2011 e alterada pela Lei nº 12.688/2012. Este procedimento trata sobre o benefício fiscal que permite à pessoa jurídica produtora, que efetua exportação de bens manufaturados no País, a apuração de valores para fins de ressarcimento parcial ou integral do resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Contempla, ainda, os tipos de créditos a serem utilizados, o que deve ou não ser informado no PER/DComp, bem como as demais disposições que norteiam o assunto. O Manual foi dividido em capítulos de acordo com a disposição das fichas apresentadas no PER/DComp, para melhor facilitar a compreensão e solucionar dúvidas de ordem prática. Em linguagem simples e direta, os autores apresentam os comentários elucidativos, além de exemplos práticos.

Sumário

Considerações Gerais............................................................................................................................................................. 19 1. Histórico............................................................................................................................................................................... 19 2. Obrigatoriedade de Entrega................................................................................................................................................ 20 3. Prazo de Entrega................................................................................................................................................................. 20 4. Entrega Mediante Certificado Digital................................................................................................................................... 21 5. Versão do Programa............................................................................................................................................................ 21 5.1. Informações sobre atualizações de tabelas............................................................................................................ 21 5.2. Transmissão............................................................................................................................................................ 22 6. Casos em que o contribuinte deve apresentar o pedido em formulário em papel.............................................................. 22 6.1. Formulários aprovados pela IN RFB nº 1.300/2012............................................................................................... 22 7. Análise de pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e da declaração de compensação.............................. 23 8. Compensação de IRRF independente da Apresentação da PER/DComp......................................................................... 25 9. Restituição por meio da DIRPF........................................................................................................................................... 25 10. Pagamentos a Maior de Estimativa Mensal de IRPJ/CSLL................................................................................................. 26 11. Compensação e Extinção de Ofício de Tributos e Contribuições Sociais........................................................................... 27 12. Pagamento de reembolso - Contribuições sociais.............................................................................................................. 29 13. Restituição de Contribuições Previdenciárias Recolhidas a Entidades ou Fundos............................................................ 29 13.1. No caso de existência de dois ou mais débitos...................................................................................................... 29 13.2. Compensação com débito parcelado...................................................................................................................... 30 14. Juros Compensatórios......................................................................................................................................................... 30 15. Hipóteses de Retificação e Cancelamento.......................................................................................................................... 31 15.1. Retificação.............................................................................................................................................................. 31 15.2. Cancelamento......................................................................................................................................................... 32 16. Discussão Administrativa..................................................................................................................................................... 33 17. Discussão Judicial............................................................................................................................................................... 33 17.1. Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado............................................................................. 33 17.2. Deferimento do pedido de habilitação..................................................................................................................... 34 18. Breves Considerações sobre Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e da Declaração de Compensação................. 35 18.1. Pedido de restituição............................................................................................................................................... 35 18.1.1. Tratando-se de pedido de restituição formulado por pessoa física......................................................... 35 18.1.2. Tratando-se de pedido de restituição formulado por pessoa jurídica..................................................... 35 18.1.3. Créditos passíveis de restituição............................................................................................................. 36 18.1.2. Créditos não passíveis de restituição...................................................................................................... 36 18.1.5. Restituição decorrente de cancelamento ou retificação de Declaração de Importação (DI).................. 36 18.1.6. Análise do pedido.................................................................................................................................... 38 18.1.7. Valoração do crédito a restituir................................................................................................................ 38 18.1.8. Restituição da retenção indevida ou a maior.......................................................................................... 39 18.1.9. Dedução em períodos subsequentes...................................................................................................... 39 18.2. Pedido de ressarcimento........................................................................................................................................ 41 18.2.1. Ressarcimento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins............................................................................. 41 18.2.2. Créditos gerados no trimestre-calendário............................................................................................... 41 18.2.3. Créditos passíveis de ressarcimento...................................................................................................... 41 18.2.4. Créditos sobre estoque de abertura........................................................................................................ 42 18.2.5. Reintegra................................................................................................................................................. 42 18.2.6. Compensação......................................................................................................................................... 47

10 • SUMÁRIO 18.2.7. 18.2.8. 18.2.9. 18.2.10. 18.2.11. 18.2.12. 18.2.13. 18.2.14. 18.2.15. 18.2.16. 18.2.17. 18.2.18.

Formalização da compensação.............................................................................................................. 47 Formalização do ressarcimento.............................................................................................................. 48 Restrições ao crédito e a sua utilização.................................................................................................. 48 18.2.9.1. Comercial exportadora........................................................................................................... 48 Receitas não incluídas na sistemática não cumulativa........................................................................... 48 Incidência monofásica............................................................................................................................. 48 Fabricante de máquinas e veículos......................................................................................................... 48 Crédito presumido - Agroindústrias......................................................................................................... 49 Momento do pedido de compensação e ressarcimento.......................................................................... 50 Crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins destinados aos produtores ou revendedores de derivados de suínos e aves......................................................................................... 50 Crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins destinados aos produtores de animais suínos e aves destinados à exportação..................................................................................... 50 Possibilidade de compensação ou ressarcimento do crédito presumido................................................ 51 Pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal........................................ 51

19. Valoração do Crédito........................................................................................................................................................... 51 19.1. Considerar-se-á disponibilizada a quantia ao sujeito passivo................................................................................ 51 19.2. No cálculo dos juros Selic observar-se-á, como termo inicial da incidência........................................................... 52 19.2.1. Conversão em reais dos valores quantitativos em Ufir........................................................................... 53 19.2.2. Reconhecimento do direito creditório pela autoridade da RFB............................................................... 53 19.3. Pedido de reembolso.............................................................................................................................................. 53 19.4. Declaração de compensação.................................................................................................................................. 53 19.4.1. Não podem ser objeto de compensação................................................................................................. 54 19.4.2. Vedação de compensação com crédito de terceiros............................................................................... 54 Novo Documento...................................................................................................................................................................... 55 1. Novo Documento................................................................................................................................................................. 55 1.1. Hipóteses de preenchimento da Ficha Novo Documento....................................................................................... 65 1.1.1. Pessoa física detentora do crédito.......................................................................................................... 65 1.1.1.1. Pedido de restituição/declaração de compensação de pagamento indevido ou a maior...... 65 1.1.1.2. Pedido de restituição/declaração de compensação com outros créditos.............................. 66 1.1.1.3. Pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ ou CSLL/Declaração de Compensação com saldo negativo do IRPJ ou CSLL.................................................................................... 68 1.1.1.2. Ficha IR pago no exterior....................................................................................................... 70 1.1.1.5. Pedido de restituição/declaração de compensação de pagamento indevido ou a maior...... 76 1.1.1.6. Pedido de restituição/declaração de compensação de IRRF de cooperativas...................... 77 1.1.1.7. Declaração de compensação de IRRF Juros sobre o capital próprio.................................... 79 1.1.1.8. Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF - Juros sobre o Capital Próprio...... 81 1.1.1.9. Pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos - Exportação.......................................................................................................................................... 82 1.1.1.10. Reintegra................................................................................................................................ 84 1.1.1.11. Ficha Bens Exportados - Reintegra....................................................................................... 85 1.1.1.12. Ficha Notas Fiscais de Exportação Direta - Reintegra.......................................................... 88 1.1.1.13. Ficha Declaração de Exportação (DE)................................................................................... 89 1.1.1.14. Ficha Declaração Simplificada de Exportação (DSE)............................................................ 90 1.1.1.15. Ficha Notas Fiscais de Venda à Empresa Comercial Exportadora - Reintegra..................... 91 1.1.1.16. Ficha Declaração de Exportação da ECE (DE/ECE)............................................................. 92 1.1.1.17. Ficha Simplificada de Exportação da ECE (DSE/ECE)......................................................... 93 1.1.1.18. Declaração de compensação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos - Exportação................................................................................................................................. 94 1.1.1.19. Pedido de ressarcimento/declaração de compensação do crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos - Mercado interno.................................................................................. 95 1.1.1.20. Declaração de compensação de crédito do PIS/Pasep ou da Cofins embalagens (§ 4º, art. 51, da Lei nº 10.833/2003)..................................................................................................... 97 1.1.1.21. Declaração de compensação com crédito do Reintegra........................................................ 99

SUMÁRIO • 11 Pasta Cadastro......................................................................................................................................................................... 101 1. Pasta Cadastro.................................................................................................................................................................... 101 1.1. Pessoa física detentora do crédito.......................................................................................................................... 102 1.1.1. Ficha Dados Iniciais - Hipóteses de preenchimento............................................................................... 102 1.1.1.1. Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior/outros créditos............................. 102 1.1.1.2. Declaração de compensação de pagamento indevido ou a maior/outros créditos................ 103 1.1.1.3. Ficha Dados Cadastrais/Bancários dos Beneficiários do Crédito Pessoa Física.................. 104 1.1.2. Ficha Dados do Representante da Pessoa Física - Hipóteses de preenchimento................................. 105 1.1.2.1. Espólio.................................................................................................................................... 105 1.1.2.2. Menor/Incapaz........................................................................................................................ 106 1.1.2.3. Saída definitiva do país.......................................................................................................... 106 1.1.2.4. Outros..................................................................................................................................... 107 1.2. Pessoa jurídica detentora do crédito....................................................................................................................... 107 1.2.1. Ficha Dados Iniciais - Hipóteses de preenchimento............................................................................... 107 1.2.1.1. Pedido de restituição/Pedido de ressarcimento..................................................................... 107 1.2.1.2. Declaração de compensação................................................................................................. 109 1.2.2. Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica.............................................................................. 110 Pasta Crédito............................................................................................................................................................................ 112 1. Pasta Crédito....................................................................................................................................................................... 112 1.1. Pessoa física detentora do crédito.......................................................................................................................... 112 1.1.1. Pedido de restituição de IRPF, ITR, lançamento de ofício, multa/juros.................................................. 112 1.1.1.1. Ficha Pagamento Indevido ou a Maior IRPF......................................................................... 112 1.1.1.2. Ficha Darf IRPF...................................................................................................................... 113 1.1.2. Declaração de compensação com pagamento indevido ou a maior de IRPF, ITR, lançamento de ofício, multa/juros.................................................................................................................................... 115 1.1.2.1. Ficha Pagamento Indevido ou a Maior IRPF......................................................................... 115 1.1.2.2. Ficha Darf IRPF...................................................................................................................... 116 1.1.3. Pedido de restituição/declaração de compensação - Outros créditos.................................................... 117 1.1.3.1. Ficha Outros Créditos - Oriundos de ação judicial................................................................. 117 1.2. Pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL.......................................................................................... 118 1.2.1. Ficha Saldo Negativo de IRPJ/CSLL...................................................................................................... 118 1.2.1.1. Ficha IR Pago no Exterior...................................................................................................... 119 1.2.1.2. Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte/Contribuição sobre o Lucro Retido na Fonte....... 120 1.2.1.3. Ficha Pagamentos................................................................................................................. 121 1.2.1.4. Ficha Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores................................... 123 1.2.1.5. Ficha Estimativas Parceladas (Inclusive Refis)...................................................................... 124 1.2.1.6. Ficha Demais Estimativas Compensadas.............................................................................. 125 1.2.2. Declaração de compensação com saldo negativo de IRPJ/CSLL.......................................................... 126 1.2.2.1. Ficha Saldo Negativo de IRPJ/CSLL..................................................................................... 126 1.2.2.2. Ficha IR Pago no Exterior...................................................................................................... 128 1.2.2.3. Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte/Contribuição sobre o Lucro Retido na Fonte....... 129 1.2.2.4. Ficha Pagamentos................................................................................................................. 130 1.2.2.5. Ficha Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores................................... 131 1.2.2.6. Ficha Estimativas Parceladas (Inclusive Refis)...................................................................... 133 1.2.2.7. Ficha Demais Estimativas Compensadas.............................................................................. 134 1.2.3. Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior...................................................................... 135 1.2.3.1. Ficha Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep................................................................. 135 1.2.3.2. Ficha Darf............................................................................................................................... 136 1.2.4. Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de pessoa jurídica optante pelo Simples..... 137 1.2.4.1. Ficha Darf Simples................................................................................................................. 138 1.2.5. Declaração de compensação com pagamento indevido ou a maior....................................................... 139 1.2.5.1. Ficha Pagamento Indevido ou a Maior................................................................................... 139 1.2.5.2. Ficha Darf............................................................................................................................... 140

12 • SUMÁRIO 1.2.6.

1.2.7. 1.2.8.

1.2.9.

1.2.10.

1.2.11.

1.2.12. 1.2.13.

Declaração de compensação de pagamento indevido ou a maior de pessoa jurídica optante pelo Simples.................................................................................................................................................... 140 1.2.6.1. Ficha Darf Simples................................................................................................................. 140 Pedido de restituição/declaração de compensação com IRRF de cooperativas.................................... 141 1.2.7.1. Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas................................. 142 Declaração de compensação com IRRF - Juros sobre o capital próprio................................................ 143 1.2.8.1. Ficha IRRF Juros sobre o Capital Próprio.............................................................................. 143 1.2.8.2. Ficha Demonstração da Constituição do Crédito de IRRF - Juros sobre o Capital Próprio... 144 Pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos - Exportação............. 145 1.2.9.1. Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Exportação................................................... 145 1.2.9.2. Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Exportação (Pedido Eletrônico de Ressarcimento)................................................................................... 147 1.2.9.3. Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Exportação................................ 149 1.2.9.4. Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Exportação....................... 150 Declaração de compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos - Exportação.......... 151 1.2.10.1. Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Exportação................................................... 151 1.2.10.2. Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Exportação PER........................................................................................................................................ 152 1.2.10.3. Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Exportação................................ 153 1.2.10.4. Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Exportação....................... 154 1.2.10.5. Arquivos digitais - PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação - PER e arquivos digitais PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação - DComp............................................................... 155 Pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos - Mercado interno..... 157 1.2.11.1. Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Mercado interno............................................ 157 1.2.11.2. Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Mercado interno........................................................................................................................................... 158 1.2.11.3. Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Mercado interno........................ 159 1.2.11.2. Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) não cumulativo - Mercado interno............... 160 1.2.11.5. Arquivos digitais - PIS/Pasep e Cofins não cumulativos - Mercado interno........................... 161 Declaração de compensação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos - Mercado interno........................................................................................................................................................ 163 Declaração de compensação de crédito do PIS/Pasep ou da Cofins embalagens (§ 4º, art. 51, da Lei nº 10.833/2003)....................................................................................................................................... 164 1.2.13.1. Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens (§ 4º, do art. 51, da Lei nº 10.833/2003)........... 164 1.2.13.2. Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens................................ 166 1.2.13.3. Ficha Aquisições de Embalagens com Direito a Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins)................. 166 1.2.13.4. Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens (§ 4º, do art. 51, da Lei nº 10.833/2003).......................................................................................................................... 168 1.2.13.5. Ficha Reintegra...................................................................................................................... 169 1.2.13.6. Ficha Bens Exportados - Reintegra....................................................................................... 170 1.2.13.7. Ficha Notas Fiscais de Exportação Direta - Reintegra.......................................................... 171 1.2.13.8. Ficha Declaração de Exportação (DE)................................................................................... 172 1.2.13.9. Ficha Declaração Simplificada de Exportação (DSE)............................................................ 173 1.2.13.10. Ficha Notas Fiscais de Venda à Empresa Comercial Exportadora - Reintegra..................... 174 1.2.13.11. Ficha Declaração de Exportação da ECE (DE/ECE)............................................................. 175 1.2.13.12. Ficha Simplificada de Exportação da ECE (DSE/ECE)......................................................... 177 1.2.13.13. Ficha Pagamento Indevido ou a Maior - Oriundo de ação judicial......................................... 177 1.2.13.14. Ficha Oriunda de Ação Judicial.............................................................................................. 178 1.2.13.15. Ficha Saldo Negativo de IRPJ - Oriundo de ação judicial...................................................... 179 1.2.13.16. Ficha Saldo Negativo de CSLL - Oriundo de ação judicial.................................................... 180 1.2.13.17. Ficha Saldo Negativo de CSLL - Oriundo de ação judicial.................................................... 181 1.2.13.18. Ficha IRRF Cooperativas - Oriundo de ação judicial............................................................. 182 1.2.13.19. Ficha IRRF - Juros sobre o Capital Próprio - Oriundo de ação judicial.................................. 183 1.2.13.20. Ficha PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação - Oriundo de ação judicial........................... 184 1.13.4.21. Ficha Cofins Não Cumulativa - Exportação - Oriundo de ação judicial.................................. 184

SUMÁRIO • 13 1.2.13.22. Ficha PIS/Pasep Não Cumulativo - Mercado interno - Oriundo de ação judicial................... 185 1.2.13.23. Ficha Cofins Não Cumulativa - Mercado interno - Oriundo de ação judicial.......................... 186 1.2.13.24. Ficha PIS/Pasep - Embalagens - Oriundo de ação judicial.................................................... 187 1.2.13.25. Ficha Cofins - Embalagens - Oriundo de ação judicial.......................................................... 188 1.2.13.26. Ficha Outros Créditos - Oriundo de ação judicial................................................................... 188 1.2.13.27. Ficha Reintegra - Oriundo de ação judicial............................................................................ 189 Pasta Débito.............................................................................................................................................................................. 191 1. Pasta Débito........................................................................................................................................................................ 191 1.1. Ficha Débito - IRPF................................................................................................................................................. 191 1.1.1. Ficha Débito - IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, CSRF, Cosirf ou CPSSS. 192 1.1.2. Ficha Débito - ITR................................................................................................................................... 193 1.1.3. Ficha Imposto de Exportação.................................................................................................................. 195 1.1.2. Ficha Débito - Simples............................................................................................................................ 196 1.1.5. Ficha Débitos RET/Pagamento Unificado de Tributos............................................................................ 198 1.1.6. Ficha Lançamento de Ofício................................................................................................................... 199 1.1.7. Ficha Lançamento de Ofício - Multa/Juros.............................................................................................. 201 1.2. Desindexação do débito.......................................................................................................................................... 203 Pasta Compensação................................................................................................................................................................ 205 1. Declaração de Compensação............................................................................................................................................. 205 1.1. Direito à compensação........................................................................................................................................... 205 1.2. Declaração de compensação.................................................................................................................................. 205 1.3. Disposições gerais aplicáveis à compensação....................................................................................................... 206 1.4. Créditos não passíveis de compensação com débitos........................................................................................... 206 1.5. Débitos não passíveis de compensação com créditos........................................................................................... 207 1.6. Créditos reconhecidos por decisão transitada em julgado..................................................................................... 207 1.7. Ficha Ordem de Compensação dos Débitos.......................................................................................................... 207 Pasta Demonstrativo................................................................................................................................................................ 209 1. Pasta Demonstrativo........................................................................................................................................................... 209 1.1. Ficha Demonstrativo............................................................................................................................................... 209 Pedido de Cancelamento......................................................................................................................................................... 210 1. Pedido de Cancelamento.................................................................................................................................................... 210 1.1. Pessoa física........................................................................................................................................................... 210 1.1.1. Ficha Dados Iniciais................................................................................................................................ 210 1.2. Pessoa jurídica........................................................................................................................................................ 211 1.2.1. Ficha Dados Iniciais................................................................................................................................ 211 1.2.2. Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica.............................................................................. 212 1.2.3. Ficha Dados de Eventos Especiais......................................................................................................... 213 Exemplos Práticos................................................................................................................................................................... 215 1. Exemplos Práticos............................................................................................................................................................... 215 1.1. A) Saldo negativo de IRPJ - Pagamento de estimativa.......................................................................................... 215 1.1. B) Saldo negativo de IRPJ - IRRF.......................................................................................................................... 220 1.2. Pagamento indevido ou a maior............................................................................................................................. 225 1.3. Pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep não cumulativo - Exportação.................................................. 232 1.4. Pedido de ressarcimento de crédito do Reintegra.................................................................................................. 236 1.5. Declaração de compensação - Juros sobre o capital próprio................................................................................. 240

14 • SUMÁRIO Pedido de Ressarcimento - IPI................................................................................................................................................ 245 1. Noções Básicas - IPI........................................................................................................................................................... 245 1.1. Da composição do saldo credor de IPI................................................................................................................... 245 1.2. Da utilização dos créditos....................................................................................................................................... 245 1.3. Da transferência de saldo credor entre estabelecimentos...................................................................................... 246 1.4. PER/DComp - Pedido de ressarcimento - Ressarcimento de IPI........................................................................... 247 1.5. Certificado digital..................................................................................................................................................... 247 1.6. Do estorno do crédito.............................................................................................................................................. 247 1.7. Do trimestre-calendário........................................................................................................................................... 247 1.8. Das vedações......................................................................................................................................................... 248 1.9. Dados do estabelecimento matriz........................................................................................................................... 248 1.10. Penalidades no ressarcimento................................................................................................................................ 248 2. Navegação pelas fichas...................................................................................................................................................... 248 2.1. Abertura de um novo documento............................................................................................................................ 248 2.2. Dissoluções, liquidação e extinção da pessoa jurídica........................................................................................... 251 2.2.1. Exemplo de preenchimento - Pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária..................................... 254 2.3. Situação Especial - Fusão, incorporação, cisão total ou parcial............................................................................. 256 2.3.1. Formas de preenchimento - Situação especial - Fusão, cisão e incorporação....................................... 257 2.3.2. O que é considerada data do evento nas hipóteses de cisão, fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica?...................................................................................................................................... 257 2.4. Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica.............................................................................................. 263 2.5. Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período de Ressarcimento - ENTRADAS......................................... 264 2.6. Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - SAÍDAS................................................ 265 2.6.1. CFOP passível de ressarcimento............................................................................................................ 265 2.7. Ficha Notas Fiscais de Entrada e Aquisição........................................................................................................... 267 2.8. Ficha Crédito Presumido no Período do Ressarcimento........................................................................................ 268 2.9. Ficha Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos..................................................................... 269 2.10. Ficha Ressarcimento de Créditos no Período........................................................................................................ 270 2.11. Ficha Notas Fiscais de Exportação Direta (Crédito Presumido - IN nº 419/2004).................................................. 272 2.12. Ficha Exportações Diretas...................................................................................................................................... 272 2.13. Ficha Notas Fiscais de Venda para Empresa Comercial Exportadora................................................................... 273 2.14. Ficha Notas Fiscais de Transferência de Crédito................................................................................................... 273 2.15. Ficha Livro Registro de Apuração do IPI após o Período de Ressarcimento......................................................... 274 2.16. Ficha Crédito Presumido após o Período do Ressarcimento................................................................................. 275 2.17. Ficha Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente............................................................................. 276 2.18. Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro Raipi...................................................................................... 276 Declaração de Compensação - Ressarcimento de IPI.......................................................................................................... 279 1. Declaração de Compensação/Ressarcimento de IPI.......................................................................................................... 279 1.1. DComp.................................................................................................................................................................... 279 1.2. Certificado digital..................................................................................................................................................... 279 1.3. Vedação.................................................................................................................................................................. 279 1.4. Confissão de dívida................................................................................................................................................. 280 1.5. Compensação......................................................................................................................................................... 280 1.6. Compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros................................................................. 281 1.7. Apresentação da Declaração de Compensação..................................................................................................... 281 1.8. Não homologação................................................................................................................................................... 281 1.9. Penalidades............................................................................................................................................................ 281 1.10. Acréscimos legais - Compensação de débitos vencidos........................................................................................ 281 1.11. O pedido de ressarcimento de IPI é compensado com acréscimo de juros?......................................................... 282 2. Navegação pelas Fichas..................................................................................................................................................... 282 2.1. Abertura de novo documento.................................................................................................................................. 283 3. Descrição dos Campos....................................................................................................................................................... 283 3.1. Ficha Dados Iniciais................................................................................................................................................ 285

SUMÁRIO • 15 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. 3.7.

Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica.............................................................................................. 288 Ficha Dados de Eventos Especiais......................................................................................................................... 289 Ficha Ressarcimento de IPI.................................................................................................................................... 290 Ficha Débito - IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, CSRF, Cosirf ou CPSSS................. 295 Ficha Ordem de Compensação dos Débitos.......................................................................................................... 296 Ficha Demonstrativo............................................................................................................................................... 298

Da Restituição - Pagamento Indevido ou a maior de IPI...................................................................................................... 299 1. Do Pedido de Restituição - Pagamento Indevido ou a Maior de IPI................................................................................... 299 1.1. Formalização pelo estabelecimento matriz............................................................................................................. 299 1.2. Da valorização dos créditos.................................................................................................................................... 299 1.3. Ficha Dados Iniciais................................................................................................................................................ 300 1.4. Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica.............................................................................................. 303 1.5. Ficha Pagamento Indevido ou a Maior................................................................................................................... 305 1.6. Valor do Pedido de Restituição............................................................................................................................... 306 1.7. Ficha Darf................................................................................................................................................................ 306 1.8. Verificar pendências................................................................................................................................................ 308 Declaração de Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - IPI................................................................................ 310 1. Declaração de Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior de IPI............................................................................. 310 1.1. Declaração de Compensação/Pagamento Indevido ou a Maior............................................................................. 311 1.2. Ficha Dados Iniciais................................................................................................................................................ 312 1.3. Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica.............................................................................................. 315 1.4. Ficha Dados de Eventos Especiais......................................................................................................................... 317 1.5. Ficha Pagamento Indevido ou a Maior................................................................................................................... 317 1.6. Ficha Darf................................................................................................................................................................ 319 1.7. Ficha Débito - IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, CSRF, Cosirf ou CPSSS................. 321 1.8. Ficha Ordem de Compensação dos Débitos.......................................................................................................... 323 1.9. Ficha Demonstrativo............................................................................................................................................... 324 2. Da Restituição de Tributos Administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional................................................... 324 3. Da Restituição Decorrente de cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI).................................. 324 4. Do Ressarcimento do IPI a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares................................................................... 324 5. IPI - Do Crédito Reconhecido por Decisão Judicial............................................................................................................. 325 5.1. Pedido deferido....................................................................................................................................................... 325 5.2. Pedido indeferido.................................................................................................................................................... 326 5.3. Modelo do pedido de habilitação............................................................................................................................ 326 6. O que é o Termo de Intimação PER/DComp?..................................................................................................................... 326 6.1. Consequência caso o sujeito passivo não atenda à intimação............................................................................... 326 Pasta Contribuições Previdenciárias..................................................................................................................................... 327 1. Pedido de Restituição das Contribuições Previdenciárias.................................................................................................. 327 1.1. Considerações........................................................................................................................................................ 327 1.2. Competência para apreciar pedido de restituição................................................................................................... 328 1.3. Valoração dos créditos............................................................................................................................................ 328 1.4. Contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior..................................................................... 328 1.4.1. Dados iniciais.......................................................................................................................................... 330 1.4.2. Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica.............................................................................. 331 1.4.3. Ficha Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior.......................................................................... 332 1.4.4. Ficha GPS............................................................................................................................................... 334 1.4.5. Ficha Contribuições Descontadas........................................................................................................... 336 1.4.6. Ficha Compensações.............................................................................................................................. 336

16 • SUMÁRIO 2. Compensação de Contribuições Previdenciárias................................................................................................................ 337 2.1. Compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada......................................................................................................................................................... 338 2.2. Compensação de ofício.......................................................................................................................................... 339 2.3. Compensação de ofício - Ordem preferencial........................................................................................................ 339 2.4. Empresa optante pelo Simples - Retenção indevida - Período de 01.01.2000 a 31.08.2002................................ 340 2. Reembolso - Salário-família/Salário-maternidade............................................................................................................... 340 2.1. Conceito.................................................................................................................................................................. 340 2.2. Pedido de reembolso.............................................................................................................................................. 340 2.3. Documentação necessária à instrução do processo.............................................................................................. 341 2.4. Prazos..................................................................................................................................................................... 341 2.5. Retificação do pedido de restituição ou reembolso................................................................................................ 342 2.6. Ficha Novo Documento........................................................................................................................................... 342 2.7. Reembolso salário-família/salário-maternidade...................................................................................................... 343 2.8. Ficha Detalhamento do Reembolso Salário-família/Salário-maternidade.............................................................. 344 2.9. Ficha Salário-família............................................................................................................................................... 345 2.10. Ficha Filhos ou Equiparados................................................................................................................................... 346 2.11. Ficha Salário-maternidade...................................................................................................................................... 347 2.12. Ficha Compensações............................................................................................................................................. 348 3. Restituição da Retenção (Lei nº 9.711, de 1998)................................................................................................................ 349 3.1. Pedido de restituição da retenção........................................................................................................................... 349 3.2. Contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior - Pessoa Física.................................................. 350 3.3. O que pode ser restituído........................................................................................................................................ 350 3.4. Ficha Retenção - Lei nº 9.711/1998 - Novo Documento......................................................................................... 351 3.4.1. Ficha Retenção - Lei nº 9.711/1998........................................................................................................ 352 3.4.2. Ficha Detalhamento - Retenção - Lei nº 9.711/1998.............................................................................. 353 3.4.3. Ficha Contribuição Retida na Fonte........................................................................................................ 354 3.4.4. Ficha Compensações.............................................................................................................................. 355 Dúvidas Frequentes................................................................................................................................................................. 358 Termo de Intimação (Comunicação Eletrônica - PER/DComp)............................................................................................ 365 1. O que é o Termo de Intimação PER/DComp?..................................................................................................................... 365 2. Tipos de Termos de Intimação Gerados por Inconsistências no PER/DComp e Providências a Serem Tomadas pelos Contribuintes....................................................................................................................................................................... 365 2.1. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Apresentado por outro sujeito passivo................... 365 2.2. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Crédito apurado por outro sujeito passivo............. 366 2.3. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Tipo de crédito diferente........................................ 367 2.4. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Período de apuração diferente.............................. 367 2.5. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Matriz ser ou não contribuinte do IPI..................... 368 2.6. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Informações da ação judicial................................. 369 2.7. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Cancelado por pedido de cancelamento deferido. 370 2.8. PER/DComp retificador sem demonstrativo de crédito que retifica o PER/DComp com detalhamento do crédito.. 370 2.9. PER/DComp com crédito já informado em PER/DComp anterior.......................................................................... 371 3. Esclarecimentos sobre os Termos Utilizados nos Termos de Intimação Gerados por Inconsistências no PER/DComp.... 371 4. Tipos de Termos de Intimação Gerados na Análise do Crédito de Saldos Negativos......................................................... 372 4.1. DIPJ x PER/DComp - Ausência de entrega de DIPJ.............................................................................................. 372 4.2. DIPJ x PER/DComp - Inexistência de tributação pelo lucro real............................................................................ 373 4.3. DIPJ x PER/DComp - Localizada mais de uma DIPJ para o período..................................................................... 373 4.4. DIPJ x PER/DComp - Divergência na forma de apuração do crédito..................................................................... 374 4.5. DIPJ x PER/DComp - Apuração trimestral na DIPJ a mais de um trimestre no PER/DComp................................ 375 4.6. DIPJ x PER/DComp - Valor do saldo negativo....................................................................................................... 375 4.7. DIPJ x PER/DComp - Ausência de apuração de saldo negativo............................................................................ 376

SUMÁRIO • 17 4.8. DIPJ x PER/DComp - Total do crédito no PER/DComp e na DIPJ......................................................................... 377 4.9. DCTF x DIPJ - Ausência de entrega de DCTF....................................................................................................... 378 4.10. DCTF x DIPJ - Diferença nos débitos por estimativa.............................................................................................. 379 5. Esclarecimentos sobre Dados Constantes nas Intimações Geradas na Análise do Crédito de Saldos Negativos............ 379 6. Termos de Intimação - Pagamento Indevido ou a Maior..................................................................................................... 380 7. Termos de Intimação - Ressarcimento de IPI...................................................................................................................... 381 Anexo........................................................................................................................................................................................ 382 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012........................................................................... 382

Considerações Gerais 1. HISTÓRICO O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DComp) foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11.04.2003, para a apresentação dos Pedidos de Restituição, dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação pelas pessoas físicas ou jurídicas, que antes eram feitos por meio de Darf ou formulários em papel, constantes da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10.03.1997, revogada pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30.09.2002, revogada pela Instrução Normativa SRF nº 460, de 18.10.2004, a qual foi revogada, por sua vez, pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28.12.2005, que foi alterada pela Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007, e por sua vez revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Esta norma versa sobre os procedimentos para restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, e sofreu alterações pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010 e a Instrução Normativa nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011, ambas revogadas pela Instrução Normativa RFB nº 1300 de 20 de novembro de 2012, vigente. O programa PER/DComp sofreu diversas alterações desde a sua criação, para melhor se adaptar à legislação tributária federal e suas modificações, conforme exposto a seguir: • PER/DComp 1.0 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11.04.2003. • PER/DComp 1.1 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 360, de 24.09.2003 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 320, de 11.04.2003). • PER/DComp 1.2 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 376, de 23.12.2003 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 360, de 24.09.2003). • PER/DComp 1.3 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 414, de 30.04.5004 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 376, de 23.12.2003). • PER/DComp 1.4 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 432, de 22.07.2004 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 414, de 30.04.5004). • PER/DComp 1.5 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 486, de 30.12.2004 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 432, de 22.07.2004). • PER/DComp 1.6 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 517, de 25.02.2005 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 486, de 30.12.2004). • PER/DComp 1.7 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 535, de 08.04.2005 (que revogou o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 517, de 25.02.2005). • PER/DComp 2.0 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 598, de 28.12.2005 (que revogou as Instruções Normativas SRF nos 517, de 25.02.2005 e 535, de 08.04.2005). • PER/DComp 2.1 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 618, de 06.02.2006 (que revogou o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 598, de 28.12.2005). • PER/DComp 2.2 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 625, de 20.02.2006 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 618 de 06.02.2006). • PER/DComp 3.0 - Instituído pela Instrução Normativa SRF nº 729, de 20.04.5007 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 625, de 20.02.2006). Revogada a partir de 1º de julho de 2007 pela IN RFB nº 751, de 29 de junho de 2007. • PER/DComp 3.1 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cotec nº 4, de 03.04.2007. • PER/DComp 3.2 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 23.04.2007. • PER/DComp 3.3 - Aprovado pela Instrução Normativa nº 751, de 29 de junho de 2007 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 729, de 20.04.5007). • PER/DComp 3.4 - Aprovado pela Instrução Normativa nº 881, de 22 de outubro de 2008 (que revogou a Instrução Normativa SRF nº 729, de 20.04.5007)

20  •  Considerações Gerais • PER/DComp 4.0 - Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 901, de 30 de dezembro de 2008 (que revogou a IN RFB nº 901 de 30 de dezembro de 2008). • PER/DComp 4.1 - Aprovado pelo Ato Declaratório Cotec RFB nº 002, de 3 de fevereiro de 2009. • PER/DComp 4.2 - Aprovado pelo Ato Declaratório Cotec RFB nº 004, de 11 de maio de 2009. • PER/DComp 4.3 - Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.002, de 28 de janeiro de 2010 (que revogou a Instrução Normativa nº 901, de 30.12.2008). • PER/DComp 4.4 - Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.108, de 24 de dezembro de 2010 (que revogou a Instrução Normativa nº 1.002, de 28.01.2010). • PER/DComp 4.5 - Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.134, de 9 de março de 2011 (que revogou a Instrução Normativa nº 1.108, de 24 de dezembro de 2010). • PER/DComp 4.6 - Aprovado pelo Ato Declaratório Cotec nº 2, de 28 de junho de 2011. • PER/DComp 5.0 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Suara nº 1, de 29 de dezembro de 2011. • PER/DComp 5.1 - Aprovado pela Instrução Normativa nº 1.253, de 1º de março de 2012, para apresentação das informações relativas a créditos do Reintegra, assim como o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra. • PER/DComp 6.0 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2014. • PER/DComp 6.1 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2015. • PER/DComp 6.2 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2015. • PER/DComp 6.3 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2015. • PER/DComp 6.4 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2016. • PER/DComp 6.5 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2016. • PER/DComp 6.6 - Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2016. De acordo com o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, a compensação é uma modalidade de extinção de crédito tributário.

2. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA O PER/DComp deve ser apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica detentora do crédito. Assim, pessoas físicas ou o estabelecimento matriz da pessoa jurídica que tenha apurado tributo passível de restituição, ressarcimento ou reembolso que deseje utilizar os créditos referentes a esse tributo para efetuar compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, vencidos ou vincendos, deverão fazê-lo mediante a apresentação do programa PER/ DComp. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (Art. 35-B da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012)

3. PRAZO DE ENTREGA Conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: a) nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; b) na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. E assim, prevê o art. 165 do CTN: “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

Considerações Gerais • 21 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Cabe, ainda, observar o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, o qual prevê: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” Assim, podemos concluir que com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo para formalizar a restituição é cinco anos, a partir da data do pagamento indevido ou a maior, inclusive nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e que: a) o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e b) se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Assim, o contribuinte deverá enviar o pedido de restituição ou ressarcimento no prazo para que seja assegurado direito de sua utilização em prazo superior a cinco anos. Em caso de declaração de compensação, o contribuinte deverá transmitir o documento até a data de vencimento do tributo a ser compensado; caso contrário, deverá acrescer juros e multa ao débito compensado. Se a transmissão da declaração de compensação ocorrer em dia não útil, a RFB só considerará compensado o débito no primeiro dia útil subsequente à data da transmissão.

4. ENTREGA MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL A partir de 1º de fevereiro de 2010, o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação (PER/DComp) poderá ser apresentado com assinatura digital mediante certificado digital válido. A pessoa jurídica deverá apresentar o PER/DComp com assinatura digital nas seguintes hipóteses: a) Declarações de Compensação; b) Pedidos de Restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições previdenciárias; c) Pedidos de Ressarcimento; e d) inclusive, aplica-se ao pedido de cancelamento e à retificação de PER/DComp. Até 31.01.2010, a obrigatoriedade da apresentação do PER/DCOMP, mediante assinatura digital, se aplicava na hipótese de sujeito passivo obrigado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal - DCTF Mensal (Instrução Normativa RFB nº 901/2008, art. 2º, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.002/2010).

5. VERSÃO DO PROGRAMA Ao elaborar o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento, o Pedido de Reembolso e a Declaração de Compensação, o contribuinte deverá utilizar a versão mais recente do programa, que é de livre reprodução e disponível na página da RFB na internet, no endereço: .

5.1. Informações sobre atualizações de tabelas A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a IN RFB nº 1.108, de 24 de dezembro de 2010, que aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp 4.4). Nesta versão, foi desenvolvida uma funcionalidade que permite a atualização das tabelas internas do programa. O arquivo de atualização de tabelas apresenta extensão mdb (“perdcomp_tabelas.mdb”) e está disponível no sítio da RFB na internet juntamente com o instalador do programa.

22  •  Considerações Gerais Atenção: o arquivo perdcomp_tabelas.mdb foi disponibilizado compactado (.zip) para facilitar o download; ele deve ser descompactado antes da atualização das tabelas no programa PER/DComp.

Assim, quando houver a disponibilização de uma versão do “perdcomp_tabelas.mdb”, o usuário deverá efetuar o download desse arquivo, descompactá-lo e, a partir do Menu Ferramentas do programa, executar a função Atualizar Tabelas. Ressalta-se que o nome do arquivo não deve ser alterado, caso contrário a atualização das tabelas não será efetuada. Não serão recepcionados documentos que tenham sido gravados para entrega à RFB com versão desatualizada das tabelas. O usuário poderá verificar a versão das tabelas em uso no programa no Menu Ajuda - item Sobre o PER/DComp 4.5. Caso seja diferente da versão disponível no sítio da RFB na internet, o usuário deverá efetuar os downloads e atualização das tabelas no programa PER/DComp.

5.2. Transmissão O programa PER/DComp tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, validação do conteúdo e gravação do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) ou da Declaração de Compensação (DComp), para envio à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Além do preenchimento convencional por digitação, no caso de Pedido de Ressarcimento de IPI ou Declaração de Compensação cujo crédito seja de Ressarcimento de IPI, o programa permite a importação de dados das pessoas jurídicas que possuem arquivos magnéticos conforme dispõe a IN SRF nº 419, de 10 de maio de 2004; disponibiliza, ainda, a importação opcional de arquivos de Notas Fiscais de aquisição de insumos no formato exato, de acordo com leiaute disponível no programa, o que faculta a inclusão de dados com agilidade e segurança. O programa efetua cálculos e transportes, além de, no caso de Declaração de Compensação, associar débitos ao crédito declarado e ordená-los por prioridade na compensação, conforme preferência do contribuinte. Os valores calculados pelo programa são inalteráveis, estando identificados pela cor cinza de fundo. Para modificá-los, devem ser alterados os campos que lhes deram origem. A verificação de pendências auxilia o contribuinte na busca de incorreções no preenchimento do documento, podendo ser utilizada a qualquer momento. A função Verificar Pendências executa críticas específicas de preenchimento dos campos do documento, apontando a ocorrência de inconsistências: erros e avisos. Os erros impedem a gravação do documento para entrega à RFB. Os avisos não impedem a gravação e não contemplam todas as incompatibilidades de preenchimento, podendo, inclusive, não se adequar à situação do contribuinte. Depois da gravação, o documento deverá ser entregue via Internet. Para isso, o contribuinte deve buscar, no endereço: uma versão atualizada do programa Receitanet (download) e instalá-lo em seu computador.

6. CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE DEVE APRESENTAR O PEDIDO EM FORMULÁRIO EM PAPEL Nas hipóteses de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que, embora admitidos pela legislação federal, não possam ser requeridos ou declarados à RFB mediante utilização do Programa PER/DComp, o sujeito passivo poderá protocolizar na unidade da RFB que jurisdiciona o seu domicílio fiscal Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação, utilizando-se dos formulários previstos na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008. Na impossibilidade de utilização do PER/DComp, em razão de falha do programa, no momento da entrega do formulário, o contribuinte deverá demonstrá-lo à RFB. Deverá, ainda, anexar documentação comprobatória do direito creditório.

6.1. Formulários aprovados pela IN RFB nº 1.300/2012 Anexo I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento. Anexo II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária. Anexo III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito. Anexo IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa à Contribuição Previdenciária. Anexo V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares. Anexo VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-família e Salário-maternidade.

Considerações Gerais • 23 Anexo VII - Declaração de Compensação. Anexo VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. A Receita Federal do Brasil considerará não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto neste tópico, não tenha utilizado o programa PER/ DComp para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DComp a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Aos pedidos de restituição e aos pedidos de ressarcimento apresentados à RFB em data anterior a 29 de setembro de 2003 e que, em vez de gerados mediante utilização do programa PER/DComp, tenham sido elaborados mediante utilização dos formulários aprovados pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 200, não será aplicado o disposto acima. Na hipótese de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL originado em Sociedade em Conta de Participação, este deverá ser solicitado por meio de processo administrativo. Esta informação consta do Manual de Ajuda da PER/DComp no item “Abertura de Novo Documento - Instruções de Preenchimento. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que possuíssem saldo negativo de IRPJ/CSLL, eram obrigadas a apresentar os formulários em papel, caso desejassem efetuar restituição ou compensação até 31.12.2005. Essa informação constava no Manual de Ajuda da PER/DComp no item “Instruções de Preenchimento - Abertura de Novo Documento”. A partir de janeiro/2006, a compensação deve ser efetuada por meio do PER/DComp.

Na hipótese de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Pedido Eletrônico de Ressarcimento formulado por representante do contribuinte, o requerente deverá encaminhar à RFB, depois da intimação da autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento, procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que autorize a requerer a quantia.

7. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Reintegra e o pedido de reembolso caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ ou à Deinf que, à data da restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. a) Reconhecidos o direito creditório e a restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, bem como outras receitas arrecadadas mediante Darf, incidentes sobre operação de comércio exterior: a.1) caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. b) Compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição do saldo credor porventura remanescente da compensação, relativo à letra “a”: b.1) DRF, Derat ou Deinf que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. c) O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos ou à restituição de indébitos do IPI: c.1) titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou os valores pleiteados. d) O ressarcimento e a restituição a que se refere a letra “c”: d.1) DRF ou à Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. e) O reconhecimento do direito creditório e a restituição de crédito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): e.1) DRF, da Derat ou da Deinf em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel.