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n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei ... Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97);

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BALTAZAR JUNIOR, José Paulo: Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado,. 2009. SILVA-SANCHEZ, Jesús Maria: A expansão do Direito Penal. São Paulo: Revista dos. Tribunais, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CALLEGARI, André Luís: Direito Penal

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